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TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Após o cancelamento da OJ n.384 da SDI-1 do TST, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. (TRT12 - ROT - XXXXX-31.2020.5.12.0050 , GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 31/08/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 desta Corte Superior, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e o reclamado é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. OJ 355 DA SDI-1/TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110 /TST e no art. 71 , § 4º , da CLT , conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT . Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST e provido.
TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Após o cancelamento da OJ n.384 da SDI-1 do TST, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra.
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Em face do cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1 do TST, adoto o entendimento segundo o qual o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação nos casos dos trabalhadores avulsos conta-se a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, e não do término de cada prestação temporária de serviço para o operador portuário. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 37 , § 4º , da Lei nº 12.815 /13 ( Lei dos Portos ).
TERCEIRIZAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas à trabalhadora, nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, afastada, ainda, a contagem de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997. APLICAÇÃO OJ 394 SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRR nº XXXXX-57.2013.5.05.0024 . MANTIDA A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394 da SDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso - prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Embora a SBDI-1 do TST, ao apreciar o IRR nº XXXXX-57.2013.5.05.0024 , tenha adotado tese contrária à Orientação Jurisprudencial nº 394, admitindo a repercussão do repouso semanal remunerado no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, tem-se que a conclusão do julgamento do citado incidente ainda não possui decisão definitiva, uma vez que se encontra aguardando posicionamento do Pleno do TST. Além disso, a SDI-1 do TST, em 30/09/2021, ao analisar o TST- Ag-E-Ag-RR-XXXXX-72.2012.5.09.0093 , em voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva, declarou que ainda persiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da aplicação do entendimento contido na OJ 394 do TST. TRABALHADORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO, PELO STF, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 , realizado em 20/10/2021, concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), introduzidos pela Lei nº 13.467 /2017, não mais havendo falar, nesta Especializada, em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E TECON SALVADOR S.A. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST . Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. RESERVA DE PLENÁRIO. A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento. Do acórdão a materializar a decisão resultante do julgamento dos recursos ordinários, constata-se o manifesto equívoco da parte, porquanto não houve o pronunciamento do Regional acerca da matéria intitulada acima. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 3. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTERJORNADAS. É cediço que o art. 7º , XXXIV , da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores . Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S.A. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. 2. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTERJORNADAS. Tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento interposto por Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu e Outros, com matérias idênticas às ventiladas no recurso da Intermarítima Portos e Logísticas S.A., fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 4. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos adotados no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SDI-1 DO TST . Após o cancelamento da OJ n.384 da SDI-1 do TST, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. É cediço que o art. 7º , XXXIV , da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras e o intervalo intrajornada ( CF , art. 7º , XIV e XVI ), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO, ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS . PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado é única, portanto de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .