Caráter Extraordinário em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA FAFIRE. I. Retornaram os autos a esta Corte, após julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário interposto pelo MPF, reconhecendo a legitimidade ministerial para a causa. II. Em apreciação, recurso da FAFIRE buscando a reforma da sentença ao argumento de que fora acolhido pedido formulado com base em resolução já revogada do Conselho Federal de Educação (Resolução nº 01/1983), visto que a conduta de exigir pagamento de taxa de expedição de diploma encontraria escopo em resolução posterior, de nº 03/1989. III. A Constituição Federal assegura a autonomia universitária das universidades particulares. Entretanto, estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberia ao Estado (arts. 207 e 209 da CF ). IV. A jurisprudência majoritária do TRF 5ª Região é no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, matrícula, estágios obrigatórios, cronogramas, horários escolares, conteúdos programáticos e outros serviços inerentes à atividade pedagógica, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa, conforme disposto nas Resoluções nº 01/83 e nº 03/89 do Conselho Federal de Educação. V. É possível a cobrança de taxas relativas aos serviços de caráter extraordinário, como provas finais e segunda chamada. VI. Apelação improvida.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA N. 331 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RE XXXXX. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. A condenação subsidiária do ente público, com base na Súmula 331 do TST, não configura violação constitucional, mas exige a configuração de culpa, sendo inaplicável automaticamente. SÚMULA 331 , VI, DO TST. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Como consolidado no item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não apenas as de natureza trabalhista.Recurso não provido neste particular. DESVIO DE FUNÇÃO. REVELIA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Considerando o caráter extraordinário do desvio de função, a revelia não é suficiente para afastar o ônus de demonstrar o desvio alegado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC , usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR VIA SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEGUNDO O RITO DO DL911/69, AFIGURA-SE CABÍVEL A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE MOSTRA MERA DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO DETENDO CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821 , fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema XXXXX/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE PELO JUIZ DE ORIGEM. CABIMENTO. CONTRAMINUTA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM. A Exceção de pré-executividade, em razão de seu caráter extraordinário, só será conhecida em matérias de ordem pública quando inviabilize o cumprimento de sentença e a desnecessidade de dilação probatória. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR VIA SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEGUNDO O RITO DO DL911/69, É CABÍVEL A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MERA DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO DETENDO CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo ( CLT , artigo 818 e CPC , artigo 373 , I ). A par disso, constitui ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338 /TST).Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR VIA SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEGUNDO O RITO DO DL911/69, MOSTRA-SE CABÍVEL A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MERA DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO DETENDO CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O FIDUCIANTE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA GARANTIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.