Ausência de Provas de Alta Velocidade Ou Inob em Jurisprudência

J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.044.270-1 Origem: 1ª VARA CIVIL DE CASCAVEL Apelante: MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA E OUTRO Apelado: NELSON LEITE Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.DESNECESSECIDADE DE DESENTRANHAMEN- TO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRIN- CIPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PRO- CESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO QUE EFETUAVA CONVERSÃO À ESQUERDA EM RO- DOVIA SEM ACOSTAMENTO PARA ADENTRAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA COM TRAÇADO LON- GO E RETO. CROQUI QUE INDICA QUE A COLI- SÃO OCORREU NO MOMENTO EM QUE O CA- MINHÃO EFETUAVA A CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTA VELOCIDADE OU INOB- SERVÂNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCU- LO QUE SEGUIA O CAMINHÃO. NECESSIDADE DE SINALIZAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA QUAN- TO À MANOBRA QUE SE VAI REALIZAR E QUANDO NECESSÁRIO REDUZIR A VELOCIDA- DE. ARTIGOS 34 , 35 E 38 DO CTB . CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RACIDADE SÓ ILIDIDA ATRAVÉS DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIN- CUMBIRAM OS REQUERIDOS. DEVER DE INDE- NIZAR CONFIGURA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA e outro em face do comando de deci- são prolatada nos autos de ação com pedido de indenização por danos materiais, autuada sob nº 504/2007, em trâmite perante a 1ª Vara Civil da Comarca de Cascavel, que julgou procedente o pleito inicial e condenou os réus ao pagamento dos danos emer- gentes conforme notas fiscais juntadas aos autos.Sustentam os autores, em sede de petição inicial, que sofreram acidente em 24/01/2007 na BR 163, KM 246, sentido Paraná/Mato Grosso do Sul, quando, nas proximi- dades da entrada do posto de gasolina Capela, repentinamente o veículo de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, cortou a frente de seu veículo sem as devi- das precauções para entrar no posto de gasolina, ocasionando a colisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Em razão do sinistro, alega que teve que ar- car com os danos materiais decorrentes do conserto do veículo, os quais requer sejam devidamente ressarcidos.Devidamente citados por edital, os requeri- dos, mediante curador especial nomeado, apresentaram contes- tação, alegando, em síntese, culpa exclusiva do autor por não manter a distância devida.Ato contínuo, sobreveio a decisão de fls.149/154 que julgou procedente o pedido inicial sob o funda- mento de que o requerido foi o responsável pelo acidente já que realizou manobra de conversão à esquerda de forma abrupta sem aguardar no acostamento o momento oportuno para cruzar a pista com segurança.Inconformados, os requeridos apresentam recurso de apelação alegando, em síntese: a) que o juízo singular não considerou as contundentes provas juntadas pela apelante, quais sejam, boletim de ocorrência retificado e parecer técnico que indica culpa exclusiva do apelado; b) que na rodovia não existia acostamento e o condutor do caminhão observou se não vinha nenhum carro em sentido contrário antes de efetuar a conversão; c) que o apelado não observou a distância de segu- rança necessária entre o veículo e o caminhão, razão pela qual não conseguiu frear o veículo a tempo; d) que o boletim de ocor- rência juntado à inicial absurdamente atribui a colisão do cami- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná nhão na traseira do veículo, o que foi devidamente alterado pos- teriormente; d) que o apelado trafegava em alta velocidade e com a falta de atenção necessária, já que no boletim de ocorrência não consta sinal de frenagem do caminhão, enquanto nas des- crições do veículo do autor consta frenagem de 10 metros; e) que o parecer técnico de fls. 173/186 demonstrou que no local do acidente haviam placas com advertências de redução de velo- cidade, entrada e saída de veículos, proibido ultrapassar e velo- cidade máxima de 50 km/h; f) por fim, requer a apreciação das provas juntadas extemporaneamente e o provimento do recurso para decretar a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.O recurso foi recebido em seu duplo efetivo conforme despacho de fls. 204.Contrarrazões ofertadas às fls. 206/215, pugnando pelo não provimento do recurso ante a evidente con- duta culposa do apelante.Requer ainda majoração dos honorários ad- vocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1044270-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 03.04.2014)

APELAÇÃO . DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 3 0 2 , PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9 . 5 0 3 / 97 . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA. DESPROVIMENTO. Suficiência de prova ¿ Narra a peça acusatória que o recorrido , sem atentar para o dever objetivo de cuidado, manifestado por imprudência, na condução do automóvel Fusca, consistente em conduzir veículo sem habilitação para tanto, atingiu a vítima, que caminhava pelo acostamento da via, causando-lhe as lesões que ocasionaram seu óbito. A materialidade restou devidamente demonstrada. No entanto, encerrada a instrução criminal não restou comprovado que o acusado conduzia o veículo de forma negligente, imprudente ou com imperícia. Infere-se das provas colacionadas aos autos, que o acusado trafegava pela RJ 158 , em direção à cidade de Campos dos Goytacazes , quando, na altura do KM 17 0, foi surpreendido pela travessia inesperada da vítima e de sua família, que saiam de uma festa na ¿Chacará Bela Vista¿. O recorrido , em suas declarações, afirma que a travessia foi de inopino, que tentou desviar dos transeuntes, mas não obteve êxito, vindo a colher a idosa, o que fez com que perdesse a direção do veículo. No caso em exame, o laudo pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi o atuar da vítima, que atravessou a via em local indevido, sem prestar a devida atenção. Depreende-se da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, que a vítima, juntamente com a família de sua filha, marido e dois filhos, tentava transpor a via, quando foram surpreendidos pela aproximação do veículo. Asseverou o genro da de cujus, que avistou o veículo após ele completar uma curva, que ele estava muito próximo, que ouviu o barulho da colisão, logo após alertar seus familiares sobre o automóvel. As testemunhas de acusação afirmaram que o veículo trafegava em alta velocidade, com farol apagado e fazendo manobras em ¿zig-zag¿. A alegação de alta velocidade restou refutada pelo laudo de exame de local, que inferiu que o veículo trafegava em velocidade compatível para o local. Com relação à direção em ¿zig-zag¿, considerando que os pedestres só notaram o veículo muito próximo, tal circunstância pode tanto demonstrar que o condutor não possuía controle do veículo, como também pode apontar que o acusado, ao se deparar com os transeuntes, efetuou manobras com o objetivo de evitar a colisão. Das provas colacionadas aos autos, não é possível concluir, com a segurança necessária para a imposição de uma sentença condenatória, que o acusado poderia evitar a colisão e não o fez, atuando com imprudência, imperícia ou negligência. Com efeito, a impossibilidade de evitar o resultado afasta a tipicidade da conduta. Por oportuno, ressalte-se, que, no contexto dos autos, não restou demonstrado que se adotados todos os cuidados necessários na condução do veículo o atropelamento fosse evitado. Assim, o fato de ter o acusado ingerido bebida alcóolica e a ausência de habilitação, não influenciaram no resultado. Assim, diante das incertezas que ressaem do conjunto probatório, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, o qual está consagrado no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2.º , II E § 2.º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ). APELANTES QUE, EM NOVA IGUAÇU/RJ, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, UTILIZARAM-SE DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM PARA SUBTRAÍREM O VEÍCULO FIAT UNO, PERTENCENTE À VÍTIMA RICARDO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA VÁLIDO E EFICAZ EM SEDE POLICIAL E, PRESENCIALMENTE EM JUÍZO, NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. IRRELEVANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ART. 226 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ANTE O RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELO RELATO DA VÍTIMA, MINUCIOSO E DETALHADO QUANTO AO FATO CRIMINOSO, E PELO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM JUÍZO, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE CONTRARIADO PELA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 1/8 INVIÁVEL. MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES QUE PODE SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E JUSTIFICADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO IMPOSSÍVEL. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. PRESCINDE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO INVIÁVEL. REGIME FECHADO ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO - ÔNIBUS EM ALTA VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS - IMPRESTABILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - INOCOR-RÊNCIA. - Nos termos do artigo 473 do CPC , é defeso à parte dis-cutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. - O direito processual adotou o princípio da persuasão racional, formando o juiz a sua convicção pela livre a-preciação da prova. - Conforme expressa o artigo 159 , do Código Civil de 1916 , são pressupostos da obrigação de indenizar a exis-tência de ação ou omissão imputável ao agente, a sua culpabilidade, o dano provocado à vítima, bem como o nexo de causalidade, entre este e o comportamento ilíci-to. - Não estando o julgador convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a li-quidação da sentença. Precedente do STJ. - Se e quando do sinistro, não restou ofendido qualquer aspecto íntimo da personalidade do proprietário do veí-culo, não há o que se falar em indenização por danos morais. - Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.

J .S . F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAPELAÇÃO CIVIL Nº 1.091.537-4 Origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Apelantes: JOSÉ AUGUSTO CARLESSI E OUTRO Apelada: TANIA REGINA SIQUEIRA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSI- TO. MOTORISTA RÉU QUE CRUZA A PREFE- RENCIAL EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA AS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 29 , 32 E 44 DO CTB . INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE À SENTENÇA DE PRI- MEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AFRONTA AO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CARTA MAGNA . TESE RE- CHAÇADA. JULGADOR A QUO QUE DESCRE- VEU NOS TERMOS DA LEI AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. RÉUS QUE, EM VER- DADE, NÃO SE CONFORMAM COM A CON- CLUSÃO DA LIDE E PRETENDEM REDISCU- TIR O FEITO. MOMENTO INOPORTUNO PARA TAL PRETENSÃO. DECLARATÓRIOS QUE DE- VEM SER APRESENTADOS COM O INTUITO DE SANAR OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTI- GO 535 DO CPC . REQUISITOS NÃO OBSER- VADOS. MÉRITO - TESE DE DEFESA QUE SE BASEIA UNICAMENTE NA DIVERGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO. ERRO MATERIAL QUE COMPORTA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE IM- PUGNAÇÃO QUANTO AO ACIDENTE. INOB- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.091.537-4F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná SERVÂNCIA AO ARTIGO 302 DO CPC . CITA PRECEDENTES TJ/PR E TJ/SC. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.Versam os autos a respeito de recurso de apelação civil interposta por JOSÉ AUGUSTO CARLESSI E OUTRO, acerca do comando de sentença prolatada na ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, que julgou procedente os pedidos inaugurais.Sustenta a autora, em sede de petição inicial, que no dia 21/09/2010, por volta das 14horas estava transitando com sua sogra pela Avenida Anhenbi, no sentido Av. Silvio Américo Sasdelli à Av. Araucária, que é preferencial, com o seu veículo Fiat/Palio, placa LNK 9310, quando foi abalroado por um veículo GM/Corsa, placa AKI 8395, que tra- fegava na Av. Gramado, sentido Av. Brodóski à Av. Paraná.Ocorre que, o preposto do requerido, em alta velocidade atravessou a Avenida Anhembi, desrespeitando as placas de sinalização existentes no local, bem como a lom- bada, vindo a colidir com o automóvel da autora, fato que acabou por causar risco de vida à sua sogra, já que, na quali- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.091.537-4F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná dade de passageira, sofreu diversos ferimentos, tendo que ser socorrida pelo SIATE, sem falar nos prejuízos materiais, já que seu veículo acabou sofrendo avarias de grande monta.Diante disso, pugna pela procedência da ação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 14.181,30.Juntou documentos às fls. 13/26.Justiça gratuita deferida às fls. 33.Citados, José Augusto Carlessi e José Amilton de Assis Brasil apresentaram contestação (fls. 38/39 e fls. 41/42), arguindo, em síntese, que: a) a inicial deverá ser indeferida, posto que a autora deixou de colacionar, no míni- mo, três orçamentos capazes de validar o seu pedido material; b) a demanda deve ser julgada improcedente, posto que os réus não se envolveram em qualquer acidente de trânsito na data de 21/09/2010.Réplica ofertada às fls. 44/45.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oi- tiva da testemunha José Assis Brasil, contudo, em sede de audiência instrutória solicitou a sua substituição, a qual foi indeferida às fls. 61. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.091.537-4F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Encerrada a fase instrutória, adveio a sentença de fls. 63/71, na qual douto magistrado singular houve por bem julgar procedente o pedido inaugural, para o fito de condenar os requeridos ao pagamento de indenização no importe de R$ 14.181,30, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, com a incidência de ju- ros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso.Ante o ônus da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.Embargos de declaração opostos às fls.74/77 e rejeitados às fls. 84/85.Inconformados, os réus apresentaram re- curso de apelação às fls. 88/95, arguindo, em síntese, a re- forma da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) a sentença singular deverá ser anulada, tendo em vista que o juízo singular deixou de apreciar as razões recursais dos em- bargos de declaração; b) a autora pleiteia indenização por da- nos morais e materiais em decorrência de um acidente ocorri- do no dia 21/09/2010, quando em verdade, o Boletim de Ocorrência prescreve um abalroamento ocorrido no dia 20/09/2010, isto é, em datas e horas diferentes; c) a sentença de embargos proferida pelo magistrado não atende a uma prestação jurisdicional satisfatória, assim, a falta de motiva- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.091.537-4F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná ção reflete na nulidade da decisão; c) nenhum abalroamento aconteceu na data de 21/09, fato que, por si só, reflete na im- procedência do pedido inicial.O recurso foi recebido em ambos os efei- tos (fls. 99).Contrarrazões apresentadas às fls.101/104.Vieram-me conclusos os autos.Após, foram inclusos em pauta para jul- gamento.É o breve (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1091537-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 27.02.2014)

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA COMENDADOR GENTIL BARONI, BAIRRO CENTRO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO ÉDITO SEGREGACIONAL, PORQUE CALCADO APENAS EM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRÓPRIA TIPICIDADE DA FIGURA PENAL QUE CONSTITUI A IMPUTAÇÃO, BEM COMO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DAQUELA INICIATIVA SEGREGACIONAL EXTRAORDINÁRIA, NOTADAMENTE DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, E EM FACE DE SUPLICANTE QUE É PRIMÁRIO E MENOR DE 2 0 (VINTE) ANOS DE IDADE, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ¿ PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA, OU NÃO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMACOES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (FLS. 26 / 31 ), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: ¿ O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO APENAS PAUTADA NA NECESSIDADE DE PROTEGER A ORDEM PÚBLICA VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS E FINS DO DIREITO PENAL. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É DIREITO FUNDAMENTAL, NO ENTANTO, NÃO SERVE COMO ESCUDO CONTRA OS FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME E DE AUTORIA. O RÉU DEVE SER CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO , CONTUDO, ESSE PRINCÍPIO NÃO TEM O CONDÃO DE CEGAR O PODER JUDICIÁRIO À FLAGRÂNCIA DOS FATOS E A NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PROTEGER A COLETIVIDADE. ADEMAIS, É CERTO QUE NEM SEMPRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, SÃO MOTIVOS QUE IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE HÁ QUE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS DESTA NATUREZA, ASSEGURANDO-SE, DA MESMA FORMA, A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, FACE À NECESSIDADE DE REPRIMIR-SE EFICAZMENTE COMPORTAMENTOS DE TAL GRAVIDADE. A PRÓPRIA FORMA DE COMETIMENTO DO DELITO, MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA , EM CONCURSO DE AGENTES, EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO INDICIADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVENDO A CONDUTA SER MAIS BEM ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERCEBE-SE, NO CASO CONCRETO, A INDISCUTÍVEL PRESENÇA DO CHAMADO FUMUS COMISSI DELICTI, CARACTERIZADO POR SEUS DOIS ELEMENTOS: A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA PRÓPRIA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, BEM COMO A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ SALTA AOS OLHOS A ABSOLUTA E COMPLETA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, CONSTANTE DO ÉDITO DETENTIVO, JÁ QUE AS JUSTIFICATIVAS NELE LANÇADAS SÃO TOTALMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS, DAQUELAS USADAS, INDISCRIMINADA E IMPUNEMENTE, EM MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE REFERENTES AO MESMO DELITO, NUM ESPÚRIO TRABALHO DE ¿COPIAR E COLAR¿ PARCELAS DE TEXTO, MAS SEM ESTABELECER A PRESENÇA MATERIAL DE QUALQUER ASPECTO QUE LEGITIMASSE O MANEJO DE TAIS ASSERTIVAS, RESTANDO FLAGRANTEMENTE IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINAVA O DECISUM ATACADO. O INDISFARÇÁVEL ¿ATO FALHO¿ QUE DENUNCIA TRATAR-SE DE UM ¿MODELÃO DECISÓRIO¿ MONTADO PARA SER UTILIZADO, COM ADAPTAÇÕES, RESIDE NO SEGUINTE TRECHO ABAIXO TRANSCRITO, ALIÁS JÁ CONSTANTE DO HC Nº 31281 - 13 , TAMBÉM DE MINHA RELATORIA E NO QUAL FOI IGUALMENTE CONCEDIDA A LIMINAR E A ORDEM, AFETO A OUTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS MESMOS TERMOS, POR ESTA MESMA MAGISTRADA, MAS SENDO CERTO QUE ALI O TEMA ERA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE DESIDERATO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU QUE DEIXASSE DE SER ALTERADA UMA SÓ PALAVRA ¿ OS ABSURDOS SÃO MÚLTIPLOS E INDISFARÇÁVEIS. INICIALMENTE INEXISTE UMA ÚNICA MENÇÃO SEQUER SOBRE QUAL O CRIME AQUI TRATADO, POIS O MODELO FOI CONSTRUÍDO DE FORMA EXTREMAMENTE AMBICIOSA E DE FORMA A ALCANÇAR TODOS ¿ OUTROSSIM, NO CASO VERTENTE, E NA TOTALIDADE DA DECISÃO TRANSCRITA, COM EXCEÇÃO DE UM ÚNICO MOMENTO, FOI MENCIONADO TRATAR-SE DE UM INDICIADO, NO SINGULAR, MUITO EMBORA, NO CASO ATUAL, SEJAM DOIS OS DENUNCIADOS, ALÉM DA ILÍCITA E PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUE INFORMOU TAL DECISUM, DESENVOLVENDO DESAUTORIZADO E ESPECULATIVO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO E DE FUTUROLOGIA, PORQUE SEMPRE EM DESFAVOR DO PACIENTE, INOBSTANTE SEM SE ENCONTRAR CALCADO EM UM ÚNICO SUPORTE FÁTICO CONCRETO QUE FOSSE, AINDA SE TEM POR PRESENTE UM MECÂNICO DISCURSO RETÓRICO QUE PARECE PRETENDER EXTIRPAR O VIGENTE E CONSTITUCIONAL SISTEMA ACUSATÓRIO, ALÉM DE IGNORAR QUE NÃO SÓ A MAGISTRATURA NÃO INTEGRA O COMPLEXO DE SEGURANÇA PÚBLICA , COMO TAMBÉM NÃO TEM POR FUNÇÃO ¿IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL¿ OU COMPOR A QUIMERA DO RESTABELECIMENTO DA PAZ SOCIAL, INCLUSIVE PORQUE A FUNÇÃO DO JUIZ É RECONHECER E PRESERVAR DIREITOS , DE MODO NÃO SE MANTÉM A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÕES, MAS, SIM, EM SE PRESERVANDO INTACTAS A IMPARCIALIDADE E A INÉRCIA JUDICIAIS, NOTADAMENTE PARA RECONHECER E CASSAR UMA PRISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL COMO ESTA ¿ COMO SE PODE OBSERVAR, SE ESTÁ DIANTE DE INÓCUA E TAUTOLÓGICA RETÓRICA DE POLÍTICA REPRESSIVA, CALCADA EM DOUTRINA DE SEGURANÇA PÚBLICA , ENQUANTO ENTIDADE ABSTRATA ORIENTADORA DO AFASTAMENTO E DO DESPREZO PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRIMADO ESSENCIALMENTE LEGALISTA ¿ EMERGE A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO MERO JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE E SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS , PORQUANTO TAIS ASPECTOS JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL CORRESPONDENTE ¿ CONTUDO, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA E LEGALMENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECIPAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA CORPÓREA, SIMPLESMENTE PORQUE UM MAGISTRADO RESOLVEU ESPECULAR EM DESFAVOR DOS IMPLICADOS, VINDO A INVERTER A PRESUNÇÃO LEGAL EM DETRIMENTO DESTES, SOBRE ESPECÍFICOS ASPECTOS SOBRE OS QUAIS INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO FÁTICA E CONCRETA QUE AMPARE TAL EXERCÍCIO IMAGINATIVO JUDICIAL E SEM DEMONSTRAR QUALQUER DESCONFORTO EM FACE DE TAL INICIATIVA ¿ AFINAL DE CONTAS, UM RÉU RESPONDE PELO QUE FAZ E NÃO PELO QUE PODERIA VIR A FAZER, NEM, MUITO MENOS, POR AQUILO QUE UM JUIZ ACREDITA QUE ELE FARIA, POIS A CRENÇA OU O EXERCÍCIO ESPECULATIVO E IMAGINATIVO DESTE NÃO SE CONSTITUEM EM AMPAROS LEGALMENTE IDÔNEOS A PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ¿ O QUE SE CONSTATA É QUE A MAGISTRADA QUE PROFERIU TAIS DECISÕES ALVEJADAS PARECE NÃO TER SE DADO CONTA DE QUE NÃO MAIS SUBSISTE NESTE PAÍS A PRISÃO OBRIGATÓRIA, OU SEJA, AQUELA VETUSTA E ULTRAPASSADA CONCEPÇÃO QUE APONTAVA PARA A FACTIBILIDADE DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEMPRE E PELO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SER ACUSADO DE TER PRATICADO UM CRIME CONSIDERADO COMO GRAVE. ISTO JÁ DESAPARECEU DE HÁ MUITO, QUANDO O PRETÓRIO EXCELSO, ALIÁS, COM GRANDE ATRASO, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINAVA QUE, EM SEDE DE CRIMES LEGALMENTE CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS, INADMITIA-SE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO, ABSTRATAMENTE CONSIDERADO, JUSTIFICOU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DO IMPLICADO, MAS O QUE NADA TEM A VER, NEM PODE SER ASSIM CONFUNDIDO, COM A NECESSIDADE, CONCRETA E COMPROVADA, DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE AQUI RESTOU AUSENTE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.