Autonomia em Face da Previdência Oficial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO - EXECUÇÃO DE LIMINAR - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA AO ESTADO ANTERIOR. O plano de previdência de privado sujeita-se a regramento distinto e autônomo em relação à previdência oficial. Para a percepção de benefício de previdência privada é imprescindível a constatação de atendimento a todos os requisitos exigidos pelo regulamento do respectivo plano. A execução de liminar sujeita-se às regras inerentes ao cumprimento provisório de sentença, ensejando a imediata restituição das partes ao estado anterior na hipótese de revogação da tutela provisória.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO - EXECUÇÃO DE LIMINAR - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA AO ESTADO ANTERIOR. O plano de previdência de privado sujeita-se a regramento distinto e autônomo em relação à previdência oficial. Para a percepção de benefício de previdência privada é imprescindível a constatação de atendimento a todos os requisitos exigidos pelo regulamento do respectivo plano. A execução de liminar sujeita-se às regras inerentes ao cumprimento provisório de sentença, ensejando a imediata restituição das partes ao estado anterior na hipótese de revogação da tutela provisória.

Apelação cível. Previdência privada. Fundação BRTPREV. Pedido de reconhecimento de tempo especial de serviço reconhecido pelo INSS. Reconhecimento da prescrição. Prescrição afastada pelo eg. STJ. Exame do mérito. Impossibilidade de utilização pela previdência complementar do tempo de serviço reconhecido pela Previdência Oficial. Previdência complementar possui autonomia em suas normas relativamente à Previdência Oficial. Precedentes do eg. STJ. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida.

Apelação cível. Previdência privada. Pedido de computo de tempo especial de serviço reconhecido em ação proposta em face do INSS. Impossibilidade de utilização de tempo ficto pela previdência complementar que tem como base o regime financeiro de capitalização. A previdência complementar possui autonomia em suas normas relativamente à previdência oficial. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70074297797, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/09/2017).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202 , CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

Apelação cível. Previdência privada. FUNDAÇÃO BRTPREV. Prescrição afastada pelo eg. STJ. Chamamento ao processo da patrocinadora. Complementação de aposentadoria. Pedido de reconhecimento de tempo especial reconhecido pela Previdência Oficial. Aluno-aprendiz. Impossibilidade. Autonomia da previdência privada relativamente à previdência oficial. Regulamento aplicável. Vigente ao tempo da aposentadoria. Transação extrajudicial. Validade. Pedido de revisão de proventos de aposentadoria. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FRENTE ÀS NORMAS QUE REGULAM A PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077133403, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FRENTE ÀS NORMAS QUE REGULAM A PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FRENTE ÀS NORMAS QUE REGULAM A PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70075483156, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/10/2017).