Carteira Nacional de Habilitação Cnh em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos moldes estabelecidos no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , o magistrado poderá, discricionariamente, diante do caso concreto, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida executiva atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação pode ser aplicada após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representa tentativa de persuadir o inadimplente, de modo que seja mais vantajoso cumprir a obrigação do que permanecer no inadimplemento. A medida de coerção de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por seu turno, não é capaz de ferir o direito de ir e vir do executado, visto que não o impede de se locomover por outros meios de transporte diversos do veículo automotor particular.

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Negativa da Administração em renovar documento de Carteira Nacional de Habilitação-CNH. Pendência de processo administrativo. Inadmissibilidade. Ilegalidade da Administração Pública. É vedado à Administração impedir o condutor de ter o seu direito de renovar a Carteira Nacional de Habilitação antes de prévia decisão administrativa definitiva. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Observância ao Princípio da Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – Não entrega da CNH – Cumpridos todos os requisitos para a emissão da carteira de habilitação, estabelecidos no § 3º do artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 168/2004 – Danos morais configurados - Recurso provido, para que a recorrida emita a Carteira Nacional de Habilitação (categoria B) ao recorrente e indenize-o pelos danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificadas tentativas frustradas de localização de bens aptos à satisfação da execução, cabível o deferimento do pedido de suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, medidas que se mostram aptas a este objetivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE COMO MEDIDAS DE COERÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A adoção de medidas coercitivas atípicas, que visam implementar efetividade à execução, deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais. Não há, in casu, garantia de que a restrição dos direitos, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará, de forma eficaz, a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Apelo desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – CNH - Bloqueio de prontuário – Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de obstar o bloqueio de seu prontuário junto ao órgão de trânsito, a fim de possibilitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação – Ausência de notificação acerca da instauração de procedimento administrativo – Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido.

Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Suspensão de carteira nacional de habilitação. Medida coercitiva atípica. Assegurar cumprimento de ordem judicial e satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso provido. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito, bem como o cumprimento de ordem judicial.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A comprovação do direito à alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de convencional para especial se dá com a demonstração das circunstâncias que evidenciam ser o sujeito deficiente, podendo tal condição ser comprovada por outros meios, como o laudo da Secretaria da Receita Federal (SRF) - A demonstração, pelo particular, de sua condição de deficiente, por meio de perícias médicas realizadas junto à Receita Federal, são suficientes para a alteração em sua Carteira Nacional de habilitação (CNH) de convencional para especial, não havendo justificativa para que o laudo expedido pelo Detran/MG tenha a prerrogativa de sobrepor-se à demonstração fática evidenciada nos autos.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXECUTADA. MEDIDA SEM EFICÁCIA EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A adoção de medida que se revele inútil ao fim social da execução, já que não se converterá em crédito ao exequente, visando mais a imposição de penalidade ao devedor do que a busca da satisfação do crédito trabalhista, infringindo garantias constitucionais do cidadão, não devem ser aplicadas. Por tais razões, não prospera a pretensão recursal de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada. Agravo de Petição improvido.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA DA RESTRIÇÃO. CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEFICIÊNCIA. Demonstrado, com base em prova pericial produzida nos autos, que o motorista é portador de necessidades especiais, a condenação do DETRAN/DF na obrigação de emitir a Carteira Nacional de Habilitação especial, bem como de credencial para utilização em vagas reservadas é medida que se impõe.