Cancelamento de Hipoteca em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO COMINATÓRIO QUE ALCANÇA OS DIREITOS DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. - "O CREDOR HIPOTECÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DA GARANTIA REAL QUE RECAI SOBRE O BEM, AINDA QUE ENTRE ELES INEXISTA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUANTO A SUA ESFERA JURÍDICA PODE VIR A SER ATINGIDA NAQUILO QUE PERTINE AO CANCELAMENTO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA EM SEU FAVOR" (AC N. 2011.009842-5, DES. HENRY PETRY JÚNIOR) [.] (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-36.2019.8.24.0038 , REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS). MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA HIPOTECA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DA AVENÇA. GARANTIA INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIROS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MECANISMO COERCITIVO POSTO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO-JUIZ PARA FAZER CUMPRIR SUAS DECISÕES. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 536 , § 1º E 537 , DO CPC . PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNÇÃO INIBITÓRIA CUMPRIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INCOPORADORA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA AO PLEITO MERITÓRIO TANTO EM CONTESTAÇÃO COMO EM APELAÇÃO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INCORPORADORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO VISANDO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA À INCORPORADORA, ALEGANDO NÃO TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE ATINGE DIRETAMENTE O INTERESSE PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR TRATAR-SE DE UM DIREITO REAL DE GARANTIA (ART. 1225 DO CÓDIGO CIVIL ). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSERÇÃO E CANCELAMENTO DO GRAVAME QUE DEVE SER POR ELA PROCEDIDO. - Além da escrituração da transação de compra e venda do imóvel, a autora requer a declaração de ineficácia da hipoteca instituída pela construtora e incidente sobre o bem. Como referida pretensão atinge a esfera jurídica do banco, porquanto confluirá na extinção da garantia real estabelecida em seu favor independente de prévia quitação do débito assumido pela construtora, evidenciado o litisconsórcio necessário, deve a instituição financeira ser mantida no pólo passivo da ação"

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499 , I , DO CC/2002 . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1499 , inciso I , do CC/2002 . 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CíVEL – PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A HIPOTECA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS interessados. ACOLHIMENTO. GARANTIA REAL PREVISTA COM PRAZO DETERMINADO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. POSSIBILIDADE. prevalência da AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO NÃO CULMINA NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA da garantia, mas sim a sua perempção. POSSIBILIDADE DE extingui-la independentemente da extinção dA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. caráter de ACESSORIEDADE. ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.499, DO cc que é meramente exemplificativo. possibilidade de se extinguir a hipoteca através da escorreita baixa do registro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. 1. Declarada a aquisição do imóvel por usucapião, na demanda judicial em que também se pleiteou a desconstituição de hipoteca, não faz sentido remeter a baixa do gravame em eventual procedimento de dúvida. Ademais, a decisão que reconhece a aquisição da propriedade de imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade. Precedente no STJ. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONôMICO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SÚMULA n.º 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e somente quando não for possível mensurá-lo pode-se adotar o valor atualizado da causa. Assim, em ação que visa meramente ao cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido na planta, já quitado, obrigação prevista na escritura definitiva a cargo da incorporadora, sem que tenha havido qualquer execução de dívida ou penhora sobre o bem, o proveito da demanda não corresponde ao valor do imóvel (atribuído à causa), pois o seu valor total jamais esteve em risco. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre estimativa de ganho com a baixa da hipoteca e despesas de averbação do seu cancelamento junto ao registro imobiliário. Apelações providas.

DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Interrupção do prazo pela propositura de ação revisional que transitou em julgado em 02/06/2010 e há muito se escoou em 02/06/2015. Prescrição verificada. Devido o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NOTA DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRADOR. HIPOTECA PREEXISTENTE. CANCELAMENTO. A usucapião representa aquisição originária da propriedade. Disso resulta entendimento de que, com a sentença declaratória, são cancelados os gravames constantes da matrícula do imóvel, concernentes a garantias primitivas. No caso, portanto, impõe o cancelamento da hipoteca preexistente sobre o bem, observados a própria natureza da usucapião reconhecida e a jurisprudência pacífica acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079972121, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 23/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C EXTINÇÃO DE GRAVAME HIPÓTECÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E RESPECTIVO ADITIVO. TÍTULO COM VENCIMENTO FINAL EM JUNHO/1994. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL/2002 . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO REGISTRO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.499 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL/2002 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.