Cônjuge de uma das Autoras em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — PLEITO DE CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DO DECUJUS — ILEGITIMIDADE ATIVA — CONFIGURAÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — IMPROCEDÊNCIA — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. O cônjuge separado de fato do decujus, já com moradias distintas, de modo a evidenciar que ambos buscavam reconstituir suas vidas individuais, não mais como um casal, não mais como constituição familiar, revela que os laços familiares da união deixaram de existir, o que afasta o direito a indenização por danos morais, sendo a notícia da morte do ex-marido configurada como mera tristeza pelo falecimento de alguém próximo. Ausente qualquer comprovação de dispêndio patrimonial com o fato ocorrido, não é devida a indenização por dano material.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. Revelado nos autos que na data do acidente não existiam mais entre a autora e o empregado falecido laços de afetividade e, ainda, que o trabalhador, na verdade, já possuía outra família, não se pode presumir dor, humilhação, e insegurança que culminam em abalo moral e psíquico advindos da morte do trabalhador e que justificariam o pagamento de indenização em favor da reclamante, ex-cônjuge. Recurso não provido.

ALIMENTOS. EX- CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Alimentos. Ex-cônjuge. Insurgência contra decisão que indeferiu os alimentos provisórios pleiteados pela autora. Efeito ativo indeferido. Inexistem indícios de que a recorrente faça jus à percepção dos alimentos provisórios. A pensão ao ex-cônjuge tem caráter excepcional, deferida apenas em casos de real necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 10 , CPC . INVALIDADE DO FUNDAMENTO. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE A UM MERO CONSENTIMENTO, SEM FORMALIDADES ESPECÍFICAS. REQUISITO LEGAL ATENDIDO, MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO CÔNJUGE AO PATRONO DA AUTORA, AINDA QUE EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Como é cediço, sendo o postulante casado, a propositura de demandas relativas a direitos reais imobiliários depende da autorização do cônjuge, excepcionando-se apenas os casos de suprimento judicial da outorga injustamente recusada e de matrimônio sob o regime da separação absoluta. 2. É imperioso observar, todavia, que o legislador exigiu simples consentimento, com a finalidade de integrar a capacidade processual do cônjuge autor, e não a formação de um litisconsórcio ativo necessário. Significa dizer, portanto, que a presença de ambos os cônjuges no polo ativo das ações reais imobiliárias é meramente facultativa. 3. Em sendo assim, errou a magistrada de piso, ao intimar a primeira apelante para incluir o cônjuge (segundo apelante) no polo ativo da demanda, no prazo de 48h., sob pena de extinção do processo, sanção que efetivamente aplicou. 4. Considerando a invalidade do fundamento invocado para a extinção do feito, em cotejo com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a solução mais adequada consiste na reforma da sentença, para considerar preenchido o requisito legal em testilha, tendo em vista a outorga de procuração ao patrono da autora pelo cônjuge desta, ainda que em fase recursal, dando-se prosseguimento ao feito. Apelo provido. Sentença reformada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEVER DE ASSISTÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA À EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONVIVÊNCIA, DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A obrigação alimentar dos ex-companheiros decorre do dever de mútua assistência nascido da relação de convivência havida entre eles. No caso, existindo indícios suficientes da capacidade econômica do alimentante e da necessidade da alimentanda, impõe-se o deferimento de alimentos provisórios já no início da lide, a fim de resguardar a sobrevivência daquele que necessita da pensão.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTITO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a Lei 8.213 /1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 2. Hipótese em que o óbito, ocorrido em 12/05/2006, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão são incontroversos. A fim de comprovar a dependência, na qualidade de ex-cônjuge, dependente econômico, a autora apresentou sentença homologatória de separação judicial consensual em que foi fixada a obrigação do ex-marido de lhe pagar alimentos (fls. 22, 27 e 29). Assim, a autora tem direito à pensão por morte, com fundamento no art. 76 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 3. Embora o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido 20 anos depois da separação judicial, caberia ao réu o ônus de comprovar a cessação do recebimento de pensão alimentícia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333 , II , do CPC/73 , correspondente ao art. 373 , II , do CPC/2015 . De todo modo, consulta ao CNIS demonstra que o histórico laborativo da autora anterior ao óbito de seu ex-maridose restringe a contratos temporários de trabalho rural na condição de safrista, o que reforça a presunção de que continuou dependente economicamente dele. 4. Como o requerimento administrativo ocorreu em 12/11/2007, mais de 30 dias depois do óbito, a pensão é devida a partir do requerimento administrativo. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste acórdão (que reformou a sentença de improcedência), de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Apelação da autora provida.

Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Ação de usucapião. Sentença que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio ativo necessário com o ex-cônjuge da autora, também adquirente do imóvel. Composse que se iniciou durante o casamento. Autora que passou a ter posse exclusiva após a separação e pretende a declaração de usucapião apenas em nome próprio. Direito do ex-cônjuge que não pode ser preterido. Falta de documentos a respeito de eventual partilha de bens ocorrida na precedente ação de separação judicial. Exclusão de direito do ex-cônjuge, como pretende a autora, que não pode ser admitida sem a necessária citação dele. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando à Autora a percepção de aposentadoria por idade (segurada especial), desde a data do requerimento administrativo. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2015, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. 3. Foi colacionada aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, dentre outros documentos, certidão do casamento contraído em 1978, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador. Consta do processo, ainda, extrato do CNIS, constando endereço na zona rural, sem registro de vínculos; cópia do CNIS do cônjuge, com o mesmo endereço rural, e informações de vínculos rurais, com prestação dos serviços em sítio/fazenda, conforme anotações insertas na CTPS. Tais substratos atendem ao inicial do prova material reclamando pelo art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mormente porque, diferentemente do que alega o INSS, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à Autora, de modo que se pode presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural no mesmo período. Nessa linha de intelecção, são vários os precedentes nos quais se reconhece que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência ( AR XXXXX/MS , Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 4. A prova testemunhal, prestada na forma da lei, revelou-se apta à complementação do referido início de prova material, atestando que a Autora se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, vale registrar que esta Turma já dispôs em sentido contrário à obrigatoriedade de contribuições pelo boia-fria. Precedente citado no voto. 6. Confirmado o direito da Autora ao benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /91), sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece a aplicação do INPC para a atualização de condenações relativas a benefícios previdenciários , cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE XXXXX/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/2015 . 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária observe o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. EX-CÔNJUGE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANDA QUE AUFERE RENDA MENSAL. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO APÓS MAIS DE QUINZE ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil , regulamentando a obrigação familiar quanto ao sustento material e social dos ex-cônjuges e ex-companheiros, estabeleceu a possibilidade de pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição (art. 1.694 , caput, do Código Civil ). Todavia, a condenação ao pagamento de pensão alimentícia ao ex-companheiro, assim como ao ex-cônjuge, é medida excepcional que somente se legitima em especiais circunstâncias a serem aferidas no caso concreto porque, em tais hipóteses, os alimentos ostentam caráter assistencial e transitório, prosseguindo somente pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, a quem cumpre buscar meios de alcançar autonomia financeira. 2. Na hipótese evidenciada não está a obrigação alimentar do ex-cônjuge de quem a autora se separou de fato faz, no mínimo, quinze (15) anos, afinal, desde a separação de fato vinha se mantendo sem o auxílio dele. A necessidade só agora alegada, naturalmente, por força da idade avançada e de seu estado de saúde, é compreensível porque, conquanto não esteja sujeita ao pagamento de aluguel e receba benefício assistencial, maior assistência há de precisar. Entrementes, deverão prestá-la seus dez filhos. Se não puderem fazê-lo os dez de seus descendentes, haverão de socorrê-la alguns deles ou, ao menos, um só deles, que foram por ela gerados, criados e educados. 3. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.