Avaliação Médica por Profissional Habilitado em Jurisprudência

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. CONFIGURAÇÃO. O profissional habilitado para efetuar avaliação de doença de cunho psiquiátrico, a exemplo da depressão, é o médico psiquiatra, não podendo ser realizada por profissional da área da psicologia. (TRT12 - ROT - XXXXX-27.2017.5.12.0002 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 24/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT . APURAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. 1. O laudo elaborado por profissional nomeado pelo Juiz é dotado de alta credibilidade, eis que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, a impugnação à perícia médica com alegações desacompanhadas de provas idôneas se mostram insuficientes a desconstituir o laudo impugnado, porquanto confeccionado por profissional habilitado para o encargo, descrevendo de forma clara e precisa as lesões sofridas pelo Apelante. 3. In casu, a prova pericial realizada restou suficientemente esclarecedora, porquanto, o mero descontentamento da parte não autoriza a realização de novo exame pericial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2020.8.17.2001 APELANTE: JAILSON JOSÉ DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . LAUDO PERICIAL. DEBILIDADE COMPROVADA. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO CONFORME TABELA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 6.194 /74. PERITO HABILITADO. EXAME PERICIAL CONCLUSIVO. 1.De acordo com o cálculo feito a partir da tabela implementada pela lei nº 6.194 /74, o valor total devido ao apelante, a título de indenização do seguro DPVAT , é R$ 337,50, de modo que, tendo recebido R$ 843,75, administrativamente, não há complemento a ser pago. 2.O expert que produziu o laudo pericial do recorrente é profissional habilitado e de confiança do juízo, que o nomeou para realizar avaliação médica nas causas dessa natureza, sendo capaz de apurar, portanto, o grau de debilidade do recorrente, aplicando o percentual de perda adequado ao caso, razão pela qual não há que se falar em novo exame pericial. 3.Recurso não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2020.8.17.2001 , ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, majorados os honorários recursais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade do pagamento, uma vez que o autor litiga sob os auspícios da justiça gratuita, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL EFETUADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, NOMEADO PELO JUÍZO, APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE ELIDIR O LAUDO TÉCNICO. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 9º da Lei n. 2.542, de 5 de abril de 2021, do Estado do Amapá. 3. Transformação do cargo de Educador Social Penitenciário em Policial Penal. 4. Inexistência de semelhança de atribuições e de requisitos de provimento entre os cargos. 5. Legislador estadual propiciou ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira à qual fora investido. 6. Inconstitucionalidade do dispositivo impugnado. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.097 /2009 DE SÃO PAULO. SISTEMA DE PROMOÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E DA ISONOMIA E DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V E VI DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL EFETUADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, NOMEADO PELO JUÍZO, APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE ELIDIR O LAUDO TÉCNICO. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DO MÉDICO AVALIADOR. IDONEIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "A avaliação médica confeccionada em juízo é prova válida para atestar a incapacidade do segurado, não se mostrando necessária a realização de laudo médico nos moldes pleiteados pelo autor, uma vez que ainda que produzida em audiência de conciliação, a prova pericial se mostra idônea e suficiente para fundamentar a sentença" ( Apelação Cível n. XXXXX-10.2017.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-8-2018).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Avaliação médica e realização da cirurgia. Sentença que concedeu a ordem. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por profissional habilitado. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Direito líquido e certo decorrente dos preceitos reitores da Constituição . Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO. SEM RAZÃO. PROVA PERICIAL EFETUADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, NOMEADO PELO JUÍZO, APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE ELIDIR O LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.