Candidato Portador de Necessidades Especiais em Jurisprudência

PJe- ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. PORTADORES NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PARA O SURGIMENTO DA VAGA DESTINADA A PNE EQUIVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de apelação em mandado de segurança em que se discute o direito à nomeação de candidata portadora de necessidade especial aprovada em concurso público em 2º lugar, em face da desistência do 1º colocado na lista de vagas reservadas. II O preenchimento da vaga reservada ao portador de necessidades especiais, como forma de inclusão social somente pode ser feito por outro candidato PNE. O não preenchimento da vaga reservada ao candidato portador de necessidades especiais inquina de ilegalidade o ato omissivo da autoridade impetrada que deixa de convocar candidato PNE que se encontra classificado na ordem imediata de convocação, decorrente da desistência do primeiro candidato melhor classificado. III Com o ato que tornou sem efeito a nomeação do primeiro colocado da lista de portadores de necessidades especiais, cristalizou-se o direito subjetivo do segundo colocado, no caso, a apelada, visto que se deve observar a natureza da vaga, esta destinada a portadores de deficiência física, e não o quantitativo de pessoas a ser chamada, pois este só se infere para o surgimento da vaga destinada aos portadores de deficiência física. IV Assim, são duas listas autônomas a serem seguidas: uma de portadores de deficiência física e a outra da listagem geral. Surgindo uma vaga destinada a portadores de deficiência física em decorrência de exoneração ou renúncia, deve ser chamado o próximo na listagem de portadores de deficiência física. Precedentes. V Ademais, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e desta Corte é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, enquanto aquele aprovado fora possui mera expectativa de direito. Todavia, quando a Administração manifesta interesse e necessidade no preenchimento da vaga e o candidato convocado não a ocupa, seja por desistência ou outro motivo, a vaga permanece disponível, de tal sorte que a mera expectativa de direito do candidato subsequente convola-se em direito subjetivo. VI "Ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público." ( AMS n. XXXXX-34.2002.4.01.3400/DF - e-DJF1 de 28.06.2010). VII Essa Turma, contudo, tem adotado o entendimento no sentido de ser possível nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, de forma a afastar as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento na sistemática constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil . VIII Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE NUILIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO APONTADA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. INCLUSÃO NO ROL DE CANDIDATOSA VAGAS DESTINADAS À CONCORRÊNCIA GERAL QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que, na Apelação Cível interposta, a autora impugnou adequadamente os fundamentos da sentença recorrida, tem-se por não caracterizada A inépcia do recurso. 2. Não ha necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando ausente comunhão de interesses com os demais candidatos inscritos no certame. 3. A imperatividade da norma de edital de concurso, que obriga o candidato portador de necessidades especiais, a apresentar formulário indicativo desta condição, no momento da inscrição para o certame, não configura afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, nem tampouco caracteriza o excesso de formalismo. 4. Tratando-se de candidata que, no momento da inscrição do concurso público, deixou de assinalar o fato de ser portadora de necessidades especiais, mostra-se inviabilizada a alteração de seu cadastro para fins de inclusão nas vagas reservadas a candidatos com esta condição. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA PROVA SEM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1 - As provas aplicadas aos portadores de necessidades especiais devem guardar sintonia com as limitações do candidato, sob pena de manifesta afronta ao princípio da igualdade. 2 - Em que pese haver sido deferido ao candidato as condições especiais para realização da prova e não tendo a autoridade impetrada observado tais peculiaridades, resta evidenciada a afronta ao princípio constitucional da igualdade e ao direito líquido e certo do candidato, impondo a concessão da segurança para reaplicação da prova com a devida observância das necessidades especiais. Segurança concedida.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso público. Candidato portador de deficiência. Pretensão de que sejam elaboradas listas geral e especial a cada fase do concurso público. Impossibilidade. Concurso que, para o cargo de advogado, prevê apenas 4 vagas, impossibilitando reserva de vagas para deficientes, o que alteraria o limite estabelecido em lei para tal finalidade. Forma de correção da prova que prestigia a igualdade de condições entre os candidatos. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança reformada. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. DOENÇA CORRIGÍVEL E ESTABILIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Em que pese o edital do concurso elencar ceratocone como doença incapacitante e fator eliminatório do certame, inexiste lei formal que expressamente restrinja o exercício a função ou cargo público, e nomeadamente ao cargo de escrivão da Policial Civil, ao portador de doença ocular passível de correção. II - A desconsideração dos exames e laudo médico que atestou a reabilitação visual do candidato, estabilização da doença e a regular acuidade visual denota medida desarrazoada e insuficiente para imputar o status de inabilitação ao cargo. III - A imposição de restrição genérica da doença ocular ceratocone, sem ponderar sobre as provas da capacitação física do impetrante, viola o direito líquido e certo do candidato concorrer a cargo público, mormente quando provado que o diagnóstico da doença sequer afetou a acuidade visual que mostra-se regular e dentro dos parâmetros de normalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. VAGAS RESERVADAS. DECRETO N. 3.298 /99. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. MÉDIA ARITMÉTICA. FAIXAS DE FREQUÊNCIA. 1. O art. 4º , II , do Decreto nº 3.298 /99 deve ser interpretado de forma a se considerar deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ (Precedentes). 2. Segurança concedida para determinar a sua inclusão na listagem de candidatos aprovados para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - INAPTIDÃO CONSTATADA COM BASE EM AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CLARA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DA LIMITAÇÃO MOTORA DO AUTOR COM AS FUNÇÕES DO CARGO PLEITEADO - DESCLASSIFICAÇÃO GENÉRICA - DESARRAZOABILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - COMPATIBILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO COM A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório dos autos se apresenta suficiente para o correto deslinde do feito, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada é medida que se impõe - É defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle a fim de resguardar os princípios da legalidade, da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade - Caso em que o laudo oficial que desclassificou o candidato é genérico e lacônico, não explicitando de forma clara os motivos pelos quais o candidato foi considerado inapto para o desempenho das funções correlatas ao cargo de auxiliar de serviços gerais, atendo-se a citar como fator incapacitante do autor a sua deficiência no membro inferior direito, sem indicar qualquer vinculação às funções do cargo - Em se considerando que o candidato portador de necessidades especiais, em regra, não pode realizar, concomitantemente, todas as atividades apontadas como típicas do cargo, não é razoável desclassificá-lo do certame se apresenta apenas incompatibilidade parcial com as atribuições previstas no edital - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência visual inscrito em certame para provimento do cargo de agente musical sob a reserva de cargos para portadores de necessidades especiais – PNE. Regra editalícia que determina a nomeação de um candidato portador de necessidades especiais sempre que forem nomeados seis candidatos da lista de classificação geral. Autor que foi aprovado em 39º lugar na Classificação Geral e em 1º lugar na lista de Classificação Especial para portadores de deficiência. Desrespeito à boa-fé nas relações com a Administração Pública. Afronta aos princípios do art. 37 da CF . Preterimento na ordem de classificação configurado. Sentença mantida. Reexame necessário e apelação desprovidos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO UNIFICADA – SISU. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. DUPLICIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INGRESSO NA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A regra editalícia impositiva de dupla manifestação de candidato participante de processo seletivo, no âmbito do Sistema de Seleção Unificada – SISU, para fins de ingresso na lista de espera: uma perante a plataforma eletrônica específica do referido Sistema; outra, de igual teor, perante a instituição de ensino respectiva, como no caso, caracteriza excesso de formalismo e depõe contra o princípio da razoabilidade e o exercício do direito constitucional à educação ( CF, art. 205). II – Na hipótese dos autos, o registro oportuno e regular do interesse do candidato com classificação inferior à nota de corte estabelecida para o certame em figurar na lista de espera, junto à plataforma eletrônica do Sistema de Seleção Unificada – SISU, assegura-lhe o direito à permanência na referida lista, independentemente da ausência de idêntica manifestação nesse sentido, junto à página eletrônica da instituição de ensino, mormente em se tratando de candidato portador de deficiência física, a quem a legislação impõe a eliminação de barreiras que dificultem o acesso com procedimentos repetitivos em ambiente virtuais diferentes, como no caso. III – Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO UNIFICADA SISU. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. DUPLICIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INGRESSO NA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A regra editalícia impositiva de dupla manifestação de candidato participante de processo seletivo, no âmbito do Sistema de Seleção Unificada SISU, para fins de ingresso na lista de espera: uma perante a plataforma eletrônica específica do referido Sistema; outra, de igual teor, perante a instituição de ensino respectiva, como no caso, caracteriza excesso de formalismo e depõe contra o princípio da razoabilidade e o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ). II Na hipótese dos autos, o registro oportuno e regular do interesse do candidato com classificação inferior à nota de corte estabelecida para o certame em figurar na lista de espera, junto à plataforma eletrônica do Sistema de Seleção Unificada SISU, assegura-lhe o direito à permanência na referida lista, independentemente da ausência de idêntica manifestação nesse sentido, junto à página eletrônica da instituição de ensino, mormente em se tratando de candidato portador de deficiência física, a quem a legislação impõe a eliminação de barreiras que dificultem o acesso com procedimentos repetitivos em ambiente virtuais diferentes, como no caso. III Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.