REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita tem caráter pessoal e não se estende à parte adversa que, não tendo esse direito, ao interpor recurso, deve efetuar o preparo, sob pena de negativa de seguimento. (AgR 139119/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 09/12/2013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS ENTÃO AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DOIS AGRAVADOS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO NESSE PONTO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. ART. 5º , DA LEI Nº 1.060 /50. PLEITO IMPUGNANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CADA UMA DAS PARTES. DIREITO AO BENEFÍCIO QUE É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE A LITISCONSORTE, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGOS 98 E 99 DO CPC . DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS ENTÃO AGRAVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0041524-24.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.02.2022)
Encontrado em: por este Colegiado.Não obstante, conheço apenas em parte o agravo interno....A este respeito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões...à realidade fática da parte beneficiária.Nestas situações, a parte interessada pode impugnar o benefício mediante apresentação de prova em contrário, demonstrando que os beneficiários, possuem condições
Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11°, do CPC/20l5, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o...trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações,...(o período de graça se estende a 36 meses).
I – Tendo o recurso devolvido de forma suficiente a matéria,permitindo sua compreensão pelo julgador e pela parte adversa, não há que se falar emviolação ao princípio da dialeticidade....Isto porque a mera reserva da margem consignável no benefício da parte autora não foi capaz de gerar o alegado dano moral....não no sentido pretendido pela parte. 3.
a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária....autora opte pela não implantação e pagamento do benefício previdenciário deferido judicialmente....RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NAO SE ESTENDE À EXECUÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Além disso, durante toda a interposição do presente agravo a parte adversa muito embora citada nunca se manifestou de qualquer defeito ou nulidade processual, sendo assim, requer o juízo de retração para...Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que protocolou intempestivamente a petição de fls. 425/427....Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo …
Outrossim, envolve conceitos ‘de cargos e funções públicas’, de promoção e progressão, bem como evolução funcional dos servidores públicos, que se estende a todo território nacional” (fl. 3, e-doc. 15)...Note-se, pois, que não se trata de conceder aumento ao benefício o servidor não previsto por lei....Condeno a recorrente no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação” (fls. 2-4, e-doc. 7).
fazia parte. 3....A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISAO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1....Logo, como regra, a renúncia das partes não é circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Precedentes. 3.
Assevera que é incontroverso nos autos que a parte adversa receberá valor elevado decorrente do cumprimento de sentença, de modo que comprovadamente terá condições de arcar com o pagamento dos honorários...Ou seja, a agravante objetiva ver revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora....de que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua …
In casu, não se estende à entidade de previdência privada recorrente a permissão de pactuação da periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios de que trata o art. 5.º da MP n.º 2170-36/2001,...com existência de legítimo auferimento de proveito econômico por parte da administradora do plano de benefícios, caracterizando-se genuína relação de consumo. 5....adversa.