Carência de Ação Declarada em Jurisprudência

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva deve ser declarada nos casos em que não houver demonstração de que a ré participou de forma direta ou indireta na relação jurídica posta em juízo. Assim, na ausência de fundada controvérsia acerca do limite da responsabilidade da parte que argui a preliminar, há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR. Ocorrendo a falta de interesse de agir do autor, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, segundo as regras dos incisos IV e VI artigo 485 CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Ação ajuizada pelo locatário. Pretensão de arbitramento de aluguel provisório em 80% da média dos três laudos de avaliação. Tutela antecipada deferida em parte pelo Juízo a quo, tendo em vista os elementos fornecidos na inicial, fixando-se o locativo em 80% do aluguel vigente. Inconformismo da ré (locadora). Acolhimento. Carência de ação configurada. Matéria de ordem pública. Inobservância do prazo trienal previsto no art. 19 da Lei 8.245 /91, cujo termo inicial é a última modificação do valor do aluguel. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso provido.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROPOSITURA POR MANDATÁRIA DA LOCADORA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A autora formula o pedido de decretação do despejo atuando em nome próprio, na defesa de interesse alheio. Entretanto, trata-se de simples mandatária da parte locadora, a quem foram conferidos os poderes de representação. 2. Caracterizada a ausência de legitimidade ativa, daí advém o reconhecimento da carência de ação, o que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com isso, resta prejudicado o exame da apelação.

Apelação Cível. ação de adjudicação compulsória. indeferimento da inicial. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL QUE LIMITOU O PEDIDO AUTORAL À ADJUDICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do pedido de adjudicação não se encontra regularmente individualizado e subdividido, porquanto conste da matrícula a área total, sem anotações posteriores de subdivisões e construções. 2. A individualização da área a que se pretende adjudicar, juntamente com a demonstração do pagamento do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória, visto que, se inexistente matrícula individual, não há como o comprador pedir a outorga da escritura pública e do registro em seu favor. E a apresentação da matrícula individualizada, como requisito legal, é condição esculpida no § 1º do artigo 16 do Dec-Lei 58 /37.3. Os próprios apelados, ao emendar a inicial, optaram por reduzir a lide ao pedido de adjudicação compulsória, o que, conforme dito, se mostra juridicamente impossível, dada a situação registral do bem. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.10.2019)

CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer, e que a questão acerca de eventual responsabilidade da reclamada pelo pagamento das parcelas pleiteadas constitui matéria de mérito, devendo como tal ser analisada, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA NOVA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Escritura pública de declaração, produzida unilateralmente pela genitora da vítima, longe do contraditório, não se presta a hostilizar a coisa julgada que exorna a sentença penal condenatória proferida no âmbito da ação penal, não constituindo prova nova para efeito de repercutir no tratamento punitivo dispensado ao revisionando, em nada concorrendo para a reformulação da convicção desfavorável, não estabelecendo correspondência com condição autorizativa de cabimento do pleito especialíssimo. 2. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda à nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , buscando ele tão somente o reexame do contexto fático probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Sentença terminativa, por carência de ação, na falta de interesse processual. Irresignação da autora. Inexistência de matrícula individualizada da fração do lote de imóvel cuja adjudicação compulsória a autora pretende. Necessidade de prévia abertura de matrícula individualizada, para a adjudicação compulsória. Transcrição existente em relação ao lote não desmembrado. Observância do procedimento de desmembramento, para atendimento do artigo 176 da Lei 6.015 /1973. Precedente do STJ. Carência de ação reconhecida. Sentença mantida. Sucumbência da autora (art. 85 , §§ 2º e 11 , CPC ). Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INIDONEIDADE DA NOVIDADE PROBATÓRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA E LASTREADA EM PROVAS SUFICIENTES E HARMONIOSAS. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Constatada a inidoneidade da novidade probatória produzida pelo requerente para a desconstituição de decisão penal condenatória definitiva, lastreada em provas suficientes e harmoniosas, bem como em relação ao processo dosimétrico, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REEXAME DE MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. A revisão criminal não constitui uma segunda apelação, não servindo para o mero reexame de matéria já apreciada pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento, e/ou nulidade do julgamento em razão de decisão que declarou a extinção do incidente de insanidade mental do acusado, não arguidas no curso da instrução criminal ou da apresentação das razões recursais. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA.