Base de Cálculo dos Alimentos Provisórios em Jurisprudência

Ação de alimentos – Alimentos provisórios arbitrados no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional – Alimentante que exerce atividade laborativa formal – Critério de base da verba alimentícia que deverá observar os rendimentos líquidos do alimentante – Tutela recursal antecipara que fica ratificada, para fixar os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do agravado, determinando-se, ainda, o desconto em folha de pagamento mediante ofício a ser expedido nos autos de origem- Decisão reformada – Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - EXCLUSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 4º , caput, da Lei nº 5.478 /68, na ação de alimentos, o juiz, ao despachar o pedido, fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor. 2. Nessa perspectiva, a partir da decisão que fixou os alimentos provisórios, está constituída a obrigação de pagá-los. 3. Tendo em vista que os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, há que ser reformada a decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, juntando planilha atualizada do débito alimentar que exclua as parcelas anteriores à citação do executado. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante as disposições do § 8º do Artigo 528 do CPC , no caso dos autos, já transcorrido mais de um ano da imposição dos alimentos provisórios, sem que o devedor diligenciasse o pagamento integral da obrigação, impõe-se a observância dos termos da Súmula 309 do STJ, a qual não faz distinção entre alimentos provisórios e definitivos, a fim de garantir o direito à vida digna aos agravantes. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA PRISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação da devedora e afastou o reconhecimento de excesso de execução. Alegação da executada de que os alimentos só seriam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Inadmissibilidade. Fixação de alimentos provisórios, que são devidos desde a data de sua fixação. Inteligência do art. 4º, "caput", da Lei nº 5.478 /68. Período de débito corretamente apontado pelo exequente, considerando a determinação de pagamento de alimentos provisórios. Excesso de execução não caracterizado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta sétima câmara cível, o marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da fixação quando a obrigação for estabelecida após a citação da pessoa obrigada 2. Todavia, quando os alimentos provisórios são fixados em sede de tutela provisória, liminarmente, ou seja, no ato de recebimento da inicial da ação de alimentos, a obrigação se torna exigível somente a partir a citação do alimentante, sendo este o ato que constitui o devedor em mora, conforme prevê a última parte do caput do artigo 240 do CPC . 3. Demonstrado que o alimentante ainda não havia sido citado no momento em que foi fixada provisoriamente a obrigação alimentar provisória, não há falar em exigibilidade do encargo nos meses que antecederam esse ato processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. EFEITO EX NUNC.\nDE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI Nº 5.478 /68, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA SUA FIXAÇÃO NA ORIGEM. OU SEJA, SEUS EFEITOS SÃO EX NUNC.\nASSIM, NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTÁ CONSTITUÍDA DESDE LOGO A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LOS. A NÃO SER ASSIM, NÃO HAVERIA COMO DETERMINAR O DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR!\nA CITAÇÃO APENAS SERVE PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR (ART. 240 DO CPC ) E PERMITIR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES, HAJA VISTA A OBRIGAÇÃO JÁ SER EXIGÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS. VALE LEMBRAR QUE SOMENTE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 13 , § 2º , DA LEI Nº 5.478 /68.\nDERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MÉRITO - ALIMENTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL OU DESEMPREGO - CABIMENTO. - Os rendimentos líquidos do alimentante devem nortear a base de cálculo do arbitramento nas hipóteses em que este possui vínculo empregatício formal, obstando que quaisquer dos envolvidos suporte prejuízos de acordo com a variação natural da remuneração ao longo dos meses de trabalho - A fixação da verba alimentar sobre percentual do salário mínimo se mostra pertinente quando o alimentante não possui vínculo formal de trabalho ou se encontra desempregado, priorizando-se a obrigação do pai ou da mãe em contribuir, às luzes do trinômio alimentar, com o sustento material dos seus descendentes.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EFEITOS PROSPECTIVOS. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. Os alimentos fixados provisoriamente, que permaneceram inadimplidos entre a data do arbitramento primevo e aquela em que houve a redução, hão de ser executados tomando-se por base o valor da obrigação definido na decisão inicial, uma vez que o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68, ao dispor que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, refere-se à sentença em que, ao final, os alimentos são efetivamente equacionados. Agravo de Instrumento provido.

Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre o 13º salário, férias, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se FGTS e horas extras. Inconformismo do alimentando. Cabimento parcial. Pretensão recursal restrita à base de cálculo dos alimentos. Base de cálculo. Proventos do alimentante que tiverem natureza eventual e indenizatória, diversa da puramente salarial, não devem ser compreendidos na base de cálculo da pensão alimentícia. Participações nos lucros e resultados da empresa devem ser excluídas do cálculo dos alimentos (art. 7º , XI , da CF/88 ). Férias e 1/3 constitucional de férias devem ser incluídos na base de cálculo em razão de sua natureza salarial, excluídas as férias em pecúnia. Horas extras, adicionais de trabalho noturno, periculosidade e insalubridade incidirão na apenas quando houver habitualidade, caso contrário, não devem incidir. Agravo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PERCENTUAL - PONDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694 , § 1º , do Código Civil ). 2. A pensão deve incidir sobre percentual da remuneração líquida alimentante, incluídas todas as verbas remuneratórias habitualmente recebidas, excluídos apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Precedentes.