Código Penal Brasileiro em Jurisprudência

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. Comete o crime de uso de documento falso do art. 304 do Código Penal o agente que faz uso de certidão de nascimento falsificada/alterada (art. 297 do Código Penal ) e de carteira de identidade ideologicamente falsa com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do Código Penal ). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. I - Não merece a acolhida a pretensão absolutória da imputação, fundada na carência das provas, demonstrada a autoria delitiva atribuída ao processado, constando da instrução processual da ação penal declarações, reconhecimento pessoal e depoimento testemunhal, expondo a subtração de veículo, dinheiro e objetos pessoais das vítimas, mediante grave ameaça, pelo emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas, prevalecendo a solução penal desfavorável, por violação do art. 157 , § 2º , incisos I e II , c/c art. 70 , todos do Código Penal Brasileiro. II - Não se opera a desclassificação do delito de roubo circunstanciado para o de receptação culposa, demonstrado que o processado atuou na violação do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, mediante grave ameaça contra as vítimas, constrangendo-as, subtraindo-lhes celulares, motocicleta e carteira, nada revelando que o seu comportamento se limitou a receber objeto que devia saber proveniente de outro crime, respondendo pela infração penal efetivamente praticada. III - Apenamento reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

A C Ó R D Ã O E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA - ART. 140 , § 3º , DO CP - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - 03 (TRÊS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 60, CAPUT , C⁄C ART. 61 DA LEI Nº 9.099 ⁄95 - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Na petição inicial da queixa-crime, os querelantes buscam imputar aos querelados a prática de insultos, que, segundo alegam, seriam motivados pela ojeriza à religião espírita. 2 - A conduta caracteriza, em tese, o tipo penal capitulado no artigo 140 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, delito cuja pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos de reclusão, o que impede sua caracterização como infração de menor potencial ofensivo, excluindo, conseqüentemente, a competência do Juizado Especial Criminal, por força do artigo 60 , caput, c⁄c artigo 61 , ambos da Lei nº 9.099 ⁄95. 3 - Conflito julgado procedente com a conseqüente declaração da competência do juiz da 3ª Vara Criminal de Cariacica (suscitado).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ROUBO SIMPLES. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS AGRAVANTES. PRESERVAÇÃO. PENA. CORREÇÃO. I - Ressumbrando incontroversas da ação penal contra o processado, que responde por violação do art. 157 , § 2º , incisos II e VII , do Código Penal Brasileira, a materialidade e a autoria do crime de roubo duplamente agravado, declaração de informante e depoimento testemunhal, apontado como um dos responsáveis pela conduta criminosa, executada com o concurso de pessoas e o emprego de arma branca, não se procede à desclassificação da imputação para o tipo fundamental, art. 157 , caput, do Código Penal Brasileiro. II - Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do art. 331 do Código Penal (crime de desacato). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA. INDENIZAÇÃO. I - Em tema de crime de gênero, a palavra da vítima, confluente com as demais provas dos autos da ação penal, demonstrando a lesão por ela sofrida, resultado das agressões do processado, ex-companheiro, serve de fundamento para o resultado condenatório da imputação, por violação do art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340 /06. II - Repele-se a absolvição da imputação do crime de lesão corporal de gênero, art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340 /06, em razão legítima defesa, quando, pelas provas dos autos da ação penal, resulta demonstrada a conduta do processado, partindo dele a iniciativa de ofender a integridade física da vítima, não atuando em proveito de direito próprio ou de terceiro. III ? Apenamento reduzido. IV ? Indenização excluida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Contém fundamentação suficiente, a decisão que mantém o paciente no regime de custódia antecipada, resultado da conversão do flagrante delito em preventiva, por violação do art. 121 , § 2º , inciso VII , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, art. 311 , da Lei nº 9.503 /97, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do fato, a forma de execução, reação à ordem policial de parada, efetuando disparos de arma de fogo, periculosidade social, em correspondência com o art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. ART. 143 , § 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A existência do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas para configurar o delito de injuria racial, previsto no artigo 140 , § 3º do Código Penal Brasileiro. II – Recurso conhecido e improvido.