Ausencia de Demonstração em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO. DIRETORES. ANOTAÇÃO. REGULARIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833 , IV DO CPC . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Não restando devidamente demonstrada a iminência de turbação ou esbulho, por parte dos réus, impõe-se a improcedência do pleito inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SUAS CONDIÇÕES. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. "1. Para alicerçar o lançamento fundado em ter o contribuinte suprimido a obrigação tributária, lançando mão indevidamente de alíquota interestadual reduzida, impõe-se ao Fisco demonstrar que, efetivamente, a mercadoria era destinada a consumidor final e não para fins de industrialização ou comercialização. "Se, nem no contencioso administrativo, nem na esfera judicial, esta questão ficou elucidada, a Certidão de Dívida Ativa perde a sua presunção de certeza e liquidez, contaminada pela invalidade do lançamento que, de forma linear e sem justificação, aplicou a alíquota mais elevada, indistintamente, a todas operações contabilizadas pelo contribuinte com a alíquota reduzida prevista na legislação de regência."2. Sendo os embargos acolhidos em extensão a acarretar a extinção da execução, a sucumbência do Fisco é integral, ainda que lhe possa remanescer a possibilidade de ajuizar nova ação fiscal em relação aos mesmos fatos." (Apelação Cível n. 2000.013673-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2005).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS APELADOS NO AJUIZAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA TURBAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo interno não provido.