Cambista em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SHOW DA "BANDA CALYPSO". AUTOR QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO ESPETÁCULO PORQUE O INGRESSO ERA FALSIFICADO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O MUNICÍPIO QUE CEDERA O ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO E CONTRA A CASA COMERCIAL QUE, EM OPERAÇÃO DE MARKETING, INTERMEDIARA A VENDA DOS INGRESSOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não havendo prova de que o ingresso para o espetáculo musical, tido como falsificado, foi adquirido no estabelecimento comercial da demandada, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo em face da ilegitimidade passiva. 02. "Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, a aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos" ( REsp n. 222.439 , Min. Barros Monteiro; AC n. 2005.010271-8, Des. Newton Trisotto).

ATIVIDADE COMERCIAL LÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Constatado que a autora, embora laborasse em prol de empresas praticantes do jogo do bicho, executava atividade comercial lícita, como vendedora de crédito de celular e de jogos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada principal, sendo solidariamente responsáveis as demais empresas integrantes do grupo econômico, conforme decidido no juízo originário. Recurso não provido.

BANCA DE JOGO DE BICHO. CAMBISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a validade do pacto empregatício em atividade de jogo do bicho, por se tratar, esta, de contravenção penal tipificada no art. 58 do DL 3.668/41, o que faz macular o contrato de trabalho, invalidando-o como negócio jurídico, posto que, nesta hipótese, vinculado a objeto ilícito. Óbice previsto no inc. II do art. 104 do Código Civil c/c a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-19.2021.5.06.0008, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 09/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/02/2022)

RECURSO DE REVISTA. CAMBISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE ILÍCITA. PROVIMENTO. Tratando-se de caso em que a atividade desenvolvida pelo empregado consiste no apontamento do denominado -jogo do bicho-, considerado contravenção penal, não há como reconhecer o vínculo empregatício, dada a ilicitude do objeto do contrato estabelecido entre as partes, nos termos dos artigos 82 e 145 , II , do antigo Código Civil e 104 e 166, II, do atual. Nesse sentido, esta Corte Superior editou, por meio da SBDI-1, a Orientação Jurisprudencial nº 199, pronunciando-se pela nulidade do contrato havido entre o tomador e o prestador de serviços em banca de -jogo do bicho-, tendo em vista a ilicitude de seu objeto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ¿ COMPRA DE INGRESSOS PARA JOGO FUTEBOLISTICO ¿ BARRADOS EM FILA DA CATRACA - ORIENTAÇÃO DE RETORNO À BILHETERIA ¿ ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO, POIS OS INGRESSOS TERIAM SIDO COMPRADOS EM CAMBISTAS ¿ ENTREVERO QUE OS FIZERAM PERDER A PARTIDA, JÁ QUE OS PORTÕES SE FECHAM COM O INÍCIO DO 2º TEMPO DO JOGO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PELOS AUTORES, QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO, LIMITANDO-SE OS DEMANDANTES A IMPUTAR À RÉ CONDUTA ILÍCITA, SEM, CONTUDO, COMPROVAR MINIMAMENTE TAL ILICITUDE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE CAMBISTAS DE INGRESSOS DE EVENTO ESPORTIVO ILUSTRADA COM IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO DE CAUSA E EFEITO QUANTO AO DANO NEGATIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-64.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.03.2021)

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus pela prática do Crime previsto no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal , à Pena de 03 (três) anos de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa. II - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Laudo Pericial) são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo dos Réus, no sentido de introduzir em circulação e guardar Moeda Falsa. III - Na linha da Fundamentação constante no Parecer da douta Procuradoria Regional da República, com a qual compartilho, "não merece acolhimento o pedido de desclassificação da conduta formulado por Elias Gomes de Santana, pois não há nos autos provas de que o acusado recebeu as moedas falsas em decorrência do exercício da atividade de"cambista", ou mesmo de que as recebera numa viagem que fizeram a Minas Gerais. Ou seja, não há prova de que também foram vitimas do mesmo crime em ocasião previa." IV - Desprovimento das Apelações.