Carlos Velloso, 2ª Turma, Dj 13/08/2004 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO Nº 024990178048 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: SILVIO FALCÃO SPERANDIO RELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Acórdão PROCESSUAL CIVIL- ADMINISTRATIVO- AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º DO Cpc )- JULGAMENTO MONOCrátICO - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA-JULGAMENTO COM BASE EM SEGURA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES- CONSTITUCIONALIDADE do julgamento- PRECEDENTES DO stf - condenação do estado as verbas sucumbenciais - possibilidade - precedentes do stf- inteligência da súmula 450 do stf . 1 - Não configura qualquer mácula ao princípio do contraditório e da ampla defesa o relator porceder julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do S TF ou de Tribunal Superior . (Precedentes do STF - RTJ173⁄948; STF 2ª T. AI 375.370-CE, AgRg, rel Min. Carlso Velloso,DJ 23.06.02) . 2- É legítima a cobrança de pagamento de custas processuais, sendo sucumbente a Fazenda Pública com base na segura jurisprudência dos tribunais superiores . (Precedentes STJ - RESP XXXXX-MG (RSTJ 114⁄153), RESP 79242-PR , RESP XXXXX-RS , AGRG NO AG XXXXX-SP, RESP 85869-SC , RESP XXXXX-RS, RESP XXXXX-RS, RESP XXXXX-S; AgRg no RESP XXXXX PR 2003⁄0128007-2 DECISÃO:04⁄12⁄2000DJ DATA:15⁄03⁄2004 PG:00179) . 3 - A literalidade do parágrafo 4º do art. 20 estabelece que, quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz . Precedentes : RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-27-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02141-06 PP-01189 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-006 DJ DATA-27-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02141-05 PP-01071 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-18-06-2004 PP-00079 EMENT VOL-02156-08 PP-01556 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-06 PP-01032 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-004 DJ DATA-01-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02166-05 PP-00960 AI XXXXX ED-AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N. PP-005 DJ DATA-17-12-2004 PP-00068 EMENT VOL-02177-05 PP-00894 JULGAMENTO: 20⁄02⁄2004. 4-É possível haver condenação em honorários, por ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça , também não merece acolhida vez que a matéria esta pacificada ao teor da Súmula nº 450 do STF. 5- Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégia Segunda Câmara Cível , na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para, por igual votação desprovê-lo. Vitória, de de 2006. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

AGRAVO INTERNO Nº 024990178048AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: SILVIO FALCÃO SPERANDIORELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYAcórdãoPROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO- AGRAVO INTERNO (ART. 557 , 1º DO Cpc )- JULGAMENTO MONOCrátICO - ALEGAÇAO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA-JULGAMENTO COM BASE EM SEGURA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES- CONSTITUCIONALIDADE do julgamento- PRECEDENTES DO stf - condenação do estado as verbas sucumbenciais - possibilidade - precedentes do stf- inteligência da súmula 450 do stf. 1-Não configura qualquer mácula ao princípio do contraditório e da ampla defesa o relator porceder julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do S TF ou de Tribunal Superior .(Precedentes do STF- RTJ173/948; STF 2ª T. AI 375.370-CE, AgRg, rel Min. Carlso Velloso,DJ 23.06.02). 2-É legítima a cobrança de pagamento de custas processuais, sendo sucumbente a Fazenda Pública com base na segura jurisprudência dos tribunais superiores.(PrecedentesSTJ - RESP XXXXX-MG (RSTJ 114/153), RESP 79242-PR , RESP XXXXX-RS ,AGRG NO AG XXXXX-SP, RESP 85869-SC ,RESP XXXXX-RS,RESP XXXXX-RS,RESP XXXXX-S; AgRg no RESP XXXXX PR XXXX/XXXXX-2 DECISAO:04/12/2000DJ DATA:15/03/2004 PG:00179). 3-A literalidade do parágrafo 4º do art. 20 estabelece que, quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.Precedentes:RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-27-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02141-06 PP-01189 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-006DJ DATA-27-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02141-05 PP-01071 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-18-06-2004 PP-00079 EMENT VOL-02156-08 PP-01556 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-005 DJ DATA-13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-06 PP-01032 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02MIN-CARLOS VELLOSO N. PP-004 DJ DATA-01-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02166-05 PP-00960 AI XXXXX ED-AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N. PP-005 DJ DATA-17-12-2004 PP-00068 EMENT VOL-02177-05 PP-00894 JULGAMENTO: 20/02/2004.4-É possível haver condenação em honorários, por ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça , também não merece acolhida vez que a matéria esta pacificada ao teor da Súmula nº 450 do STF.5- Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei5.250/67 - Lei de Imprensa , art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88 ,artigo 5º , incisos V e X . RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTONAS ALÍNEAS a e b. I.- O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250 , de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto combase nas alíneas a e b ( CF , art. 102 , III , a e b ). Não-conhecimentodo RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou ainconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250 /67. É que não há falarem inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, aaplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normasinfraconstitucionais anteriores à Constituição , com estaincompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorrederrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionaiscom esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou àreparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F. , art. 5º , V e X - desejando que a indenização decorrente desse danofosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seriapossível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa . Se ofizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da leiordinária, quando é de sabença comum que as leis devem serinterpretadas no rumo da Constituição . III. - Não-recepção, pelaCF/88, do art. 52 da Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa . IV. -Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250 /67: RE348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - REconhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - nãoconhecido. (STF - 2a Turma, RE XXXXX/SP , Relator Ministro CarlosVelloso, publicado no D.J. de 13/08/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) POR LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1. O agravo não pode sequer ser conhecido na sua parte inédita, isto é, quando o agravante inova no feito para - diretamente ao Tribunal - deduzir outro tema: que a prescrição deu-se em razão do decurso de prazo superior ao quinquenal contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário com a entrega da DCTF. 2. É desnecessária a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) por lei complementar. A remissão que o art. 149 da CF/88 faz ao art. 146, inciso III, diz respeito ao conteúdo, não à forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, podem ser criadas por lei ordinária; a lei complementar somente é imprescindível quando se tratar de impostos discriminados, não se aplicando, portanto, às contribuições. Nesse sentido: STF, plenário, Recurso Extraordinário nº 396.266 , Relator o Ministro Carlos Velloso . E ainda RE XXXXX, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Dje 09/03/11; RE 389.016-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.8.2004; RE 389.020-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; e RE 367.973 , Rel. Min. Joaquim Barbosa , Segunda Turma, DJ 10.6.2005. 3. Na espécie dos autos a discussão sobre ilegitimidade passiva para o agravante figurar como coexecutado não dispensa produção de provas, o que impede o exame do tema na sede restrita da exceção oposta (STJ - AgRg no Ag: XXXXX/MT , Relator: Ministro SIDNEI BENETI , Data de Julgamento: 26/04/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2011 -- TJ-SP - AG: XXXXX SP , Relator: Thiers Fernandes Lobo , Data de Julgamento: 30/09/2008, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2008 - ). A respeito do assunto a doutrina ressalta que é "...admissível a exceção, desde que a defesa arguida possa ser apreciada pelo JUIZ, sem necessidade de produção de provas" ( Marcus Vinícius Rios Gonçalves , citando Sérgio Shimura, Processo de Execução e Cautelar, 9ª edição, pág 74, Ed Saraiva). 4. O recorrente afirma que não obteve qualquer benefício ou faturamento relativo à outorga para utilização do Serviço de Comunicação Multimídia oferecido pela ANATEL, e assim é obvio que deverá produzir prova capaz de contrariar a presunção de veracidade da CDA. 5. Agravo de instrumento conhecido parcialmente, e na parte conhecida improvido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – MUNICÍPIO DE GUARULHOS – EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributarias – Prazo prescricional decenal, pois se rege pelo Código Civil de 2002 , nos termos do art. 2.028 do referido Código – Vencimentos das parcelas em 2000, 2002 e 2003 - Interrupção da prescrição com o despacho que determinou a citação, em 13/08/2004 – Prescrição não caracterizada. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – Inércia do Exequente não configurada – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Sentença reformada – Recurso provido.