Ausência Desimilitude Fático-processual em Jurisprudência

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARCIALTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. AUSÊNCIA DESIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS.INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O Peticionário, apesar de denunciado pelos mesmos crimes defalsidade ideológica e advocacia administrativa fazendária, éacusado em contexto fático diverso do Recorrente. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situaçãofático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e doart. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão dejulgado benéfico obtido por um deles. 3. Pedido de extensão indeferido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DESIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentidode sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova,demandaria a alteração das premissas fático-probatóriasestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provascarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeitode cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelopagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Emsíntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem ocondão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida peloconsumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foidemonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citaracórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejoanalítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, aodisposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão , Julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.OBRA NÃO SINALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEQUE O DE CUJUS TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. TESE DE QUE O ACIDENTEOCORREU DURANTE O DIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃOCOMPORTA CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEPRECEDENTES, DE CASOS ANÁLOGOS, QUE IMPÕEM AMAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO ESTATALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. Ausente prova de culpa exclusiva da vítima, por não constar dos autos perícia de que trafegava em alta velocidade, subsiste a responsabilidade estatal pelo evento, da feita que a obra não estavasinalizada. 2. A tese de que o acidente ocorreu às 15h não foi apresentada na contestação, razão pela qual configura-se inovação recursal que não merece conhecimento. 3. Não trazendo o Estado qualquer alegação ou precedente que acarrete a redução da indenização fixada, não há que se acolher a sua irresignação. 4. Não se referindo os precedentes trazidos pelos autores a hipóteses fáticas análogas às dos autos, não é cabível a majoração da indenização com amparo tão somente nos julgados indicados no apelo.

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.OBRA NÃO SINALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEQUE O DE CUJUS TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. TESE DE QUE O ACIDENTEOCORREU DURANTE O DIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃOCOMPORTA CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEPRECEDENTES, DE CASOS ANÁLOGOS, QUE IMPÕEM AMAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO ESTATALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. Ausente prova de culpa exclusiva da vítima, por não constar dos autos perícia de que trafegava em alta velocidade, subsiste a responsabilidade estatal pelo evento, da feita que a obra não estavasinalizada. 2. A tese de que o acidente ocorreu às 15h não foi apresentada na contestação, razão pela qual configura-se inovação recursal que não merece conhecimento. 3. Não trazendo o Estado qualquer alegação ou precedente que acarrete a redução da indenização fixada, não há que se acolher a sua irresignação. 4. Não se referindo os precedentes trazidos pelos autores a hipóteses fáticas análogas às dos autos, não é cabível a majoração da indenização com amparo tão somente nos julgados indicados no apelo.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO. MORTE DA VÍTIMA. PERDA DE ENTE QUERIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABATIMENTO SEGURO DPVAT . DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 246 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Cabe aos condutores, quando da realização de manobras, certificarem-se de não colocar em risco os demais usuários da via, tal qual entendimento fixado pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 34 . II - A súmula 246 /STJ determina que o valor do seguro DPVAT deverá ser deduzido do valor da condenação judicial. III - Minoração dos danos morais. IV - Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTIGOS 1º E 19 DA LC 109 /01. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.435.837/RS (TEMA 907 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-78.2015.8.16.0001 /4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DOS ARTIGOS 1º E 19 DA LC 109 /01. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.435.837/RS (TEMA 907 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-78.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.04.2022)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POROCASIÃO DA REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ISENÇÃO. TESE JURÍDICA INOVADORA. PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de leifederal, previsto no art. 14 , § 1º , da Lei nº 10.259 /01, pressupõe aexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e osacórdãos invocados como paradigmas, a qual, no caso, não foi demonstradaquanto à pretensão à não incidência de Imposto de Renda, tendo em vistaa diversidade de verbas analisadas nos acórdãos. 2. Considerando que o requerente somente ventilou a tese da isenção deforma inovadora no pedido de uniformização, não tendo debatido a pretendidaisenção nas fases anteriores do processo, afigura-se incabível o incidentede uniformização conforme o enunciado da Questão de Ordem nº 10. 3. Pedido de uniformização não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZOPRESCRICIONAL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIAELÉTRICA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.