Bloqueio Temporário de Linha Telefônica em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O bloqueio indevido de linha telefônica configura danos morais passíveis de indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a empresa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 300 E 301 , CAPUT DO CPC . - Considerada a grande conjugação de funções agregadas, atualmente, aos telefones celulares, é insofismável a atual natureza essencial dos serviços de telefonia móvel. Portanto, evidenciada a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito sustentado (arts. 300 e 301 , caput do CPC ) quanto à irregularidade de bloqueio do denominado International Mobile Equipment Identity - IMEI do dispositivo móvel, é viável a ordem de reativação, ad cautelam, dos referidos serviços.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DOADORA. DEVER DE CONFERIR OS DADOS DO USUÁRIO ANTES DE AUTORIZAR A PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DOADORA PELOS DANOS CAUSADOS. NÃO AGIU COM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE, O QUE GEROU CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA QUE ENTROU EM CONTATO DIVERSAS VEZES COM A OPERADORA TIM TENTANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECEU INERTE, NÃO REESTABELECENDO A LINHA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS. DANO MORAL. CONDUTA GRAVE POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA DE MAIS DE DEZ ANO CANCELADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS PACULIARIDADES DO CASO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EXISTENTE NA LINHA CANCELADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , CDC . RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-17.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018)

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. BLOQUEIOS DA LINHA TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REPARAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. I- Alegação da parte autora de constantes falhas na prestação do serviço. II- Inadimplemento da parte autora que deram azo aos bloqueios temporários da sua linha telefônica. III- Ausência de prova constitutiva do direito alegado, nos moldes do art. 373 , I do CPC . IV- Sentença mantida. V- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFÔNICA BRASIL. CONTRATO CELEBRADO COM SISTEMA DE GESTÃO DAS LINHAS PELA EMPRESA CONTRATANTE, PODENDO, CONFORME SUA NECESSIDADE, EFETUAR, VIA INTERNET, O BLOQUEIO GESTÃO DA LINHA. Empresa demandante que, por decisão administrativa, através da gestão do plano contratado, bloqueou uma das linhas do pacote de serviços. Ré que, mesmo após o bloqueio da linha, continuou efetuando cobranças da linha inativa. Diante da inversão do ônus da prova ope legis face o disposto no art. 14 , § 3º , inciso I , do CDC , era dever da empresa ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seu serviço, in casu, que as cobranças ora impugnadas pela autora se encontravam em conformidade com o contrato outrora celebrado entre as partes. De tal ônus a parte ré não se desincumbiu, não apresentando o contrato celebrado, restringindo-se à apresentação de impressões de telas sistêmicas, documentos estes de produção unilateral e sem presunção de veracidade das informações nelas lançadas. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-80.2016.8.17.2218 REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: BUENO PESSOA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo impugnação a respeito do reconhecimento da ilegalidade do bloqueio da linha telefônica do autor/apelado, realizado pela ré/apelante, cinge-se o mérito recursal em saber se tal fato resultou em danos morais indenizáveis. O ato ilícito praticado pela Tim não se resumiu a um simples bloqueio temporário da linha telefônica do autor. Além do bloqueio, a ré/apelante efetuou cobranças indevidas, bem como inscreveu o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, ferindo, portanto, a sua imagem. Analisando o interesse jurídico em jogo, com base em precedentes que apreciam casos semelhantes e, em seguida, analisando as circunstâncias do caso concreto (gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima), entendo como justo o arbitramento da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 – método bifásico de arbitramento. Nos termos do art. 398 do CC/02 , nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Recurso desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº XXXXX-80.2016.8.17.2218 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEGUNDA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (C)

202201007993 EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (UMA SEMANA). PROTOCOLO DE ATENDIMENTO SEM OPOSIÇÃO DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS (ART. 14 , CDC ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Recurso conhecido, porque adequado, tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade que, desde já, defiro. 2- Recurso inominado interposto pela reclamante pela qual objetiva a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. 3- Narra o autor que o seu celular foi temporariamente bloqueado após ter anuído com proposta de melhoria do seu plano de telefonia formulado pela ré. Sustenta ser caminhoneiro e na ocasião estava a trabalho em São Paulo, e que a falta da linha telefônica causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial, os quais pretende ser ressarcidos. 4- O juiz sentenciante concluiu pela improcedência da demanda, por entender que o autor não fez prova mínima de suas alegações. 5- O julgado merece reforma, porquanto a evidência de relevo que sustenta a alegação autoral provém do protocolo de atendimento indicado na inicial cuja existência não foi refutada na defesa e cujo teor o réu não trouxe a lume. Segundo o postulante, tratou-se de um de seus contatos à operadora e pelo qual o preposto do réu teria admitido a existência de outras reclamações correlatas e o equívoco da operadora em ter cancelado o seu contrato e bloqueado a sua linha telefônica. 6- Destarte, admitido que a ré tenha demonstrado pelas telas internas de seu sistema que a linha do autor encontra-se ativa, fato é que não se opôs devidamente à prova do bloqueio ocorrido no pretérito. De igual maneira, a parte requerida não apresenta a razão legal para a interrupção dos serviços contratados pelo autor. 7- Sob tal perspectiva, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sem que a parte ré tivesse conseguido opor qualquer obstáculo à tese exposta na inicial, que refletem a má prestação de serviços que deram ensejo ao prejuízo suportado pelo autor. 8- Logo, por ausência de impugnação específica, fica garantida a verossimilhança à tese inicial no que concerne à alegação de bloqueio temporário da linha telefônica do autor sem fundamento em justa causa, e por isso indevido. 9- Nesse passo, patente a falha na prestação do serviço da ré, que promoveu o bloqueio da linha telefônica sem a adoção das cautelas legalmente exigidas, revelando agressão aos arts. 14 , 20 e 22 do CDC , devendo a reclamada indenizar a parte reclamante pelos danos morais que lhe foram impingidos. 10- Não resta dúvida de que atitude da empresa requerida se mostrou arbitrária e ilegal, causando angústias, contrariedades e dissabores, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. É inquestionável que atualmente a linha móvel é de grande utilidade e importância, indispensável para a comunicação pessoal e profissional dos consumidores, mormente no caso dos autos por ser utilizada pela parte autora em razão da sua atividade profissional, fato este não impugnado especificamente pela acionada. Assim, reconhecida a incidência de danos morais no caso em apreciação, chega-se ao momento do arbitramento do valor indenizatório. 11- A fixação dos danos morais não obedece a um critério objetivo, posto que este não é estabelecido pela legislação. O julgador deve se socorrer, portanto, de uma série de parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência que o auxiliam nessa direção. 12- A fixação da reparação por danos morais deve ser norteada pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 13- Forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise, esta Relatora entende que a sentença merece ser reformada para que a indenização por danos morais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois assim se terá atendidos os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 14- Ante o exposto, o recurso interposto deverá ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a sentença atacada para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. KR (Recurso Inominado Nº 202201007993 Nº único: XXXXX-96.2020.8.25.0035 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 15/03/2023)

a existência de outras reclamações correlatas e o equívoco da operadora em ter cancelado o seu contrato e bloqueado a sua linha telefônica. 6- Destarte, admitido que a ré tenha demonstrado pelas telas internas de seu sistema que a linha do autor encontra-se ativa, fato é que não se opôs devidamente à prova do bloqueio ocorrido no pretérito. De igual maneira, a parte requerida não apresenta a razão legal para a interrupção dos serviços contratados pelo autor. 7- Sob tal perspectiva, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sem que a parte ré tivesse conseguido opor qualquer obstáculo à tese exposta na inicial, que refletem a má prestação de serviços que deram ensejo ao prejuízo suportado pelo autor. 8- Logo, por ausência de impugnação específica, fica garantida a verossimilhança à tese inicial no que concerne à alegação de bloqueio temporário da linha telefônica do autor sem fundamento em justa causa, e por isso indevido. 9- Nesse passo, patente a falha na prestação do serviço da ré, que promoveu o bloqueio da linha telefônica sem a adoção das cautelas legalmente exigidas, revelando agressão aos arts. 14 , 20 e 22 do CDC , devendo a reclamada indenizar a parte reclamante pelos danos morais que lhe foram impingidos. 10- Não resta dúvida de que atitude da empresa requerida se mostrou arbitrária e ilegal, causando angústias, contrariedades e dissabores, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. É inquestionável que atualmente a linha móvel é de grande utilidade e importância, indispensável para a comunicação pessoal e profissional dos consumidores, mormente no caso dos autos por ser utilizada pela parte autora em razão da sua atividade profissional, fato este não impugnado especificamente pela acionada. Assim, reconhecida a incidência de danos morais no caso em apreciação, chega-se ao momento do arbitramento do valor indenizatório. 11- A fixação dos danos morais não obedece a um critério objetivo, posto que este não é estabelecido pela legislação. O julgador deve se socorrer, portanto, de uma série de parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência que o auxiliam nessa direção. 12- A fixação da reparação por danos morais deve ser norteada pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 13- Forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise, esta Relatora entende que a sentença merece ser reformada para que a indenização por danos morais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois assim se terá atendidos os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 14- Ante o exposto, o recurso interposto deverá ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a sentença atacada para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. KR ... XXXXX EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (UMA SEMANA). PROTOCOLO DE ATENDIMENTO SEM OPOSIÇÃO DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS (ART. 14 , CDC ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Recurso conhecido, porque adequado, tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade que, desde já, defiro. 2- Recurso inominado interposto pela reclamante pela qual objetiva a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. 3- Narra o autor que o seu celular foi temporariamente bloqueado após ter anuído com proposta de melhoria do seu plano de telefonia formulado pela ré. Sustenta ser caminhoneiro e na ocasião estava a trabalho em São Paulo, e que a falta da linha telefônica causou-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial, os quais pretende ser ressarcidos. 4- O juiz sentenciante concluiu pela improcedência da demanda, por entender que o autor não fez prova mínima de suas alegações. 5- O julgado merece reforma, porquanto a evidência de relevo que sustenta a alegação autoral provém do protocolo de atendimento indicado na inicial cuja existência não foi refutada na defesa e cujo teor o réu não trouxe a lume. Segundo o postulante, tratou-se de um de seus contatos à operadora e pelo qual o preposto do réu teria admitido a existência de outras reclamações correlatas e o equívoco da operadora em ter cancelado o seu contrato e bloqueado a sua linha telefônica. 6- Destarte, admitido que a ré tenha demonstrado pelas telas internas de seu sistema que a linha do autor encontra-se ativa, fato é que não se opôs devidamente à prova do bloqueio ocorrido no pretérito. De igual maneira, a parte requerida não apresenta a razão legal para a interrupção dos serviços contratados pelo autor. 7- Sob tal perspectiva, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sem que a parte ré tivesse conseguido opor qualquer obstáculo à tese exposta na inicial, que refletem a má prestação de serviços que deram ensejo ao prejuízo suportado pelo autor. 8- Logo, por ausência de impugnação específica, fica garantida a verossimilhança à tese inicial no que concerne à alegação de bloqueio temporário da linha telefônica do autor sem fundamento em justa causa, e por isso indevido. 9- Nesse passo, patente a falha na prestação do serviço da ré, que promoveu o bloqueio da linha telefônica sem a adoção das cautelas legalmente exigidas, revelando agressão aos arts. 14 , 20 e 22 do CDC , devendo a reclamada indenizar a parte reclamante pelos danos morais que lhe foram impingidos. 10- Não resta dúvida de que atitude da empresa requerida se mostrou arbitrária e ilegal, causando angústias, contrariedades e dissabores, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. É inquestionável que atualmente a linha móvel é de grande utilidade e importância, indispensável ... para a comunicação pessoal e profissional dos consumidores, mormente no caso dos autos por ser utilizada pela parte autora em razão da sua atividade profissional, fato este não impugnado especificamente pela acionada. Assim, reconhecida a incidência de danos morais no caso em apreciação, chega-se ao momento do arbitramento do valor indenizatório. 11- A fixação dos danos morais não obedece a um critério objetivo, posto que este não é estabelecido pela legislação. O julgador deve se socorrer, portanto, de uma série de parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência que o auxiliam nessa direção. 12- A fixação da reparação por danos morais deve ser norteada pela lesividade do dano e a capacidade econômica da parte suplicada, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 13- Forte nesses parâmetros e nas peculiaridades do caso em análise, esta Relatora entende que a sentença merece ser reformada para que a indenização por danos morais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois assim se terá atendidos os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 14- Ante o exposto, o recurso interposto deverá ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a sentença atacada para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. KR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não tendo a parte autora a autora comprovado que à época dos fatos deixou de angariar clientes em decorrência da falha em sua linha telefônica, não há se falar em direito à indenização a este título. O bloqueio indevido de linha telefônica configura descumprimento contratual, o qual por si só, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O bloqueio indevido de linha telefônica configura descumprimento contratual, o qual por si só, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis.