Benefício no Mínimo Legal em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , § 2º , CPC . FIXADOS EM 10%. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 85 , § 2º , do CPC , estipula em 10% o limite mínimo em que deverão ser fixados os honorários de sucumbência, que poderá variar até 20%, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo. 2. É inviável a redução dos honorários de sucumbência em patamar abaixo do mínimo legal. 3. A impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento dá ensejo à concessão da justiça gratuita, benefício deferido ao autor/apelante no evento 9, mas não à redução dos honorários de sucumbência abaixo do limite mínimo estabelecido no art. 85 , § 2º , do CPC . 4. Recurso conhecido e improvido.

DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. É garantia constitucional a remuneração não inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas (art. 7º , IV , CF/1988 ). Ausente comprovação de regular quitação da contraprestação mensal do trabalho desempenhando pelo demandante em favor da demandada, devida a diferença salarial postulada. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Havendo o demandante confirmado o recebimento parcial de férias e 13º salário, devida a dedução dos referidos valores, quanto da liquidação do julgado.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103 /2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88 , incluído pela EC 103 /2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13 , § 8º , e 26 , do Decreto 3048 /99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28 , da Lei 8212 /91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048 /99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84 , VI , da Constituição Federal . 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0576 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR COMPOSTA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS VARIÁVEIS. QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO VIGENTE. ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 5.247/91 PELO APELADO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 16 DO STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. VALORES PERSEGUIDOS SÃO EXTENSÍVEIS APENAS AOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , CAPUT DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NA SENTENÇA VERGASTADA NO QUANTUM MÍNIMO CABÍVEL À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso restringe-se ao pleito de reforma da dosimetria, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal. No caso em análise, a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, ou seja no mínimo legal previsto no art. 157 do Código Penal . 2. Nesse tocante, observa-se aplicação da pena devida e proporcional, atenta aos parâmetros legais para mensurar a dosimetria ao caso concreto, não havendo, pois, necessidade de reformulação, até porque foi fixada no mínimo previsto em lei para o tipo penal de roubo. 3. Desta forma, quanto ao pleito de redução da pena para o mínimo legal, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que o réu já foi contemplado com o estabelecimento das penas no quantum mínimo cabível à espécie, qual seja de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo, portanto, desnecessária a análise do pedido diante da ausência de interesse recursal. 4. Recurso NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-40.2018.8.06.0064, em que figura como apelante Dieison Lima Teixeira e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da apelação interposta, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO NOTURNO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 /STF. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO DA CARTA POLÍTICA . I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). II - Outrossim, cumpre ressaltar que igual posicionamento se verifica no âmbito do Supremo Tribunal Federal porquanto assentou, em repercussão geral, que "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270 -QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso" ( RE n. 1.269.051 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão: Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2020, grifei). Agravo regimental desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 , CPC . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em XXXXX-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 , este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG , pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC , assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da Republica . Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – NÃO REDUZ ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – AUMENTO DO PATAMAR DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA – INCABÍVEL – PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Não há falar em absolvição por falta de provas quando, além da confissão do acusado, em juízo, as demais provas existentes ratificam a ação delituosa perpetrada pelo réu. II. Devem ser afastadas da pena-base do apelante, as moduladoras desfavoráveis da conduta social e personalidade, se não há elementos nos autos aptos à análise a respeito, por isso reajusta-se a pena-base no mínimo legal. III. A confissão espontânea quanto usada para fundamentar a sentença condenatória é circunstância que atenua a pena, ainda que o réu tenha sido preso em flagrante, sem muita possibilidade de negar o delito. IV. Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. V. Inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchido o critério do inciso I , do art. 44 do CP . Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) DOSIMETRIA DA PENA: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PROVIMENTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA SEU MÍNIMO LEGAL PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.03.2022)

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS PREJUÍZOS DA SEGURADA A JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incomprovado o prejuízo da segurada, no sinistro noticiado, a justificar o seu ressarcimento pela seguradora, esta não detém legitimidade ativa ad causam para atuar em ação regressiva de acidente de trânsito. 2. É incabível a minoração de honorários fixados pelo percentual mínimo legal de 10%.