Basilar Inalterada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , E § 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REJEITADA. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO E PENAS RATIFICADAS. AJG CONCEDIDA AO APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP , pois não implica em nulidade do ato, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações, a serem cumpridas quando possível. 2. Condenação dos apelantes pelo roubo confirmada com base na prova coligada que incluiu a prisão em flagrante de um dos acusados na posse da res e das armas utilizadas, somada ao conteúdo de um dos celulares que foi devassado com autorização judicial, tudo corroborado pelos relatos uníssonos das vítimas, dos policiais que efetuaram as prisões, bem como à confissão e delação de um dos autores do crime. 3. Penas basilares inalteradas, uma vez que dosadas de forma fundamentada nos elementos dos autos, dentro do discricionarismo legalmente regulado conferido ao magistrado e em observância aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito. 4. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Concedido a Paulo César o benefício da assistência judiciária gratuita, com a suspensão pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC , diante das condições financeiras do condenado, assistido pela Defensoria Pública.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DE ANDERSON E RUBENS IMPROVIDOS. APELO DE PAULO CÉSAR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , E § 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REJEITADA. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO E PENAS RATIFICADAS. AJG CONCEDIDA AO APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP , pois não implica em nulidade do ato, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações, a serem cumpridas quando possível. 2. Condenação dos apelantes pelo roubo confirmada com base na prova coligada que incluiu a prisão em flagrante de um dos acusados na posse da res e das armas utilizadas, somada ao conteúdo de um dos celulares que foi devassado com autorização judicial, tudo corroborado pelos relatos uníssonos das vítimas, dos policiais que efetuaram as prisões, bem como à confissão e delação de um dos autores do crime. 3. Penas basilares inalteradas, uma vez que dosadas de forma fundamentada nos elementos dos autos, dentro do discricionarismo legalmente regulado conferido ao magistrado e em observância aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito. 4. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Concedido a Paulo César o benefício da assistência judiciária gratuita, com a suspensão pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC , diante das condições financeiras do condenado, assistido pela Defensoria Pública. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DE ANDERSON E RUBENS IMPROVIDOS. APELO DE PAULO CÉSAR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C O ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) RECURSO DO RÉU DOUGLAS CHIARAPA.1. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELA EXTENSA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE, APONTANDO A INCURSÃO DO ACUSADO NOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RÉU QUE TERIA INCORRIDO NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS. USO VOLUNTÁRIO DE PSICOTRÓPICOS QUE NÃO É APTO A TORNAR O AGENTE INIMPUTÁVEL (ART. 28 , INC. II , DO CP ). AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS AUTOS ATESTANDO EVENTUAL INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. SENTENÇA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO A CAPACIDADE DO RECORRENTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 01). 4.1.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS DELITOS EM TELA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÁTICA DELITUOSA CALCULADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EXPRESSIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA QUE ENSEJA O INCREMENTO DA SANÇÃO NESTE VETORIAL. PENA BASILAR INALTERADA. 4.1.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ‘D’, CP . CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE ETÁRIA (ART. 61 , II , ‘H’, CP ). MANUTENÇÃO. 4.2. CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 02). 4.2.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS DELITOS EM TELA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO. ELEVADO GRAU DE AMEAÇA EXERCIDA À VÍTIMA, A QUAL PERMANECEU SOB A MIRA DA ARMA DE FOGO POR TEMPO CONSIDERÁVEL, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CRIME. PENA BASILAR INALTERADA. 4.3. CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 03). 4.3.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS DELITOS EM TELA. PENA-BASE INALTERADA. 4.4. CRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 04). 4.4.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS DELITOS EM TELA. PENA-BASE MANTIDA. SANÇÃO DEFINITIVA INALTERADA. 5. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. CARGA PENAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ‘A’, CP . 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I , CP . IMPOSSIBILIDADE. 7. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS (ART. 387 , INC. VI , CPP ). PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO NA PEÇA INICIAL, REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. INDEFERIMENTO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019 - PGE/SEF.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. II) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES (ART. 69 , CP ). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS ROUBOS MAJORADOS TERIAM SIDO COMETIDOS EM COMARCAS DIVERSAS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, ALÉM DE OS AGENTES SEREM CRIMINOSOS HABITUAIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. DELITOS PRATICADOS SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E MEDIANTE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , QUANDO VERIFICADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. TESE DE CRIMES ÚNICOS AFASTADA. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-71.2019.8.16.0121 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CITAÇÃO FEITA CONFORME A DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 252 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS ASSERTIVAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDADA POR MOTIVAÇÃO SÓLIDA E IDÔNEA. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU EXACERBADO E DESNECESSÁRIO O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA MULHER, DE MENOR COMPLEIÇÃO FÍSICA, IDÔNEO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. SÚPLICA DE DIMINUIÇÃO DO AUMENTO, EMPREGADO NA PENA-BASE, PELOS MAUS ANTECEDENTES, PARA A FRAÇÃO DE 1/8. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA BASILAR INALTERADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PROPORCIONAL E DISCRICIONÁRIA EXASPERAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ALAN QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-56.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.01.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – ROUBO - DOSIMETRIA - PENA BASILAR INALTERADA – MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A ATENUANTE - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a negativação dos antecedentes do agente que ostenta condenações criminais definitivas em seu desfavor. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, deve ser efetivada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, nesse caminho, segundo consagrado parâmetro jurisprudencial, revela-se ideal o acréscimo de 1/8 (um oitavo) de aumento para cada circunstância judicial, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente no preceito secundário do tipo. Na espécie, o apelante não confessou a autoria delitiva. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). Com o parecer, recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Preliminar: direito de aguardar em liberdade o processamento do recurso. Descabimento. Prisão em flagrante, convolada em preventiva e mantida de forma fundamentada na sentença. Rejeitada. Mérito: absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas . Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Fábio: primeira fase – pena-base fixada acima do mínimo por causa dos maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores pelo crime do art. 28 , da Lei de Drogas , que não podem ser usadas com esta finalidade. Afastamento. Entendimento STF e STJ. Deslocamento de uma condenação caracterizadora de reincidência para primeira etapa. Possibilidade. Basilar inalterada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Gratuidade de justiça que deve ser avaliada pelo juízo das execuções. Corréu Renato : pena-base reduzida ao mínimo legal. Erro material - condenação utilizada como maus antecedentes que também foi utilizada para agravar a pena como reincidência na segunda fase. Bis in idem. Regime fechado mantido. Gratuidade de justiça que deve ser avaliada pelo juízo das execuções. Recurso desprovido, com correção, de ofício, para, mantidas as condenações, reduzir exclusivamente a pena do réu Renato ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE SOPESADAS – REPRIMENDA BASILAR INALTERADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – ATENUANTE NÃO CONFIGURADA – REGIME PRISIONAL MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. I – Em se tratando da apreensão de considerável volume de substância reconhecidamente dotada de maior efeito deletério (1kg de haxixe), autorizada está a exasperação da reprimenda basilar no patamar estabelecido na sentença, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /06. II – Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se a ré apenas admitiu que a substância entorpecente era destinada ao consumo próprio, negando, todavia, que estaria traficando drogas. III – Cabível o regime inicial fechado se a ré é reincidente, ostenta circunstâncias judiciais desabonadoras e teve sua pena quantificada em patamar estabelecido entre 04 e 08 anos (art. 33 , par.3º, do Código Penal ). IV – Impossível a substituição em razão da reincidência, da presença de circunstâncias judiciais desafavoráveis e, sobretudo, pelo fato de a pena extrapolar o limite de 04 anos (art. 44 , inc. I , II e III , do Código Penal ). V – Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO E A PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO À VÍTIMA. DANO QUE TRANSCENDEU O RESULTADO TÍPICO. VALORAÇÃO PRECISA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REPRIMENDA BASILAR INALTERADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A PROPORCIONAL E DISCRICIONÁRIA EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. USO OSTENSIVO DE ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANDO NÃO APREENDIDO O ARTEFATO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E BASTANTE. ANSEIO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE EFETUAVAM O TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO COMPROVADA E CONHECIDA PELO RÉU. CAUSA DE AUMENTO INARREDÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 23.11.2020)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E NO ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI Nº 10.826 /03 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE, CUMULADA COM INTENTO ABSOLUTÓRIO - TESE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RECORRENTE (E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS CONTAMINADAS) - REJEIÇÃO - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS - AVERIGUAÇÕES AMPARADAS POR FUNDADA SUSPEITA E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ENVOLVENDO CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA AO ART. 5º , XI , DA CF - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO FEITO - PRECEDENTES - DESTAQUE À PROVA ORAL - VALIDADE E HARMONIA DOS DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INCONSISTENTES - MATERIALIDADE (E AUTORIA) DOS CRIMES COMPROVADA (S) NO FEITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO COM FULCRO NO ART. 386 , III , DO CPP , VINCULADO À TESE DE NULIDADE (ORA RECHAÇADA) PREJUDICADO - intento de redução das penas basilares improcedente - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl ref. à CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO concreta e IDÔNEA - RÉU QUE PRATICOU Os CRIMEs ENQUANTO cumpria pena por delito anterior - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGISTRO PREGRESSO PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL QUE PODERIA SER TRANSFERIDA PARA A CULPABILIDADE) - quanto ao tráfico, VETORIAL PREPONDERANTE, A TEOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PRECEDENTES - reprimendas basilares INALTERADAs, ASSIM COMO A CARGA PENAL DEFINITIVA (escorreita) - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-47.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADAS. PENAS RATIFICADAS. 1. Preliminar de nulidade decorrente da ilicitude da prova por conta da alegada violação de domicílio rejeitada, haja vista que os acusados se encontravam em situação de flagrância, porquanto ocultando o veículo no pátio do bar onde se encontravam, local de acesso público. 2. Condenação dos recorrentes pelo delito de receptação dolosa autorizada porque comprovado que eles receberam, conduziram e ocultaram, em proveito próprio, o automóvel com registro de roubo, tendo conhecimento da origem ilícita do bem, tanto que negaram se encontrar na posse do veículo e ainda tentaram esconder as chaves, enterrando-as. 3. Penas basilares inalteradas, uma vez que dosada de forma fundamentada nos elementos dos autos, dentro do discricionarismo legalmente regulado conferido ao magistrado e em observância aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito. 4. Quantum de aumento da pena pela reincidência superior a 1/6 (um sexto), autorizado pela multirreincidência de um dos acusados e pela... reincidência específica do outro, consoante precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70080043276, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/05/2019).