Ausência de Transcendência Econômica em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da parte reclamada quando se tratar de pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT . Logo, tendo em vista que o valor da execução (R$ 58.803,59) é superior a 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da transcendência econômica. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496 , § 3º , do CPC , conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente. No caso, tendo em vista que o valor homologado à execução (R$ 1.080.083,34) é superior a 1.000 salários mínimos daquela época, impõe-se o reconhecimento da transcendência econômica. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a transcendência econômica da causa, prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação as razões consignadas no voto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - CRITÉRIOS PARA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LIGADA A DESLINDE DE CASO E NÃO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT , a par de os óbices das Súmulas 23 , 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 145.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Relativamente à transcendência econômica, esta 4ª Turma tem como patamar valor superior a meio milhão de reais, na medida em que, nessa hipótese, a causa transcenderá o interesse meramente individual das partes, podendo comprometer o próprio empreendimento produtivo e os empregos que gera, circunstância que não se coaduna com a dos presentes autos. Ressalte-se que a filosofia do critério de transcendência é o julgamento de teses e não casos. A transcendência econômica é a exceção, na medida em que abre a cognição de casos, pelo elevado valor da causa ou da condenação. Se o patamar adotado for baixo, o filtro perde seu sentido, voltando o Tribunal a julgar casos e não teses, como seria a hipótese dos autos, envolvendo, inclusive, reexame de fatos e provas quanto à caracterização da justa causa. 3. Também não se coaduna com o critério de transcendência discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, pois esta diz respeito ao deslinde de caso concreto e não à discussão de tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral ( AI 791.292 -QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10). Apenas nos casos teratológicos, de ostensiva recusa à completa prestação jurisdicional, poderá ser apreciado o caso concreto, por transcendência política, em face do desalinho da decisão regional com o precedente vinculante da Suprema Corte, que não é a hipótese dos autos. 4. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente ( CPC , art. 1.021 , § 4º ). Agravo desprovido, com multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não demonstra a alegada transcendência econômica, bem como quando não preenche o pressuposto do artigo 896 , § 2º , da CLT , que exige a demonstração de violação direta da Constituição Federal como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista em processos em fase de execução. A discussão suscitada pelo executado tem caráter infraconstitucional, além de que pretende o reexame de matéria fática, o que se mostra inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - TROCA DE FAVORES - RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Na hipótese, reconhecida transcendência econômica da causa , porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos fixados no art. 852-A da CLT . De outra parte, diante da possível contrariedade à Súmula nº 357 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - TROCA DE FAVORES - RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467 /2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT ). Na hipótese, reconhecida transcendência econômica da causa , porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos fixados no art. 852-A da CLT . Quanto ao mérito da questão, o entendimento deste Tribunal Superior é de que, nos termos da Súmula nº 357 , o simples fato de estar litigando, ou de ter litigado, contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, ainda que as ações tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Para se configurar a suspeição da testemunha faz-se necessária a existência de prova inequívoca da troca de favores, não podendo tal circunstância decorrer de mera presunção. No caso, o fato de a autora da presente demanda ter sido testemunha na ação da sua testemunha não acarreta, por si só, a suspeição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (SÚMULAS 16 E 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A , § 1.º , da CLT . O valor da causa (R$ 16.885,81) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que o quadro fático delineado no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST) demonstra não haver apresentação de prova inequívoca da alegada irregularidade no ato citatório, ônus que cabia à reclamada, como determina o disposto na Súmula 16 do TST . No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO (SÚMULA 331, IV, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. Na hipótese, a Corte a quo, com amparo nas provas dos autos (Súmula 126 do TST), registrou ser "incontroverso que a empregadora (JACK CONSTRUÇÕES LTDA - ME) do autor prestou serviços à recorrente (RESULTA INVESTIMENTOS LTDA), tomadora dos serviços". Dessa forma, constata-se que a ora agravante se beneficiou da mão de obra do autor, na qualidade de tomadora de serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. 2.2. Em face disso e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A , § 1.º , da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 16.885,81), política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A DA CLT . Ao contrário do que alega o embargante, não existe qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. Note-se que este Colegiado ressaltou que, embora o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o caput e os demais parágrafos do indigitado artigo 896-A continuam em vigor e aptos a produzir efeitos. Não há que se cogitar de provimento parcial da irresignação, porque referida decisão plenária se limitou a afastar a irrecorribilidade de decisão monocrática que aplica o obstáculo da transcendência em agravo de instrumento em recurso de revista, hipótese diversa da que se apresenta nestes autos. Por fim e conforme já ressaltado na decisão embargada, os fundamentos que orientaram a inserção do artigo 896-A da CLT no ordenamento jurídico foram objeto de exame preliminar do STF, que não constatou inconstitucionalidade flagrante de seu enunciado. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A CLT elenca o "elevado valor da causa" como o principal indicador de transcendência econômica do recurso de revista. A razão não deixa de assistir ao embargante, quando este demonstra desconforto com o amplo espectro interpretativo que o conceito jurídico indeterminado presente no artigo 896-A, § 1º, I, carrega em suas letras. O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em artigo publicado no sítio eletrônico da AGU, ressalta que "a transcendência econômica está ligada não diretamente ao valor da causa, em termos absolutos, mas à sua importância para a empresa pública ou privada". Destaca que, "se a imposição de determinada condenação puder acarretar o próprio comprometimento da atividade produtiva de uma empresa, deve haver uma última revisão da causa pelo TST, para verificar se o direito é patente e não houve distorções que supervalorem o que é devido em Justiça" ("O Critério de Transcendência no Recurso de Revista - Projeto de Lei nº 3.267/00"in https:// www.agu.gov.br/page/download/index/id/892456). Aparentemente, a intenção do legislador foi mesmo estabelecer um filtro destinado a privilegiar a análise das causas em que o resultado final poderia embaraçar a continuidade da atividade produtiva, como diz o ministro Ives Gandra. Essa impressão ganha consistência pelo fato de que os indicadores de transcendência política e jurídica são voltados somente ao atendimento de pressupostos de cunho jurisprudencial, enquanto a repercussão social pretende garantir que o TST assegure o império da Constituição Federal na proteção dos direitos dos trabalhadores. A transcendência econômica, portanto, parece voltada, de forma direta, à preservação da atividade produtiva e, de forma mediata, à arrecadação de tributos e à produção de empregos, entre outros benefícios sociais. Na espécie, uma hipotética condenação em montante próximo àquele arbitrado à causa aparentemente não representaria quantia suficientemente robusta a ponto de causar obstáculo ao prosseguimento das atividades empresariais do SERPRO, notoriamente uma das maiores - senão a maior - empresa pública de tecnologia da informação do mundo. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR/TÉCNICA - FCA/FCT - REFLEXOS EM ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS/ADICIONAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. Conforme já ressaltado, esclarecido e reiterado, o exame dos critérios do artigo 896-A da CLT é de natureza preliminar e, portanto, antecede a análise dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O acórdão embargado é cristalino ao afirmar que, considerando as particularidades do caso concreto, o apelo manejado pelo SERPRO não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A , § 1º , II e IV , da CLT , uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Ainda assim, observe-se que este Colegiado informou que a sentença e o acórdão regional seguiram a diretriz imposta por julgamento anterior do TST nos presentes autos, de que a FCA/FCT se trata de verba salarial básica não vinculada ao exercício de condição, bem como ressaltou que a premissa fática de que o PGC empresarial e os acordos coletivos estabelecem o salário nominal como base de cálculo dos anuênios e das gratificações especiais e adicionais é insuscetível de reexame em sede extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126 . Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO: embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT . Na hipótese dos autos, tendo sido atribuído à causa o importe de R$50.000,00, em razão das pretensões declinadas na inicial, e versando a tese recursal sobre tema que as engloba, admite-se a transcendência da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT ), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame , o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame das questões relativas aos critérios/parâmetros de cálculo que comprovem a regularidade da redução dos décimos incorporados, como a alteração dos vencimentos do cargo de origem da autora ou dos valores recebidos a título de função comissionada - com o advento do plano de cargos e salários -, e preservação do valor nominal da sua remuneração, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PETROBRÁS). LEI Nº 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496 , § 3º , do CPC , conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que o valor da execução é R$ 1.764.662,37, foi alcançado o patamar da transcendência. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional . Agravo interno conhecido e não provido.