Cabimento no Caso em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do Código Civil , art. 1699 "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" - Havendo indícios da possibilidade financeira do alimentante, aliado ao fato de que os alimentos anteriormente fixados se encontram defasados, não correspondendo às atuais necessidades da alimentanda, deve ser reformada a decisão agravada para majorar os alimentos anteriormente fixados em favor da recorrente.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º DA LEI Nº 12.016 /09. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20 DA TRU. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA. INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança opostos contra ato ilegal de juiz federal. 2. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, não configurando caso excepcional de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica. 3. No caso em tela não se verifica a hipótese de cabimento de mandado de segurança. 4. Indefere petição inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. REITERAÇÃO DA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO NO CASO. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NO CASO. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SUCUMBÊNCIA DA AGRAVADA A SER TRATADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-57.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU QUANTO AO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM TELA.TRATANDO-SE DE CONTRATO DE MÚTUO COM PAGAMENTO EM PARCELAS, A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SÓ TEM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ADIMPLIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O INADIMPLEMENTO TENHA ALGUMA RELAÇÃO COM A PROPALADA AUSÊNCIA OU EXPEDIÇÃO COM ATRASO DE HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE SEU MONTANTE. PERCENTUAL DE 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PATAMAR QUE SE ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DA RAZOABILIDADE.INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL, NA FORMA DE ALUGUEIS. CABIMENTO NO CASO, PARA COMPENSAR O LARGO PERÍODO EM QUE A PARTE PROMITENTE COMPRADORA OCUPOU O IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AO CASO. OBSERVÂNCIA À TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO NO CASO EM CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ( CDC , ART. 6º , INC. VIII ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO, SEM EFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO NO CASO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.02.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. O juízo da execução concedeu a prisão domiciliar humanitária ao apenado, em caráter excepcional, diante do contexto da pandemia da COVID-19, o que vai mantido.No caso, o apenado é portador de doença pulmonar grave - tuberculose -, o que, de fato, aumenta o seu risco de morte em caso de contaminação pelo vírus Sars-Cov-2.A decisão recorrida está em estrita conformidade com as orientações veiculadas na Recomendação nº 26 do CNJ.Determinação de colocação de tornozeleira eletrônica, por maioria.AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBMISSÃO IMEDIATA À AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO NO CASO - MEDIDA ESCORREITA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO DE 1º GRAU IRRETOCÁVEL EM TODOS OS SEUS ASPECTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-18.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBMISSÃO IMEDIATA À AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO NO CASO - MEDIDA ESCORREITA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO DE 1º GRAU IRRETOCÁVEL EM TODOS OS SEUS ASPECTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2015.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-07-2017).