Carlos Alberto Civinski Processo Penal em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-67.2016.8.24.0011, de Brusque ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-67.2016.8.24.0011, de BrusqueRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE NO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, APENAS SEIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, AO REALIZAR UMA ÚNICA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO ENCONTRA O RÉU NO ENDEREÇO DECLINADO E DEPOSITA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NA CAIXA DE CORREIO. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA - O mero depósito da cópia do mandado de intimação na caixa de correio do réu não supre a intimação pessoal, notadamente quando há exíguo prazo para que o apelante tome ciência da correspondência - Como o Oficial de Justiça não certificou que o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido, cabia ao Juízo a quo redesignar o interrogatório, oportunizando ao réu a sua regular intimação pessoal e exercício do direito de defesa - É evidente o prejuízo sofrido pelo réu que foi impossibilitado de exercer o seu direito de defesa por meio do interrogatório (autodefesa), sendo-lhe, ainda, decretada a revelia - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-45.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-77.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, QUESTÃO QUE SEQUER FOI DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-42.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CPP . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-63.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO ALEGADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-67.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-50.2019.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 16-02-2023).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-71.2022.8.24.0071 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2022).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADAMENTE APRESENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-16.2018.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2020).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-65.2021.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-07-2021).