Ausência de Vícios no. Primeiros Embargos em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA A CARGO DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. \nNão postulando a parte autora quaisquer direitos potestativos por vício do produto, mas reparação civil de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão de vício do serviço prestado, inaplicável o prazo de decadência do art. 26 do CDC , E TAMPOUCO ÀQUELE PREVISTO NO ART. 618 DO CC , QUE É DE GARANTIA, incidindo, ao revés, o lapso prescricional DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC . Decadência afastada. Prescrição não implementada. Situação dos autos em que a inicial da indenizatória apresenta todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC , apresentando pedido e causa de pedir. prefacial rejeitada.Caso em que a parte autora reclama indenização por danos morais e materiais em razão de infiltrações que causaram avarias em seu apartamento, imputando a responsabilidade pelos danos à construtora responsável pela edificação do imóvel. Prova pericial dos autos, contudo, que atestou a ausência de vícios construtivos, determinando como causa das avarias no apartamento da parte autora a falta de manutenção periódica (repintura) que não fora realizada pela autora e o condomínio, conforme termo de garantia. Manutenção da sentença que declarou a improcedência da pretensão deduzida em face da construtora, diante da ausência de vícios construtivos e consequente nexo de causalidade com os danos reclamados. \nRECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -- OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/PE ). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 , não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT . Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC . Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Da leitura das razões de embargos fica evidente o inconformismo da embargante com o teor do acórdão, já que não se constata nenhum vício. Todavia, o reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve "error in judicando", deve buscar o meio adequado para rever a decisão, perante o grau de jurisdição próprio, pois não pode fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373 , I , do CPC , razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO VERIFICADA NO SEGUNDO ACLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.À luz do disposto no art. 1.022 do CPC , os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.Na espécie, ressai clara a inexistência do vício apontado pelo primeiro embargante em relação à contradição na ausência de fixação de verba honorária recursal em virtude do provimento do apelo interposto. 3.Noutro vértice, no tocante à omissão relatada pelo segundo embargante quanto a incidência dos juros de mora, merece acolhimento tão somente para constar que a fluência dos juros em debate se dará após o período de graça, consoante entendimento firmado no Tema 1037 do STF, sendo a complementação do julgado prontamente realizada. 4.O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, bastando demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso, observado na espécie. 5.Da dicção do art. 1.025 do CPC ressai a regra do prequestionamento ficto, segundo a qual mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídas no acórdão as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EM QUE APRECIADOS OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Segundos embargos de declaração podem ser conhecidos apenas quando o vício a ser sanado tenha surgido no acórdão que examinou os primeiros. Inovação recursal. Precedentes. 3. O propósito manifestamente protelatório dos embargos de declaração justifica a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ( CPC , art. 1.026 , § 2º ) e a determinação da certificação do trânsito em julgado, com o arquivamento imediato do processo, independentemente da publicação do acórdão. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa, determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. Inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15 , não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Via inadequada para rediscussão de matéria já enfrentada, esclarecida e decidida. Constatada a reiteração da oposição de embargos meramente protelatórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 , § 3º , CPC/15 .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS . Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT . Embargos de declaração do primeiro reclamado não acolhidos.