Capacidade Postulatória sem Vício em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES CÍVEIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. A possibilidade de correção de eventual vício na capacidade postulatória da parte, pela aplicação do art. 13 do CPC , não atinge o Agravo Regimental, sendo obrigatória a comprovação, no ato de interposição do recurso, dos poderes outorgados ao seu subscritor para tanto, sendo insuficiente o substabelecimento sem a competente procuração que lhe dá guarida. Precedentes do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de consignação em pagamento que não conheceu da contestação apresentada pela parte requerida por considerar que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, o réu assim não procedeu. 2. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. 3. O caput, do art. 104 do CPC/15 , dispõe "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente?. 4. A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória do patrono do agravante. 5. Não demonstrada nos autos a capacidade postulatória do causídico do réu em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, a providência que se impõe é a decretação da revelia. 6. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVELIA CARACTERIZADA - SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELO AUTOR - ARTIGO 93 , IX , CR/88 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Reconhecido o vício de representação na defesa, deve ser decretada a revelia, uma vez que assinada por pessoa que não possui capacidade postulatória - A aplicação dos efeitos da revelia enseja apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, abrangendo apenas aqueles elementos que não necessitam de prova - Irrazoável a reforma da sentença quando a mesma encontra-se devidamente fundamentada e alicerçada na legislação aplicável à espécie, bem como em observância às alegações e às demais provas trazidas pela própria parte autora. _______________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - O cabimento da querela nullitatis é excepcional, destinando-se a anular sentença que, embora transitada em julgado, não poderia formar coisa julgada por possuir vício de existência - Tendo em vista que a capacidade postulatória trata-se de pressuposto de validade do processo, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM A PROCURAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II , DO § 1º , DO ART. 76 , DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À ADVOGADA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - Consoante o disposto no inciso II , do § 1º , do art. 76 , do CPC , deve ser reconhecida a revelia do Réu se, depois de ter sido devidamente intimado, não sana o vício relativo à sua representação processual. - Os atos praticados por quem não detém capacidade para representar a parte em juízo, são reputados ineficazes e, portanto, não ensejam o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC ) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76 , § 1º , I , e art. 485 , IV , ambos do CPC ), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104 , § 2º , do CPC ).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO NECESSÁRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 301 VIII § 4º C/C ART. 515 § 1º DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como pressuposto processual subjetivo de existência a capacidade postulatória do advogado legalmente autorizado, por instrumento de procuração, a representar a parte em juízo. E a sua ausência importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese dos autos, a exordial, de fls. 02/06, e a apelação, de fls.55/79, não se fazem acompanhar do necessário instrumento de procuração dos Causídicos, não estando as advogadas subscritoras das referidas peças habilitadas a representar o autor/apelante. 3. Configurado vício de existência insanável, não é possível dar eficácia à sentença proferida, pois a rigor não houve demanda, a parte nada pediu. A respeito do tema, friso que "A não ratificação pelo advogado do autor, fará com que inexista a petição inicial, razão pela qual, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto de existência da relação processual". ( Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, pag. 258, 11ª Ed., Editora Revista dos Tribunais). 4.Recurso conhecido e provido. Preliminar suscitada de ofício para cassar a sentença.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP . INICIATIVA. QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. 1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 , 140 c/c 141 , III , do CP (difamação e injúria majorada). 2. O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do querelante foi corrigido oportunamente. 3. Ainda que a legitimidade ativa para a ação penal de iniciativa privada pertença ao ofendido, não se dispensa a representação por advogado regularmente inscrito na OAB, único com capacidade postulatória para o ajuizamento da queixa-crime. 4. O ato processual praticado por pessoa que não possua capacidade postulatória é considerado inexistente inválido; incapaz, pois, de produzir efeitos em relação à pessoa em cujo nome foi praticado, já que se trata de pressuposto de existência e de validade do processo. 5. O oferecimento da queixa-crime praticado por pessoa sem capacidade postulatória - a exemplo da própria vítima, não inscrita na OAB - não é capaz de configurar o exercício do direito de dar início à ação penal privada dentro do prazo decadencial previsto para tanto. 6. A ausência de capacidade postulatória do signatário da peça inaugural deve ser corrigida antes do decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto nos arts. 103 do CP e 38 do CPP . 7. Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. 8. Na hipótese dos autos, passados mais de 6 (seis) meses da data do conhecimento do fato e da autoria, não houve a apresentação de regular queixa-crime subscrita por advogados com inscrição na OAB. 9. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC . - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Comprovada a invalidade da procuração diante da afirmação da parte delcinada de desconhecer seu teor, inclusive, por não saber ler e escrever, responde excepcionalmente o advogado postulante como impostor, que não era procurador, pelas custas processuais, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PETIÇÃO INICIAL ASSINADA APENAS POR ESTAGIÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A prática de atos pelo estagiário de Direito está condicionada à atuação conjunta com o advogado responsável, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.906 /94 - No caso dos autos, não se trata de simples falha de representação processual (artigo 13 do CPC ), eis que a petição inicial foi assinada por pessoa sem capacidade postulatória, o que acarreta a nulidade absoluta do processo.