Bank Brasil S/A em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO PÚBLICO DE QUE SEU ANTECESSOR, HSBC BANK BRASIL TAMBÉM SUCEDEU O BANCO BAMERINDUS, ASSUMINDO SUAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE – NO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADA, OU DE QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO FIZERAM PARTE DA SUCESSÃO OCORRIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-04.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DO HSBC. MIGRAÇÃO DOS CRÉDITOS AO PATRIMÔNIO DO BANCO BRADESCO. LEGITIMIDADE. INGRESSO NA LIDE. I - A legitimidade do Banco Bradesco S/A para execução de créditos constituídos em favor do HSBC Bank Brasil S/A decorre da cisão parcial desta empresa, pois, atribuído seu patrimônio a outra sociedade, esta adquire não só os ativos e passivos patrimoniais, como também, a pertinência subjetiva para a defesa judicial de interesses relacionados ao patrimônio absorvido, art. 229 da Lei 6.404 /76. Reformada a r. decisão para autorizar o ingresso do Banco-agravante no polo ativo do cumprimento de sentença originário. II - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DO HSBC BANK BRASIL S/A. CISÃO PARCIAL DA CREDORA EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A cisão é operação societária que proporciona a transferência do patrimônio de uma companhia para uma ou mais sociedades, podendo ser parcial ou total, nos moldes do art. 229 da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ). Por seu turno, o § 1º do mesmo dispositivo enuncia que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o Banco Bradesco possui legitimidade para cobrar dívida proveniente de empréstimo bancário compreendida na migração obrigacional proveniente da cisão parcial do HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. 2.1. Os documentos acostados pela recorrente comprovam, de forma satisfatória, que o patrimônio desta instituição passou a integrar o Grupo Bradesco a partir de julho de 2016, atraindo, assim, a sua legitimidade ativa para a cobrança de eventuais créditos derivados das operações realizadas pela instituição incorporada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.\n1. A parte autora ajuizou ação indenizatória, na qual alega que o Banco firmou junto com o Estado do Rio Grande do Sul e com o Município de Morrinhos do Sul um Termo de Acordo e Compromisso para a construção conjunta de moradias populares com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida. Narra que o prazo para entrega das unidades habitacionais venceu e a construção da sua casa não foi finalizada. Postula condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais e materiais e, alternativamente, a determinação da construção do imóvel.\n2. A pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do atrso na entrega da obra não se insere na competência deste Órgão Fracionário, pois é matéria que se caracteriza como “direito privado não especificado”, de competência das Câmaras integrantes dos 9º e 10º grupos cíveis, nos termos do artigo 19, X, \d\, do RITJRS. 4. Precedentes do TJ/RS.\nSUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE NA AVENÇA. OBJETO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE ORIGEM NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O ENTE MUNICIPAL, EIS ESSE NÃO É RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO DA OBRA, PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE ABRANJA A RELAÇÃO JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL). DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS DE ORIGEM, FL. 353, QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR REFERENTE À TERCEIRA MEDIÇÃO QUE NA VERDADE É DE R$ 65.400,00, O QUAL FOI DEVIDAMENTE RATIFICADO PELO REPRESENTANTE DA PARTE RECORRENTE ÀS FL. 358 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100809749 Nº único: XXXXX-31.2019.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 01/12/2021)

Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Banco. Banco Bamerindus do Brasil S.A. - HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Sucessão de bancos - Legitimidade passiva configurada. Apelação desprovida. É predominante o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo assumiu direitos e obrigações do Banco Bamerindus do Brasil S.A., de modo a propiciar a continuidade dos negócios, por esse prisma sendo, por conseguinte, seu sucessor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO HSBC PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE FOI CONDENADO O BANCO BAMERINDUS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SUCESSÃO ENTRE OS BANCOS BAMERINDUS E HSBC DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, em razão da aquisição do controle acionário do Banco Bamerindus do Brasil S.A., com a transferência de parte dos bens corpóreos e incorpóreos deste último, passou a ser seu sucessor, continuando a explorar o mesmo ramo de atividade e assumindo, em consequência, os direitos e obrigações oriundos daquele. 2. Independentemente do fato de o Banco HSBC ter figurado ou não no polo passivo da lide, ele, na qualidade de sucessor, é responsável pelo pagamento da verba honorária a que foi condenado o Banco Bamerindus, não havendo que se falar em ilegitimidade.