Autonomia dos Poderes em Jurisprudência

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à moradia. Ocupação irregular. Remoção dos moradores e demolição das edificações. Implementação de políticas públicas. Intervenção excepcional do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Ocorrência. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de conveniência e oportunidade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem.

Apelações cíveis e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento Somatropina 12 UI a menor portador de Deficiência do hormônio do crescimento (CID 10 E23.0) – Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União e consequente incompetência deste juízo estadual – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Reserva do possível afastada – Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça – Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste o menor – Prova inequívoca da necessidade e eficácia do medicamento – Fármaco que consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) – Planejamento público da saúde que não pode negar o direito – Necessidade de apresentação de receita médica atualizada para continuidade do atendimento – Fixação da sucumbência recursal – Apelos voluntários da Fazenda Estadual e Municipal e Remessa necessária não providos – Apelo voluntário do menor parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. 1 - Não restando demonstrado que o suposto crime de ameaça se deu em razão do gênero, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Criminal. MEDIDAS PROTETIVAS. AUTONOMIA E PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. 2 - Diante do poder geral de cautela e da autonomia que permeiam as medidas protetivas de urgência, estas devem ser mantidas até que o Juízo competente possa analisar com a acuidade a pertinência delas. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . REQUISITOS. Para a caracterização, no caso concreto, do poder de gestão referido no art. 62 , II , da CLT , é necessária prova (a cargo do empregador, art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC/2015 ), acerca de posição efetivamente destacada do empregado na estrutura da empresa, ocupando espaço de confiança excepcional. Também ao empregador incumbe o encargo probatório no que toca ao cumprimento do requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT , isto é, salário do cargo de confiança não inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. Observe-se que de acordo com o art. 62 da CLT não há obrigatoriedade de pagamento de gratificação para o ocupante de cargo de confiança. De outro lado, ausente a gratificação específica, o salário em si deverá ser maior em ao menos 40% relativamente ao salário do cargo efetivo, podendo-se entender como tal aquele dos subordinados. No caso dos autos não ficou comprovado que a parte autora possuía fidúcia especial, ampla autonomia ou poderes de mando e gestão, o que impossibilita o enquadramento no art. 62 , II , da CLT . Recurso do réu ao qual se nega provimento. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA , provenientes da MM. 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA , sendo Recorrentes EDUARDO LUIS CRESPIM e ITAU UNIBANCO S.A. e Recorridos OS MESMOS .

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CARGO DE CONFIANÇA. Em que pese a designação da função do reclamante como sendo de confiança, a prova oral produzida nos autos revelou que o empregado não possuía autonomia ou poder de comando no exercício de suas atribuições, já que para contratar, por si só, empregados, bem como tomar decisões, no âmbito da loja, era necessário se reportar ao gerente da reclamada. Assim, o argumento de que o reclamante exerce o cargo de chefe de departamento não comprova o poder de mando previsto no art. 62 , inciso II , da CLT , capaz de fazer excluir o direito à percepção de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ASSISTENTE DE GERÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito de enquadramento no art. 224 , § 2º , da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica o cargo, circunstâncias essas não demonstradas nos autos em relação à prestação de serviços no cargo de Assistente de Gerência. Recurso improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-25.2016.5.06.0012 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa , Data de julgamento: 03/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/07/2020)

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . O enquadramento do empregado na hipótese o art. 62 , II , da CLT requer o efetivo exercício de função de gestão, traduzida pela especial fidúcia depositada pelo empregador, com poder para substituí-lo nas decisões mais relevantes. Não havendo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do autor de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo, disciplinar e de representação da ex-empregadora, não há como considerá-lo abrangido pela regra excepcionadora acima mencionada.

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O enquadramento do empregado na hipótese o art. 62 , II , da CLT requer o efetivo exercício de função de gestão, traduzida pela especial fidúcia depositada pelo empregador, com poder para substituí-lo nas decisões mais relevantes. Não havendo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do autor de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo, disciplinar e de representação da ex-empregadora, não há como considerá-lo abrangido pela regra excepcionadora acima mencionada. (TRT12 - ROT - XXXXX-05.2019.5.12.0053 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ASSISTENTE DE GERÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito de enquadramento no art. 224 , § 2º , da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica o cargo, circunstâncias essas não demonstradas nos autos em relação à prestação de serviços no cargo de Assistente de Gerência. Recurso improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-25.2016.5.06.0012, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 03/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/07/2020)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito de enquadramento no art. 224 , § 2º , da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica o cargo, circunstâncias essas não demonstradas nos autos. Recurso provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-64.2018.5.06.0023, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 30/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2020)