Cálculo Composto de Juros em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura , a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC , não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que questionava, dentre outros equívocos, o acréscimo indevido de juros compostos, acarretando excesso de execução – Reforma – Demonstrada a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, que fez uso de juros compostos para definição do valor devido, por meio da calculadora do cidadão do Bacen – Decisão reformada. – Recurso provido.

INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO JUDICIAL – JUROS COMPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos débitos judiciais, o cálculo dos valores se faz pela aplicação de juros na forma simples e correção pelo INPC. A aplicação de juros sobre juros não é admitida em débitos judiciais.

APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Sentença que rejeitou a defesa apresentada. Reforma que se impõe. Cálculo do exequente que demonstra a utilização de juros compostos. Ausência de previsão legal ou no título em cumprimento para tanto. Juros de mora que devem ser computados de forma simples. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO OBJURGADA E CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE UTILIZAM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROIBIÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº. 22.626 /33 ( LEI DE USURA ). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM TÍTULO EXEQUENDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO. OFENSA À REGRA DA CONGRUÊNCIA E À COISA JULGADA. ADOÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A execução de título executivo judicial deve ser materializada nos exatos termos da condenação imposta em sentença, de modo que é proibido ao juízo - sob o argumento de atender aos fins sociais da lei e em manifesta alteração da sentença exequenda - rediscutir e alterar os critérios claramente fixados do título judicial. 2. Não é de se admitir que ocorra a restituição com arrimo em juros compostos porque a regra, no direito civil brasileiro, é a utilização de juros simples, apenas com algumas exceções. Outrossim, a sentença exequenda não autorizou que os juros da restituição o fossem de maneira composta, ao contrário do que consignou o magistrado a quo. Por conseguinte, adoção de juros compostos para o cálculo do valor executado representa manifesta violação à proibição de capitalização mensal de juros – periodicidade inferior a um ano (anatocismo, Decreto 22.626 /33, art. 4º ), à regra da congruência e à coisa julgada, motivo pelo qual os cálculos do exequente e a decisão guerreada não merecem amparo jurídico. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que homologou o cálculo do saldo remanescente do débito exequendo a que chegou o Administrador Judicial, sob o argumento de que houve a aplicação de juros compostos, o que configuraria abusividade e excesso de execução – Juros compostos que são incabíveis ao caso em análise, devidos somente, nas indenizações por ato ilícito, por aquele que praticou o crime; inaplicáveis, portanto, à empresa preponente – Inteligência da Súmula 186 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - RESPEITO - COISA JULGADA - JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS LEGAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILDIADE. A liquidação e o cumprimento de sentença devem ser balizados nos estritos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Não há que se falar em incidência de juros compostos para atualização do crédito, quando determinada, expressamente, a atualização por juros legais. Salvo hipótese da questão prejudicial resolvida em caráter principal, o fundamento empregado como razão de decidir não faz coisa julgada. Deve ser corrigido monetariamente o valor remanescente da execução, obtido após a subtração de quantia depositada em juízo, tomando-se por marco para incidência da correção monetária a data do depósito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC + JUROS - INCORREÇÃO. PROVIMENTO. Em relação à taxa Selic, trata-se de um índice composto, que serve como não apenas como indexador de correção monetária, mas também de juros moratórios. Ou seja, a Selic já pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Nesta senda, a aplicação conjunta da Selic e juros (Selic + juros) está a caracterizar a prática do anatocismo (incidência de juros sobre juros), a qual é vedada, consoante Súmula 121 do STF. Logo, considerando que os cálculos de ID. 730f359 se mostram em dissonância com o quanto determinado no acórdão de ID. a7b7b9f, na medida em que, para o período a partir da citação, fora determinada tão somente a utilização da taxa SELIC, que é um índice composto, e não desta com o acréscimo de juros, é de se dar provimento aos embargos para determinar a pertinente correção das contas, no aspecto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado (s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO CELSO RIBEIRO FILHO Advogado (s):FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ERRO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS DE 1% QUE DEVEM SER APLICADOS NA FORMA SIMPLES. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade emergente de concessão de efeito suspensivo, ante a possibilidade de levantamento de valor superior ao devido, visto que os cálculos do Recorrido apresentam o valor de juros de mora computados de forma indevida e composta. 2. Efeito suspensivo deferido no Id. XXXXX. 3. Da análise da planilha de cálculos inserida no bojo da petição de cumprimento de sentença (id. XXXXX dos autos de origem), apura-se que os juros foram aplicados na forma composta, portanto, indevida, haja vista que o comando sentencial determinou que o valor da avaliação do bem fosse corrigida pelo INPC, com o devido acréscimo dos juros legais, quais sejam, 1% (um por cento) a.m. 4. Preclusão não configurada. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a incidência de juros composto, o qual, em verdade deveria ter sido aplicado na forma simples. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-73.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO e como apelada ANTONIO CELSO RIBEIRO FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE DISCUTIR ERRO DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXEQUENTE QUE APRESENTOU CÁLCULO COM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ERRO VERIFICADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, PREVISTOS NO ART. 523 , § 2º , DO NCPC , ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E ESCORREITO DO DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.04.2021)