Cálculo do Executado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO INSS. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NESTA FASE PROCESSUAL. INCABIMENTO. 1. Havendo o exequente concordado com os cálculos do executado, apresentados em sede de execução invertida, não são devidos honorários em desfavor do primeiro na fase do cumprimento de sentença. 2. Embora a aludida anuência não tenha se dado na primeira oportunidade em que o exequente manifestou-se, ela adveio logo em seguida, assim que o INSS consignou o ponto em que residia o equívoco do cálculo do ora agravado. 3. Não insistindo o exequente em sua impugnação, mas manifestando, ao revés, concordância integral com os cálculos apresentados pelo INSS, mantém-se a decisão agravada que deixou de fixar honorários sucumbenciais em desfavor do agravado em sede de execução. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º , do artigo 879 , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-67.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CLAUDIMIRO MACEDO DAS VIRGENS Advogado (s): JESSICA COSTA ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR EXEQUENDO. RENÚNCIA PARCIAL.. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA. Havendo expressa concordância com os cálculos apresentados em sede de impugnação, devem ser estes homologados e julgada prejudicada a impugnação. Incumbe à parte que renunciou ao valor exequendo, ainda que parcialmente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 90 do CPC . Cálculos homologados. Impugnação ao cumprimento de acórdão prejudicada. A C Ó R D Ã O Vista, relatada e discutida esta Impugnação ao Cumprimento Individual de Acórdão nº XXXXX-67.2021.8.05.0000 , sendo Impugnante o Estado da Bahia e Impugnado Claudimiro Macedo das Virgens, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em homologar os cálculos do executado e julgar prejudicada a impugnação. Sala das Sessões, em de de 2022. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA COM OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa da executada com os cálculos homologados torna inviável posterior discussão dos critérios utilizados para efeito de liquidação da sentença, incidindo a preclusão lógica. O processo constitui-se em instrumento dinâmico, que não admite retrocesso, ressalvadas as hipóteses em que identificada a ocorrência de nulidades. A preclusão lógica, incidente in casu, impede que a parte pratique ato incompatível com o seu comportamento anterior, em detrimento da ordem e da boa marcha processual.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º /CPC ). EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 525, § 4º /CPC ). ELEMENTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, é admissível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético pelo credor (art. 509 , § 2º , do CPC ), incumbindo ao devedor/executado o ônus de demonstrar a sua incorreção. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração apresentado pelo exequente em conformidade com o julgado (art. 524 , § 4º , CPC ). 3. Não se admite o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de direito à compensação, sem que tenham sido oportunamente juntado documentos e planilhas de cálculo suficientes para o seu reconhecimento, nos termos do art. 524 , § 3º , do CPC . 4. O excesso de execução e a compensação dizem respeito a direito patrimonial disponível, não se tratando de matéria de ordem pública, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da preclusão quando não atendidas as exigências do art. 525 , § 4º , do CPC , em não sendo indicado o valor devido e, tampouco, apresentada planilha de cálculo — tempestiva — a fundamentar a impugnação, devendo o executado buscar eventuais créditos por meio de via autônoma, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-28.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUIZ PAULO SILVA DA LUZ Advogado (s): JESSICA COSTA ASSUNCAO PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA PARCIAL AO VALOR EXEQUENDO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA. Havendo expressa concordância com os cálculos apresentados em sede de impugnação, devem ser estes homologados e julgada prejudicada a impugnação. Incumbe à parte que renunciou ao valor exequendo, ainda que parcialmente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 90 do CPC . Cálculos homologados. Impugnação ao cumprimento de acórdão prejudicada. A C Ó R D Ã O Vista, relatada e discutida esta Impugnação ao Cumprimento Individual de Acórdão nº XXXXX-28.2021.8.05.0000 , sendo Impugnante o Estado da Bahia e Impugnado Luiz Paulo Silva da Luz, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em homologar os cálculos do executado e julgar prejudicada a impugnação. Sala das Sessões, em de de 2022. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. INCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DETERMINADA. NATUREZA DE EMENDA À INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDOS. 1. Nos termos do art. 534 do CPC , a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência da parte exequente. 2. Constatada a ausência de juntada da planilha de cálculos pela credora, mesmo após acolhimento de manifestação do executado, a determinação para sua apresentação configura verdadeira emenda à inicial, mediante retorno do feito à marcha processual inicial. 3. Descabido condenar o executado Distrito Federal ao pagamento de custas, das quais é isento (Decreto-Lei n.º 500/1969), bem como em honorários, por ter logrado êxito em sua impugnação, não tendo, ainda, dado causa à insuficiência documental que ensejou o retorno do feito à marcha inicial. 4. Descabida a condenação da credora em ônus sucumbenciais, porquanto o acolhimento parcial da impugnação não ensejou efetiva extinção ou modificação do crédito perseguido, mas apenas o retorno da execução à marcha inicial, de forma a corrigir defeito processual sanável, inexistindo, ainda, qualquer condenação ou proveito econômico em detrimento da credora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.