Autorização para Expedição de Passaporte e Viagem para o Exterior em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição da Republica , em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do adolescente - Inexistindo nos autos prova contundente capaz de justificar a não concessão da autorização de viagem ao exterior, deve ser mantida a decisão que a deferiu.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUPRIMENTO DE OUTORGA PARA VIAGEM- MENOR - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE E DE RISCO AO GENITOR. - O artigo 300 do CPC estabelece que será concedida a tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade da medida - Considerando que autorização para a emissão de passaporte não implica em permissão para a realização da viagem, não há que se falar em prejuízo ao infante ou risco ao direito do genitor - Não resta demonstrado perigo de dano, diante da disposição junto ao passaporte a ser expedido, que qualquer viagem do menor para o exterior demanda autorização de ambos os genitores ou suprimento de autorização pela via judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para confecção/renovação de passaporte e viagem. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência da autora. Acolhimento. Genitora que detém a guarda fática da criança e desde 2016 não tem contato com o genitor, pois encontra-se desaparecido. Viagem ao país de origem (Guiné) para visitação de parentes, no período entre novembro/2021 e janeiro/2022. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurado. Aplicação do artigo 300 , do CPC . Tutela recursal deferida para suprir a autorização paterna e permitir a expedição/renovação do passaporte e a viagem da menor, devendo ser juntados nos autos principais os documentos comprovando as datas de ida e de retorno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLÍNIO PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECEIO DE FIXAÇÃO DE MORADIA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO PROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A competência, para processamento e julgamento de ação de suprimento judicial de autorização, para viagem de menor ao exterior, é da Vara da Infância e Juventude, de acordo com os artigos 84 e 148 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). 3. Em caso de comprovada possibilidade de fixação de residência, do menor, no exterior, a competência da referida ação passa a ser da Vara de Família e Sucessões, uma vez que se trata de pedido mais amplo do que apenas a autorização para viagem, o que, entretanto, não se enquadra no presente caso. 4. A afirmação de ocorrência de alienação parental deve vir acompanhada de indícios e fundamentos, o que não restou demonstrado, pelo Réu/Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE MORADA DE MENOR NO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA GENITORA. REQUISITOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. VISITAÇÃO. CUSTOS COMPARTILHADOS ENTRE OS GENITORES. À luz dos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral, dispostos no artigo 3º , da Lei nº 8.069 /90, evidenciado que a genitora sempre deteve a guarda unilateral do menor e que a fixação de domicílio no exterior não implicará prejuízos à criança, a autorização de viagem deve ser concedida. Nos termos do artigo 227 , caput, da Constituição Federal , e do artigo 19 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a convivência do menor com o genitor deve ser assegurada, sempre que possível, para fins de preservar os laços familiares, sendo atribuição de ambos empenhar esforços e compartilhar os custos para que isso ocorra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR – AUSENCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RECURSO PROVIDO. Cabível o suprimento do consentimento paterno para que os filhos possam deixar o país na companhia da mãe, quando demonstrado que a medida atenderá o melhor interesse das crianças. (TJMG – 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-1.0461.16.000512-4/001 - Rel. Renato Dresch – Julg. 22.11.2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO -EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se o prazo decenal para interposição de recurso previsto no do art. 198 , inciso II , do ECA , para os procedimentos especiais - O pedido de expedição de passaporte e autorização de viagem de menores para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para os filhos acompanharem a genitora em viagem para o exterior, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse dos infantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ATAQUE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO - AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA -MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Presentes os fatos e fundamentos no recurso de apelação quanto aos pontos de ataque à sentença, cumprida está a dialeticidade, devendo ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - O pedido de autorização de viagem e modificação de residência de filha menor para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência nos Estados Unidos da América, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse da infante.

ALVARÁ JUDICIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. MENOR. - Conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente , nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial - No caso de viagem internacional, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Em casos em que um dos pais se recuse ou se encontre impossibilitado de realizar a autorização, esta pode ser substituída por ato judicial, cabendo ao juiz avaliar a viabilidade de sua concessão, de acordo com o melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. A autorização de viagem, com possibilidade de estabelecimento de residência dos menores no exterior, não consubstancia violação ao direito de convivência com o genitor, porquanto prejudicado em razão da prisão do Recorrente. 2. O princípio do melhor interesse do menor tem por escopo garantir a efetivação de direitos fundamentais titularizados por crianças e adolescentes em todas as dimensões, como lazer, liberdade, educação, segurança, entre outros. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.