Carência de Pressuposto Recursal Extrínseco em Jurisprudência

- APELACAO - REPRESENTACAO PROCESSUAL - AUSENCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - PRESSUPOSTO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APELACAO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURACAO NOS AUTOS - INEXISTENCIA DE REPRESENTACAO - NAO CONHECIMENTO. I - INTERPOSTA APELACAO POR ADVOGADO SEM PROCURACAO (NEM SUBSTABELECIMENTO) NOS AUTOS, HA OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. II - APELACAO NAO CONHECIDA. UNANIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O CPC/73 , em seu art. 508 , confere o prazo de quinze dias para a interposição do recurso de apelação, contados, nos termos do art. 506 , II , do mesmo CPC , da data da intimação pela imprensa oficial, se por esse meio for efetuada a publicação. 2. Nos termos da Súmula XXXXX/STF, "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica nas hipóteses em que o litisconsorte não tiver interesse e legitimidade para recorrer da decisão. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENUNCIADO 3 DO STJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do enunciado 3 do STJ "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." II - A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. III - Apelação não conhecida. Sem interesse ministerial.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC ). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC ). Inércia do agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil . Inércia da parte apelante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil . Inércia da parte apelante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento. Ação monitória. Reconvenção. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC ). Inércia do agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Apelação. Preparo não complementado. Ordem para complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil . Inércia da parte apelante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil . Inércia da parte apelante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.