Autoria e Materialidade Irrefragáveis em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 138 E 141 , INC. II DO CÓDIGO PENAL –SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 806 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 30, II, ‘B’, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005-TJPR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – NULIDADE DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Á REPRESENTAÇÃO – CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IRREFRAGÁVEIS. COMPROVADO O ANIMUS CALUNIANDI – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESCORREITA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-56.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2023)

Apelação crime. Denúncia pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826 /2003). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pleito pela condenação do réu. Acolhimento. “Violação de domicílio”. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o ingresso dos policiais no interior da residência foi franqueado pela irmã do acusado. Situação antecedente que demonstra que havia uma arma de fogo no local. Justa causa evidenciada. Análise de caso concreto. Outrossim, crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo. Autoria e materialidade irrefragáveis. Réu que admitiu que a arma de fogo foi encontrada na residência. Palavra dos policiais militares dotada de fé-pública. Despicienda a propriedade da arma, bastando a sua posse. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação que se impõe. Recurso provido, por maioria, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor que apresentou as contrarrazões. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003).A)-APELO DO RÉU MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ DECIDIU A QUESTÃO NA ADIN 3112. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo Juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação.B)-APELO DO RÉU ANTÔNIO LOIOLA DOS REIS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1743454-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 15.03.2018)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO PELA CONVERSÃO DOS AUTOS DIGITAIS PARA AUTOS FÍSICOS. PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE.DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORAM COM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. ALEGADA INEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVANTE. PRESCINDÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO.A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé-pública. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1557975-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 07.12.2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /2003 E ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO Apelação Crime nº XXXXX-06.2017.8.16.0108 ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, HAJA VISTA QUE TANTO A ARMA COMO A MUNIÇÃO ERAM DE CALIBRE PERMITIDO. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDOU AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI O RÉU SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE SÉRIE APARENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE ESTA E A PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO E A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Apelação Crime nº XXXXX-06.2017.8.16.0108 I.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e na parte conhecida negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO DA ADULTERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO PELA CONVERSÃO DOS AUTOS DIGITAIS PARA AUTOS FÍSICOS. PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE.DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORAM COM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. ALEGADA INEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVANTE. PRESCINDÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO.A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé-pública.I.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , E ART. 12 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, constitui meio apto para ensejar a condenação. 2. Ainda que uma das armas estivesse desmuniciada, foi perpetrado o crime pelo qual o réu foi denunciado, eis que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo o dano à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. I.

APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , E ART. 12 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, constitui meio apto para ensejar a condenação. 2. Ainda que uma das armas estivesse desmuniciada, foi perpetrado o crime pelo qual o réu foi denunciado, eis que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo o dano à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO DA ADULTERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1709527-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 08.03.2018)