Breve Consulta a Apontamentos em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB . TESTEMUNHA QUE FAZ BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. LEGALIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DO DELITO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 , CAPUT, DO CPP . CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REFORÇADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do art. 204 do Código de Processo Penal , o qual dispõe que "não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos". 2. A elementar do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 3. Diante da existência de prova testemunhal colhida durante a instrução processual, é evidente que a confissão extrajudicial do Réu não foi a única prova utilizada para a sua condenação, inexistindo, assim, violação ao art. 155 , caput, do Código de Processo Penal . 4. O habeas corpus não é via adequada para apreciar alegações que buscam a absolvição do Paciente, pois é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos. 5. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . NULIDADE. CONSULTA A APONTAMENTOS PELAS TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS. UM DOS RÉUS FORAGIDO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS . PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Considerando o caráter manifestamente infringente, com alegação de omissão que na verdade se limita a rediscutir a decisão, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Este, por sua vez, deve ser conhecido, eis que a parte recorrente é legítima, o recurso é tempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput, do RISTJ. 2. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição da Republica exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. 4. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93 , IX da Constituição da Republica de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. 5. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte Superior. 6. É entendimento desta Corte de que "O art. 204 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" ( HC n. 145.474/RJ , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017.). 7. Além do silêncio da defesa quanto à alegada ofensa ao exercício do direito de defesa, "esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a presente nos autos em apreço" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015). 8. A pretendida absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, este último ao argumento de falta de prova da estabilidade e permanência entre os réus, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 9. No caso, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes, assim como da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme depoimentos das testemunhas, além de filmagens e fotografias obtidas durante as investigações policiais. 10. "Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, verifica-se que a condenação foi feita pelo que constou na inicial acusatória e no auto de apreensão." ( AgRg no HC n. 637.966/SC , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). 11. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 12. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta das condutas delitivas. Os recorrentes foram apontados como integrantes de associação criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes na região do "Morro da Caixa", em Florianópolis, após ampla investigação da Divisão Especializada de Combate ao Narcotráfico (DENARC), a qual efetivou monitoramento da região por campanas dos agentes policiais, fotos, filmagens e drones, além de abordagens dos suspeitos. Com a condenação dos réus, e diante da gravidade concreta das condutas, foi mantida a prisão preventiva, destacando-se que o agravante ELIAS estava foragido, de modo que a prisão preventiva em relação a ele também encontra fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. 13. Ademais, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 14. Não há ilegalidade quanto ao reconhecimento da majorante prevista no art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006, conforme reconhecida pelas instâncias ordinárias, com amparo nos depoimentos das testemunhas, nas filmagens e fotografias realizadas durante a investigação criminal. 15. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 16. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONSULTA A APONTAMENTOS E ANOTAÇÕES. Embora a testemunha tenha afirmado ter presenciado as ofensas ao reclamante, não respondeu espontaneamente, valendo-se de uma anotação em papel contendo uma lista de nomes, sendo tal consulta permitida apenas às partes em depoimento pessoal (art. 346 do CPC73). Entendimento contrário permitiria que a parte que a trouxe a municie com anotações em prol da tese jurídica. Ausência de provas das ofensas ao autor. Provimento negado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO- PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - REVISÃO DA DOSIMETRIA E RECUO DA REPRIMENDA - VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há falar em nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de exibição de mapas em plenário, devendo ser respeitado o preceituado no art. 479 , do CPP - Inexiste nulidade processual quando a testemunha realiza breve consulta a apontamentos, não se desviando da oralidade em contraditório judicial - Não demostrada a quebra da incomunicabilidade de jurado, inviável se mostra o acolhimento da preliminar de nulidade do julgamento - Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões existentes no processo, o que fez, inclusive, amparado em elementos dele constantes, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Em revisão, não sendo constatadas circunstâncias judiciais negativas, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal cominado à infração. - A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE CRIME TENTADO NÃO SE FAZ ALEATORIAMENTE, SENÃO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS ATOS EXECUTADOS PELO AGENTE, OU SEJA, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ASSIM SENDO, A REDUÇÃO DE UM A DOIS TERÇOS DAR-SE-Á FACE À MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, haja vista que foi oportunizado ao réu se fazer acompanhar de suas testemunhas à audiência, embora não tenha apresentado rol de testemunha, contudo, o acusado e a defesa ficaram silentes na audiência, não tendo justificado a ausência nem requerido a oitiva de qualquer testemunha. 2. Rejeitada a preliminar de consulta a depoimentos do inquérito policial, porquanto a testemunha policial pode fazer breve consulta a peça da qual já tinha conhecimento por ter participado da investigação e conhecer o inquérito policial, havendo, inclusive, autorização expressa no parágrafo único do art. 204 do Código de Processo Penal , o qual dispõe que "não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos". 3. In casu, o magistrado pronunciante limitou-se a asseverar que há indícios de autoria, mas não afirmou categoricamente que há prova inconteste da autoria, e que restou incontroversa a materialidade conforme a perícia traumatológica, pelo que não há se falar em excesso de linguagem. 4. Não incorre em excesso de linguagem a decisão que não faz afirmação categórica acerca da autoria do delito. Precedentes do STJ. 5. Outrossim, a Defesa não comprovou, de forma inconteste, a ausência de animus necandi, limitando-se a afirmar que caberia a acusação comprovar a presença de dolo homicida na conduta do acusado, quando há indícios de que o acusado tentou ceifar a vida da vítima com golpe de facão que atingiu e decepou o dedo esquerdo do ofendido numa tentativa defesa, tendo o acusado não prosseguido no seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual não há se falar em impronúncia, tampouco em desclassificação do delito para lesão corporal. 6. De outra parte, tem-se que não há como se afastar as circunstâncias qualificadoras constantes da pronúncia (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), sobretudo porque estas não se apresentam como manifestamente improcedentes na hipótese dos autos. 7. Quanto ao pleito da defesa de que o réu tenha assegurado o direito de recorrer em liberdade, verifico que a magistrada já havia concedido ao acusado, na pronúncia, o direito de recorrer em liberdade. 8. Havendo dúvidas e incertezas quanto à tese de ausência de dolo homicida, deve o recorrente ser submetido à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, porquanto nessa fase processual, prevalece o princípio in dubio pro societate. 9. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE VEREDICTOS. VÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APONTAMENTOS ESCRITOS. ARTIGO 204 DO CPP . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DE UM DOS CORRÉUS COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA POR DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APOIADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO. 1. O artigo 204 , do Código de Processo Penal limita-se a assegurar a oralidade do ato, impedindo, assim, que a testemunha apresente seu depoimento por escrito, não havendo, contudo, vedação à breve consulta a apontamentos. 2. A rejeição de oitiva do corréu não fere os princípios da ampla defesa e contraditório e tampouco provoca cerceamento de defesa, devido ao fato de este não ser considerado testemunha, por não prestar compromisso, ter a possibilidade de permanecer em silêncio e de não confessar, conforme o artigo 5.º , inciso LXIII , da Constituição Federal . O fato de ter ocorrido o desmembramento do feito em relação a um dos corréus havendo cisão, nada modifica o seu status no presente feito. Precedentes STJ. 3. Afasta-se o pleito de cassação da sentença fundamentado em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença analisa detidamente os fatos e a prova coligida no caderno processual e, na sua soberania, acolhe a tese sustentada pela acusação, consistente na condenação do apelante por prática do crime de homicídio qualificado. 4. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram ponderadas com excessivo rigor, necessário o abrandamento da reprimenda, de ofício. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, PENAS REDIMENSIONADAS.