Carga Probatória de Prova Documental em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 435 , DO CPC/2015 NÃO AVISTADA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de documentos novos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos. Assim, não se tratando das hipóteses amparadas no art. 435 , do Código de Processo Civil , não se pode conhecer de documento juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PISO. REPISE DE SITUAÇÃO DE FATO E TESES GENÉRICAS QUE NÃO EXPÕEM CLARAMENTE AS RAZÕES A JUSTIFICAR A PLEITEADA REFORMA. INEGÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.010 , INC. II , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. Acaso as razões recursais encontrem-se dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, cabe à instância ad quem não conhecer do reclamo, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO "DECISUM" POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTO ARREDADO. PARTE RÉ QUE DESEJA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER ACOSTADA COM A PEÇA EXORDIAL OU COM A DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397 , CPC/1973 )."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉ REVEL. APELO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DO "DECISUM" POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ARREDADA. PARTE RÉ QUE DESEJA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER ACOSTADA COM A PEÇA EXORDIAL OU COM A DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 434 , DO NOVO CPC . HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ELENCADAS NO ART , 435 , DO MESMO DIMPLOMA LEGAL, QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397 , CPC/1973 )."

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS JUNTADOS PELA EMPRESA. ALEGADA INEFICÁCIA POR REGISTROS IRREAIS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE DIVIDIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Prova oral dividida exsurgida na instrução processual não se presta para abstrair a eficácia probatória dos controles de jornada apresentados no processo pela empresa, que deve m prevalecer como elemento de probatório apta ao indeferimento de horas extras e reflexos.

PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO DO TRABALHO. NECESSIDADE: QUE A TESTEMUNHA TENHA TOTAL DESINTERESSE NO CONFLITO. ISENÇÃO DE ÂNIMO. IMPARCIALIDADE. O MM. Juiz de Origem, Dr. Reginaldo Lourenço Pierroti Júnior, muito acuradamente, definiu a prova testemunhal: "A prova testemunhal é considerada um dos meios mais antigos de prova, e também é a mais frágil das provas. É consenso no meio jurídico que a testemunha não é uma fonte segura de prova, embora seja a fonte de prova mais utilizada no processo do trabalho. Contudo, não é porque é o meio de prova mais usual, que o magistrado deva ignorar sua percepção da realidade, as regras da experiência e os usos e costumes locais. Não há como ignorar que, para que a prova testemunhal seja suficiente para o convencimento do magistrado, se faz necessário que a testemunha tenha total desinteresse no conflito, esteja completamente imparcial sobre os fatos que irá depor. A prova testemunhal, nesse passo, deve ser valorada em consonância com os demais elementos de prova dos autos, com as regras da experiência, em conjunto com a total isenção de ânimo para depor. Ao empregador se exige a produção de prova documental, que não pode ser facilmente desconsiderada pelo depoimento frágil de uma testemunha, como ocorre no caso. Não há como exigir mais do empregador. Não há como exigir que, além da prova documental, tenha sempre uma testemunha disponível para, em juízo, confirmar essa prova e apenas assim lhe atribuir o valor que tem. Embora não exista hierarquia entre provas na legislação processual, cabe ao juízo na sentença fazer a valoração entre elas e firmar seu convencimento. Diante disso, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada." Mantém-se.

Apelação Cível. Embargos à execução. Ausência de dilação probatória devidamente pleiteada. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cassação da sentença. I - Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do embargante/apelante quando o magistrado decide a lide antecipadamente sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio. II - As partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovarem suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. III - In casu, imperiosa a cassação da sentença vergastada, para a realização das provas postuladas pelas partes, em atenção ao artigo 370 , do CPC .Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos - Insurgência da autora, contra a r. decisão que indeferiu a produção de prova oral - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária ante o conjunto probatório - Prova pericial e documental são suficientes para elucidar a matéria debatida - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção - Artigos 370 e 371 , do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2009. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 33 da Lei Municipal nº 1.491/2009 dispõe que: "Como forma de valorização do professor, em efetiva regência de sala de aula, poderá, a seu pedido, ter reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de horas-atividade, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e respectivas vantagens quando: I – Se mulher, atingir 50 (cinquenta) anos de idade, e, conjuntamente, 25 (vinte e cinco) anos de serviço devidamente comprovado no efetivo exercício do magistério". 2.As provas documentais carreadas pela parte autora/apelada aos autos demonstram que a demandante só estava em regência de classe nos anos de 2012 a 2013. Contudo, restou incontroverso nos autos que a requerente é professora do ensino fundamental do Município apelante, contratada desde fevereiro de 1980. Inclusive, a recorrida apresentou rol de testemunhas que, ouvidas em juízo, em contraditório, afirmaram de modo convincente que aquela se encontra em atividade do magistério há mais de 25 (vinte e cinco) anos e que desconhecem período de afastamento da mesma alegado pelo Município. 3.Possível reconhecimento do tempo de serviço efetivo de magistério para obtenção do benefício previsto em lei municipal de redução da carga horária sem decréscimo de vencimento, quando evidenciado por prova testemunhal firme e coesa sob o crivo do contraditório, ainda que de período anterior ou posterior ao demonstrado por prova documental. Aplicação analógica do art. 444 do CPC/2015 e da Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 4.Assim, a negativa por parte da Administração viola o princípio da legalidade, que encabeça o rol dos princípios regentes da Administração Pública, contido no caput do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a parte autora demonstrou por prova documental e testemunhal o atendimento do requisito da efetiva regência de classe, fazendo jus ao benefício da redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), nos termos da referida lei municipal. 5.Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 20 de abril de 2020.

Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a perda da prova documental e indeferiu o pedido de inversão do onus probandi em favor da autora. Inconformismo desta. Na espécie, os documentos que acompanharam a exordial estavam ilegíveis e, instada pelo Juízo a quo, a demandante deixou de apresentar todas as cópias. Ocorre que, na contestação, a concessionária não nega que tenha recebido as quantias descritas na inicial, o que torna tal fato incontroverso, que, assim sendo, não depende de prova, na forma do inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil . De acordo com o artigo 6.º, inciso VIII, do estatuto consumerista, é cabível a inversão pretendida pela recorrente quando, a critério do Magistrado, as alegações do consumidor forem verossímeis ou este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. In casu, as alegações da ora agravante são passíveis de comprovação através de documentos que estão ao seu alcance, não tendo ficado caracterizada a hipossuficiência técnica da mesma, nesse particular, a ensejar a citada inversão ope iudicis da carga probatória, prevista no estatuto consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Modificação do ato judicial. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, no que se refere à perda da prova documental.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO ESPECIAL À SERVIDORES COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO PELA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO PELA IMPETRANTE. NORMA LEGAL QUE AUTORIZA, CONFORME O CASO CONCRETO, REDUÇÃO DE ATÉ 50% DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2013. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA SERVIDORA DEMONSTRAM QUE O BENEFÍCIO LHE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO (CRIANÇA COM 11 ANOS DE IDADE) DURANTE AULAS NÃO PRESENCIAIS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DAS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA QUE, PELA SUA COMPLEXIDADE, POSSUI DIVERSOS GRAUS DE ACOMETIMENTO. DIFICULDADE DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA E QUE DEMANDARIA PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 08.02.2022)