Cártulas de Cheque em Jurisprudência

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE EMITIU DOIS CHEQUES A FAVOR DA RÉ QUE ACABARAM NÃO SENDO COMPENSADOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS, TENDO A DÍVIDA SIDO QUITADA POR OUTRO MEIO – DEMORA EXCESSIVA, DE MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE A RÉ PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS – CIRCUNSTÂNCIA QUE ACABOU GERANDO A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA POR LONGO PERÍODO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDA, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DA PRETENSÃO. RETENÇÃO DAS CÁRTULAS APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. 1.A apresentação do cheque ao banco sacado configura exercício regular da legítima pretensão ao crédito ostentada pelo portador. 2. A retenção das cártulas pelo credor após a quitação das dívidas acarreta a manutenção indevida do nome do devedor no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos e caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Para a quantificação da indenização por danos morais, importa ao Julgador atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO REPASSADA A TERCEIRO QUE A PREENCHEU E A DEPOSITOU. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Não se desconhece que a partir do julgamento do REsp XXXXX/SP este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material dos crimes de receptação e furto, uma vez que desprovidas de valor econômico, indispensável para a caracterização dos delitos patrimoniais. 3. Contudo, ao examinar o CC XXXXX/SP , a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça modificou tal posição, consignando que que o talonário de cheque possui valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas para obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. 4. Embora haja casos em que a simples subtração de uma folha de cheque em branco não acarrete lesão ao bem jurídico tutelado, notadamente quando não descontada, a hipótese dos autos é diversa, pois o réu entregou a cártula a terceira pessoa, que a preencheu no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a depositou, o que revela a potencialidade lesiva de sua conduta, impedindo a sua absolvição. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO EXEQUENTE.ALEGADA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. CHEQUE FURTADO EM BRANCO. ASSINATURA APOSTA VISIVELMENTE FALSIFICADA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 2.º DA LEI 7.357 /85. RECORRIDO QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EXECUTADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-73.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.11.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE CÁRTULAS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULAS FURTADAS POR FUNCIONÁRIO DO AUTOR E REPASSADAS AO DEMANDADO EM FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMITIDO PELO DEMANDANTE, DANDO CONTA DO FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU EMPREGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA QUE ACEITA CHEQUE DE TERCEIROS QUE, DESCONTADOS, SÃO DEVOLVIDOS POR SEREM OBJETO DE FURTO E, MESMO DIANTE DISTO, LEVA OS TÍTULOS A PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – inserção do nome da apelante em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) – pretensão de cancelamento – alegação de quitação da dívida – situação não comprovada – ausência de demonstração de que a carta de anuência foi emitida pelos beneficiários das cártulas, responsáveis pela apresentação dos títulos para compensação, conforme determina o art. 19, da Resolução nº 1.631/1989 e o item 'c' da Circular nº 2.989/2000, emitidas pelo Banco Central – ausência de carta de quitação idônea que isenta a instituição financeira de promover o cancelamento dos apontamentos – responsabilidade do banco inexistente – dano moral não caracterizado – sentença mantida. Resultado: recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. TEMA 942 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA AO SACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO. RECEBIMENTO DA CÁRTULA COM DATA DE APRESENTAÇÃO FUTURA QUE REPRESENTA ADESÃO DO ENDOSSATÁRIO AJUSTE PRETÉRITO FIRMADO ENTRE O ENDOSSANTE E O EMITENTE. DESCONTO ANTECIPADO. CHEQUE DEVOLVIDO. ALÍNEAS 11 E 12. INCLUSÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. SÚMULA 370 STJ. ENUNCIADO 30 TJ. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO CHEQUE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) DESDE A REAPRESENTAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – inserção do nome da apelante em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) – pretensão de cancelamento – alegação de quitação da dívida – situação não comprovada – ausência de demonstração de que a carta de anuência foi emitida pelos beneficiários das cártulas, responsáveis pela apresentação dos títulos para compensação, conforme determina o art. 19 da Resolução nº 1.631/1989 e o item 'c' da Circular nº 2.989/2000, emitidas pelo Banco Central – ausência de carta de quitação idônea que isenta a instituição financeira do dever de promover o cancelamento dos apontamentos – responsabilidade inexistente – dano moral não caracterizado – sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. SUSTAÇÃO E ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1.O cheque é ordem de pagamento à vista a quem a cártula indicar ou ao portador, sendo que, a partir do momento em que entra em circulação, desvincula-se do negócio jurídico que provocou sua emissão, não se podendo opor exceções pessoais a terceiros de boa-fé portadores do título. 2.Compete ao credor a prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa e pedir e, ao devedor, a prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do credor. Inexistindo qualquer vício de vontade ou de forma no título e ausentes provas da alegada quitação da dívida, permanece exigível a obrigação inserta na cártula. 3.Não demonstrado o pagamento do débito inserto na cártula de cheque que lastreou a pretensão monitória, a conversão do mandado monitório em título executivo é medida impositiva. 4.Recurso conhecido e desprovido.