Caráterpunitivo-pedagógico e Compensatório em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS.REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTERPUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critériosda proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídicolesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e doofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade daconduta do causador do dano no meio social e a gravidade do atoilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito decausar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violênciafísica, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-setambém no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perderde vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. 3. Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da açãoindenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira doveículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pelasimples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo deacidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis aoevento, o que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitudeextrema, agressiva e perigosa dos réus de, por meio de força físicadesproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofensapatrimonial sofrida. 4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colendaCorte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatívelcom a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instânciasordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superiorpara a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. 5. Considerando o comportamento altamente reprovável dos ofensores,deve o valor de reparação do dano moral ser majorado para R$ 50.000,00, para cada um dos réus, com a devida incidência de correçãomonetária e juros moratórios. 6. Recurso especial provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO. MONTANTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. 2. A jurisprudência desta Corte assevera que o montante indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante. Na hipótese, demonstrada a insignificância da quantia fixada, impositiva era a sua majoração, sendo superada, com isso, a incidência do enunciado n 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO -AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO-PROPORCIONALIDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA SEM AMPARO DOCUMENTAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - MODULAÇÃO - INAPLICABILIDADE . 1. O desconto em conta promovido sem a autorização do consumidor constitui prática abusiva e representa falha na prestação do serviço bancário passível de gerar indenização por danos morais. 2. A indenização por danos morais possui caráter punitivo, pedagógico e compensatório, visando não só desestimular a reiteração do ato lesivo, mas também o compensatório, para reparação do dano sofrido pela vítima. 3. Observada a proporcionalidade, em conta do grau de lesividade do ato com o desconto indevido nos benefícios previdenciários, diante dos evidentes transtornos e sofrimento moral à autora, o montante fixado se lhe representa justa compensação. 4. Não demonstrado que os descontos decorreram de engano justificável, além de resistência à pretensão sem amparo documental válido, impõe-se a aplicação do art. 42 , parágrafo único do CDC , inaplicável, no caso concreto, a modulação fixada pelo STJ no EAREsp XXXXX/RS. 5. Negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo recursos.

EMENTA: APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL IN RE IPSA - CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO - REPARAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa - presumido. 3. A indenização por danos morais possui caráter punitivo, pedagógico e compensatório, visando não só desestimular a reiteração do ato lesivo, mas também o compensatório, para reparação do dano sofrido pela vítima. 4. Observada a proporcionalidade, em conta do grau de lesividade do ato com o desconto indevido nos proventos de aposentadoria e negativação do autor em cadastro de inadimplentes, os evidentes transtornos e sofrimento moral ao autor, o montante fixado em sentença se lhe representa justa compensação. 5. Nos termos A repetição do indébito em dobro impõe a comprovação de má-fé, ausente na hipótese. 6. Negar provimento a ambos os recursos.

EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL IN RE IPSA - CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO - REPARAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa - presumido. 3. A indenização por danos morais possui caráter punitivo, pedagógico e compensatório, visando não só desestimular a reiteração do ato lesivo, mas também o compensatório, para reparação do dano sofrido pela vítima. 4. Observada a proporcionalidade, em conta do grau de lesividade do ato com o desconto indevido nos proventos de aposentadoria e negativação do autor em cadastro de inadimplentes, os evidentes transtornos e sofrimento moral ao autor, o montante fixado em sentença lhe representa justa compensação. 5. Conforme precedentes, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 /STJ) e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES –APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INTRAMUSCULAR – FALHA – CARACTERIZAÇÃO – INCONTROVÉRSIA – MATÉRIA DEVOLVIDA – DELIMITAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – OBSERVÂNCIA – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que a requerente não quantificou na inicial a almejada indenização por danos morais, deixando a encargo do julgador o arbitramento a partir do caráter punitivo/pedagógico e compensatório da sanção pecuniária, bem como que o julgador não está adstrito ao valor da causa para a fixação do quantum reparatório, cabendo ao seu arbítrio, diante das peculiaridades do caso concreto, a estipulação da importância destinada à verba indenizatória, descabe falar em contradição e julgamento extra petita quanto ao valor da indenização estabelecida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS AUTORES PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO EM ELETRODOMÉSTICO (TELEVISOR). PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL POR CERCA DE UM MÊS E MEIO. VALOR MAJORADO PARA R$2.000,00 A CADA UM DOS AUTORES, QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO, E, BEM ASSIM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESPEITANDO A MÉDIA DE CONDENAÇÕES PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 28.09.2020)

APELAÇão CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. recurso Da REQUERIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-81.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022)

APELAÇão CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. recurso Da REQUERIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.05.2022)