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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I , II e III , do artigo 1.022 do CPC – Matéria suscitada expressamente decidida em Acórdão – Embargos com caráter nitidamente infringente e protelatório - Descabimento – Impossibilidade de acolhimento do recurso – Aplicação de multa pecuniária. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC , é o caso de se rejeitar os embargos declaratórios, com a imposição de multa nos moldes do § 2º do art. 1.026 , pois configurado o caráter manifestamente protelatório. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO QUE BUSCA A REANÁLISE DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-87.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.04.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA INDEVIDA. O fato de a embargante não lograr êxito em suas teses não a caracteriza, como litigante de má-fé, a atrair a imposição de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Hipótese em que a recorrente limitou-se a exercer o sagrado direito de defesa que lhe é assegurado pela Carta Magna , nos termos do artigo 5º , inciso LV , da CF . Recurso ordinário da reclamada provido, no particular.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .
IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT . Recurso provido parcialmente.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80 , inciso II , e art. 81 , CPC , cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. É autorizada a rejeição liminar dos embargos à execução quando, dentre outras hipóteses, for verificado o seu caráter protelatório (art. 918 , III do CPC ). 2. Entretanto, se o embargante aduz nos embargos à execução as matérias previstas no art. 917 do CPC , a exemplo da inexigibilidade do título executivo diante do direito ao alongamento da dívida rural, não há de se cogitar de protelatórios os embargos, pelo que deve ser cassada a sentença que os rejeitou liminarmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. Pedido de exclusão da multa imposta ao impetrante pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Acordão omisso quanto ao pleito. Necessidade de declaração. Tese lançada pelo embargante que não pode ser classificada com inquestionável intuito protelatório. Exclusão da multa que se impõe. Integração do acordão embargado para dar provimento ao recurso de apelação do embargante também para afastar a multa. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.