Autora Submetida a Readaptação Profissional Após Acidente de Trabalho em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Identificando a perícia médica a possibilidade de readaptação funcional do empregado vítima de acidente do trabalho, onde se constatou a culpa do empregador, é devida a reparação dos danos materiais em razão da redução da capacidade laboral, por meio de pensionsamento mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil . O fato de a perícia ter constatado a possibilidade de readaptação funcional, em nada altera o direito da autora à reparação pela redução de sua capacidade laboral, na medida em que eventual readaptação para função diversa daquela para a qual foi contratada, não significa recuperação da capacidade laboral, mas a consolidação da incapacidade para a atividade para a qual fora contratada.

PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE REPARAÇÃO. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Consideram-se, também, acidente do trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho). No caso concreto, restou comprovada a existência do acidente, o nexo com o trabalho e a culpa da reclamada. Cabível, assim, o pagamento da indenização integral, sem compensação ou redução motivada pelo recebimento de qualquer outra parcela contratual ou previdenciária que a acionante perceba ou venha a perceber. Comprovada a incapacidade total da obreira, desde quando remetido o ofício para solicitação de readaptação profissional pelo órgão previdenciário, não há como se limitar o pagamento da pensão a partir da data da propositura, devendo apenas ser observado o prazo prescricional quinquenal. Recurso patronal a que se nega provimento e recurso obreiro a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. O conjunto probatório produzido nos autos autoriza o reconhecimento de que as atividades laborais do empregado atuaram como causa para doença ocupacional adquirida. Por conseguinte, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais. o Princípio da reparação integral, que orienta e se extrai dos artigos 944 , 949 e 950 do CC , se traduz na obrigação de reparar a totalidade dos prejuízos sofridos em face da conduta ilícita do empregador da qual resultou dano, autorizando que, a título de indenização por danos materiais, deva o empregador que deu causa à doença relacionada ao trabalho, custear plano de saúde vitalício para o trabalhador.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário acidentário com pedido de tutela antecipada, em que o Autor requer a concessão de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o restabelecimento do auxílio doença acidentário, em razão de sequelas deixadas por atropelamento sofrido em acidente de trabalho. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONSTATA LESÕES PERMANENTES. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM EM EXAME DE DUPLO GRAU.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA FUNÇÃO DE MENOR COMPLEXIDADE. RÉU QUE DEVE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ATÉ QUE O PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO SEJA CONCLUÍDO. APÓS, NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTARAM NA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ATÉ ENTÃO EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. Laudo pericial que concluiu ser a autora portadora de sequela decorrente de acidente de trabalho, consistente em limitação articular com repercussão no equilíbrio e mobilidade, e prejudicando sua participação em atividades físicas e sobretudo a permanência na posição ortostática por períodos prolongados. 2. Consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. Direito da autora ao recebimento do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário (20.02.2018). Impossibilidade de acumulação do benefício com qualquer aposentadoria. Inteligência do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. O Perito afirmou ainda que a autora se encontra incapacitada em caráter permanente para as atividades originais (copeira), podendo, entretanto, ser readaptada para o exercício de outra função que não determine sobrecarga à sua coluna vertebral, adoção de posturas viciosas nem permanência na posição ortostática. 4. Direito da autora à Reabilitação Profissional (art. 89 , da Lei nº 8.213 /91) e de receber o auxílio-doença acidentário até a reabilitação efetiva, quando então deverá ser convertido em auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 59 e 62 , da Lei 8213 /91. Precedente do STJ. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação do julgado, considerando que se trata de sentença ilíquida. Previsão do artigo 85 , § 4º , II , do CPC . Necessidade de observância da Súmula nº 111 , do STJ. 6. Confirmação da tutela de urgência deferida para pagamento imediato do auxílio-doença acidentário. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS. No âmbito da reparação civil, em princípio, basta demonstrar a incapacidade para a profissão que o acidentado exercia no momento do infortúnio, conforme dispõe o artigo 950 do Código Civil . Nesse diapasão, mesmo com a readaptação da vítima para exercício de outra função, deve ser deferida a indenização por danos materiais, já que a definitiva redução parcial da capacidade laborativa pode vir acompanhada da gradativa perda de oportunidades razoavelmente esperadas, em função da conhecida dificuldade da vítima de alcançar promoções, de conquistar nova admissão em outras empresas e de exercer inúmeras atividades incompatíveis com a nova limitação física. Restando inegavelmente comprometida pela parcial redução da capacidade laboral a ascensão profissional do trabalhador, conforme princípio da razoabilidade consagrado no artigo 402 do Código Civil , viabiliza-se a indenização pelos danos materiais daí decorrentes.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2014.8.24.0124 , de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2017.8.24.0016 , de Capinzal, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO FUNCIONAL DA SEGURADA. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA CONTRATADA PARA O CARGO DE PROFESSORA COM POSTERIOR READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE BIBLIOTECÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PARA AS QUAL FOI READAPTADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O DESEMPENHO DO OFÍCIO EXERCIDO NA DATA DO INFORTÚNIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. 1. A autora já havia ingressado com ação perante a Justiça Federal, requerendo a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez referente à incapacidade para o exercício da atividade de Professora, enquanto que na presente demanda, ao prestar os esclarecimentos referente à competência, admitiu, de forma expressa, que a causa de pedir e o pedido dizem respeito ao acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da atividade de Bibliotecária e registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho anexada nos autos. 2. Para concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária deve ser constatada a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente de trabalho e que estas tenham deixado sequelas que importem em redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade para o trabalho que a segurada habitualmente exercia na data do infortúnio. 3. O laudo pericial foi conclusivo acerca da total aptidão laboral da autora para o exercício das atividades como Bibliotecária e não restou comprovado que do referido infortúnio restaram sequelas que reduzem a capacidade laborativa. Portanto, não é devido o benefício de auxílio-acidente.APELAÇÃO DESPROVIDA.