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autoria e materialidade devidamente comprovadas em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX51828431001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima, se coerente e coesa, assume relevante valor probante, não havendo motivos para desacreditá-la, especialmente quando inexistentes elementos que demonstrem a intenção do ofendido de prejudicar o acusado.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60119676001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL -- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. A dúvida quanto à licitude do bem leva à configuração do delito previsto no art. 180 , § 1º , do Código Penal , pois é de se esperar que o agente, no exercício de atividade comercial ou industrial, conheça o valor do bem e adote as cautelas necessárias para sua aquisição. Inviável a absolvição quanto ao delito de receptação qualificada quando demonstrado que o agente, no exercício de atividade comercial, compra, tem em depósito ou vende, em proveito próprio ou alheio, bem que deveria saber ser produto de crime.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40048540001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -- GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do roubo, é imperativa a manutenção da condenação, não havendo falar-se em desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal. Inviável a aplicação em grau máximo da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 46 da Lei 11.343 /06, vez que não restou comprovado a total incapacidade do acusado à época do fato de compreender o caráter criminoso de sua conduta. Improvimento ao recurso que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60812723001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, RECEPTAÇÃO E ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO QUANTO DE UM DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FARTA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 , DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO. - Havendo nos autos prova da materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado, receptação e porte de drogas para uso próprio em relação a todos os apelantes, a condenação é medida que se impõe - Restando o bem apreendido na residência do acusado inverte-se o ônus da prova - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as aludidas circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo ou a culpa, na conduta do agente, como ocorreu, "in casu" - Restando o quantum da pena-base do delito de receptação em relação a um dos apelantes fixada em patamar muito superior ao mínimo, sua redução é necessária, nos termos dos princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistindo sentença condenatória transitada em julgado em relação a um dos apelantes, o decote da agravante da reincidência é medida que impõe.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX11470414001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - BIS IN IDEM - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor - Não convence a versão exculpatória, ingênua e pueril do recorrente, caracterizando vã tentativa de se ver livre da responsabilidade criminal, tentando se passar por mero usuário de drogas, pretendendo, assim, a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes - As características e quantidade do entorpecente apreendido não podem ser aplicadas cumulativamente na primeira e na terceira fase da fixação da pena, sob a ocorrência do "bis in idem" - A fração de gradação da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado deve ser estabelecida conforme as circunstâncias do caso em apreço, considerando-se a quantidade e as características da substância apreendida - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70173051001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03 - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -- INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela confissão do réu e pelo depoimento das testemunhas, rejeita-se a tese absolutória - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG -Verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40386856001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES E AMEAÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - APLICABILIDADE DO ART. 15 , III , DA CF/88 . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES E AMEAÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - APLICABILIDADE DO ART. 15 , III , DA CF/88 . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES E AMEAÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - APLICABILIDADE DO ART. 15 , III , DA CF/88 . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES E AMEAÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE -- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - APLICABILIDADE DO ART. 15 , III , DA CF/88 . Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de ameaça e lesões corporais, por meio das declarações da ofendida e da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há falar em absolvição. As lesões corporais e ameaças praticadas no âmbito familiar são, na maioria das vezes, realizadas às escuras, sem a presença de testemunhas. Daí ser relevante, neste tipo de delito, a palavra da vítima, não sendo imprescindível que existam testemunhas presenciais.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50040537001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WASHINGTON POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157 , § 2º , I , DO CP - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A EFICÁCIA DA ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS AO APELANTE EZEQUIAS - ACOLHIMENTO - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estando autoria e materialidade do delito de roubo majorado devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação do apelante Washington Fernandes da Silva é medida que se impõe. II - A utilização da arma, de per si, é condição suficiente à configuração da causa especial de aumento de pena. Isto porque, ultrapassado o elemento normativo da grave ameaça, o emprego de arma, ainda que ineficiente, é capaz de incutir temor à vítima de tal grau que reduza, senão inviabilize sua resistência, subsumindo-se pois à norma descrita na majorante. III - Estando autoria e materialidade do delito de furto qualificado devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação do apelante Ezequias Gonzaga Dias é medida que se impõe. IV - Revisão das dosimetrias e redimensionamento das penas fixadas ao apelante Ezequias Gonzaga Dias, com alteração de seus consectários legais. V- Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80014180001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Pratica o delito de roubo quem subtrai um chinelo, mediante grave ameaça, consistente em simular estar portando arma de fogo - Estando autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe - A palavra da vítima, firmemente corroborada pela prova testemunhal colhida na fase judicial, forma alicerce seguro no qual se sustenta a condenação do acusado, ainda que tenha ele declinado versão ligeiramente diversa para os fatos - Com relação ao depoimento prestado pelo policial, não furta a lei a sua validade, tanto que não o elenca entre os impedidos ou suspeitos, não o dispensa do compromisso de dizer a verdade, nem o poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos acontecimentos - Deve ser afastada a tese defensiva de desclassificação do delito de roubo para o de furto, eis que comprovado nos autos que o apelante utilizou-se de grave ameaça para consumar a subtração - Estando a confissão em sede judicial da propriedade da arma de fogo apreendida em consonância com as demais provas produzidas, não há falar em absolvição por ausência de comprovação da autoria delitiva - Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90010572001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 305 , DO CTB ) E CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB )- RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ART. 305 DO CTB - DECRETAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMG - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III , DO CPP - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 305 , DO CTB ) E CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB )- RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ART. 305 DO CTB - DECRETAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMG - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III , DO CPP - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DE EXECUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 305 , DO CTB ) E CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB )- RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ART. 305 DO CTB - DECRETAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMG - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III , DO CPP - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 305 , DO CTB ) E CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB )-- RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ART. 305 DO CTB - DECRETAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMG - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , III , DO CPP - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DE EXECUÇÃO -Inviável cogitar-se na desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180 , caput, do CP -No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso -O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro foi declarado inconstitucional pelo E. TJMG através de incidente processual próprio, em virtude de sua incompatibilidade com direito fundamental previsto na CR/88 -Comete o crime capitulado no artigo 309 do CTB , o agente que conduz veículo automotor sem a devida habilitação ou permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Estando comprovado nos autos autoria e materialidade delitivas, bem como o perigo de dano concreto gerado pela conduta do réu, viável a manutenção da condenação do réu -Havendo incorreção nas reprimendas fixadas, d eve ser feita alteração, ainda que de ofício -Em reverência ao Princípio da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66 , III da Lei de Execucoes Penais , não se mostra viável a análise da detração penal em sede de apelação, eis que referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo -Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

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