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* AGRAVO INTERNO – A decisão que julga improcedente impugnação ao cumprimento da sentença possui caráter interlocutório e desafia agravo de instrumento – Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal – Erro grosseiro – Recurso improvido *
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem, reabrindo a instrução processual. Trata-se, portanto, de decisão com nítido caráter interlocutório e que não exaure a prestação jurisdicional, pois foram os autos remetidos à Vara de origem para produção de provas e nova análise dos pedidos constantes da petição inicial. Assim, não se enquadrando a espécie nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, é incabível recurso de revista para desconstituir decisão interlocutória proferida pela Corte Regional, somente se admitindo a rediscussão da questão por ocasião do recurso interposto da decisão definitiva, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ANTE SUA INADMISSIBILIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.11.2020)
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ANTE SUA INADMISSIBILIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0185 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.11.2020)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção do executivo fiscal, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. In casu, a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pela empresa ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, que objetivava a expedição de certidão de habilitação de crédito para o exequente, devido ao processamento de recuperação judicial da referida empresa, acolhendo, por outro lado, os cálculos apresentados pela parte exequente para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em erro grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, J.: 25/05/2018. 5. Apelação não conhecida.
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORREÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. - Recorrente que interpôs apelação cível contra a decisão que declinou da competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho - Decisão que ostenta de caráter interlocutório, combatida por meio de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO EXPRESSO EM LEI, HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.015 E 203 , § 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-87.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019).
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT , o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Logo, a matéria relativa à discordância e atualização dos cálculos deveria vir acompanhada de planilha evidenciando o valor que o agravante entende ser correto. Não o fazendo, encontra-se ausente um dos requisitos específicos da espécie processual, que é a delimitação dos valores impugnados. ATAQUE A DESPACHO. EFEITO INTERLOCUTÓRIO DO COMANDO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho do julgador de origem possui caráter interlocutório, de maneira que o recurso de agravo, nessa atual fase processual, encontra-se prematuro, em razão da observância dos arts. 880 e 884 , da CLT . Somente após a garantia da execução e julgamento de eventuais embargos à execução será possível apresentar agravo de petição. Agravo de petição prematuro, dele não se conhecendo, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT . Saliente-se que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna , garantem o regular trâmite processual, desde que observadas as formalidades procedimentais impostas em lei. Agravo de petição não conhecido.
Agravo de Instrumento. Decisão denegatória de Recurso Inominado que impugnou decisão de caráter interlocutório. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade do Principio da Fungibilidade. Decisão mantida incólume pelos seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. A decisão de primeiro grau que tem nítido caráter interlocutório, nos moldes do art. 893 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula nº 214 do C.TST, é irrecorrível de imediato. Agravo de instrumento a que se nega provimento.