Autonomia e Independência da Entidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO (INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA COOPERATIVA) - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SISTEMA DE CRÉDITO PRESERVA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS ENTIDADES QUE O COMPÕE – DECISÃO REFORMADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CPC )– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - CONTAS GERIDAS POR COOPERATIVA DE CRÉDITO - COOPERADOS - VALORES DEPOSITADOS - RETENÇÃO INDEVIDA - BANCO COOPERATIVO - RESPONSABILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA- INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. - A arguição de ilegitimidade passiva não enseja conhecimento, quando rejeitada no exame de Recurso anterior, cujo Acórdão transitou em julgado - Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem".

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA CENTRAL E A COOPERATIVA SINGULAR – INEXISTÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O COOPERADO E A COOPERATIVA SINGULAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CENTRAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB/SP. ANUIDADES. NATUREZA CÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade de serviço público “sui generis”. O Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906 /94, dispõe sobre a independência da classe dos advogados, não pairando qualquer dúvida quanto à sua autonomia e independência de vínculos a órgãos ou ministérios federais. 2. É bem de ver que, diferentemente do entendimento do MM. Juízo de piso, a posição jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é diversa das demais entidades de fiscalização profissional, o que a exclui da incidência de regras genéricas destinadas a outros conselhos profissionais. Precedentes. 3. Considerando que a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária e que, a Certidão de Débito emitida pelo Diretor Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, é Título Executivo Extrajudicial, obviamente, deve ser exigida em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil , não sendo possível o ajuizamento de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830 /80. 4. Agravo de instrumento provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – SOLIDARIEDADE ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. (RESP XXXXX, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 11.03.2011)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – SOLIDARIEDADE ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. (RESP XXXXX, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 11.03.2011) (Ap 49273/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – SOLIDARIEDADE ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. (RESP XXXXX, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 11.03.2011) (Ap 49274/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E COOPERATIVAS DE CRÉDITO ANTE A FORMAÇÃO DE UM CONGLOMERADO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO – SOLIDARIEDADE QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA DE CADA INSTITUIÇÃO DISTINTA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-92.2019.8.16.0001 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - LEI Nº 4.003 /03 - AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO PRÓPRIO E INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 1- Nos termos da Lei nº 4.003 /03, Guarda Municipal de Varginha é entidade autárquica da Administração Indireta do Município de Varginha, possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, além de gozar de autonomia financeira e administrativa, sendo, portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo das lides que discutem direito dos seus servidores; 2- Não há como atribuir ao Município de Varginha legitimidade para discutir questões afetas aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Municipal, posto que tal entidade autárquica detém de personalidade jurídica própria para integrar a lide e arcar com eventuais ônus que lhes sejam impostos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - LEI Nº 4.003 /03 - AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO PRÓPRIO E INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 1- Nos termos da Lei nº 4.003 /03, Guarda Municipal de Varginha é entidade autárquica da Administração Indireta do Município de Varginha, possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, além de gozar de autonomia financeira e administrativa, sendo, portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo das lides que discutem direito dos seus servidores; 2- Não há como atribuir ao Município de Varginha legitimidade para discutir questões afetas aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Municipal, posto que tal entidade autárquica detém de personalidade jurídica própria para integrar a lide e arcar com eventuais ônus que lhes sejam impostos.