Casa Bancária Privada em Jurisprudência

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO CONSUMIDOR MEDIANTE FRAUDE POR ATO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PRIVADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.HIPÓTESE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO RÉU, ESCLARECER A "ORIGEM, O HISTÓRICO E A EVOLUÇÃO" DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE, DEBITADOS A TÍTULO DE "BRASILPREV", COM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS. A ALEGAÇÃO É DE MÁ-FÉ E DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL PELA CASA BANCÁRIA. EM SE TRATANDO DE PLEITO CALCADO NA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO JURÍDICA COM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FIXADA A SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198215001, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 19-05-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PEDIDO INICIAL QUE TEM POR OBJETO A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA SUPOSTA DIVISÃO PROPORCIONAL DA RESERVA ESPECIAL EM FAVOR DO PATROCINADOR, POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008, A QUAL AFIRMA O REQUERENTE SER INCONSTITUCIONAL E ILEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA RESSALVADA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/RJ , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NAS DEMANDAS ORIGINADAS DE EVENTUAL ATO ILÍCITO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO. DECISÃO REFORMADA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PARA A COMPOSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.06.2022)

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Contrato bancário – Conta corrente – Movimentações de transferências não reconhecidas pela autora – Fraude comprovada – Dano material configurado – Sentença de procedência – Falha no serviço – Instituição financeira que responde por fortuito interno – Aplicação do CDC – Inversão do ônus da prova – Dano moral configurado – Autora que, embora não tenha sido negativada, foi privada de elevada quantia, não reembolsada pela casa bancária – Situação que ultrapassa o mero dissabor – Valor da indenização adequado – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEMANDA MANEJADA CONTRA O CREDOR E O BANCO APRESENTANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CORRESPONSABILIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. GRAU DE CULPA CONSIDERÁVEL. FALTA DE CAUTELA. NEGATIVA DE CRÉDITO NÃO IMPUGNADA. ABALO AO BOM NOME E CREDIBILIDADE DA EMPRESA. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE SE MANTÉM CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2016.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS EMBARGANTES, PARA O FIM DE RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EXEQUENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS DO QUANTUM DEBEATUR, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DE BENS VINCULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO QUE SÃO CLAROS AO INDICAR QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA SUSTENTADA PELOS MUTUÁRIOS DECORREU DO SEU CARÁTER INCONTROVERSO, EIS QUE A CASA BANCÁRIA JAMAIS IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DINÂMICA FÁTICA DEFENDIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA, NUNCA INVOCADA PELA PARTE INTERESSADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-24.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.11.2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não se desincumbindo a instituição financeira demandada, do ônus de provar a pactuação do contrato de previdência privada, que dá azo a descontos em conta bancária da parte autora, os valores cobrados devem ser restituídos. Tal restituição deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , pois tal norma não exige do consumidor, necessariamente, a prova de má-fé do prestador ou fornecedor, a qual é de extrema e difícil produção, mas apenas, de erro injustificável, o que se mostra evidente no caso em tela. Tal entendimento foi enaltecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Corte Especial (EAREsp XXXXX / RS - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 30/03/2021). A supressão contínua de parcelas dos recursos financeiros previdenciários da parte autora, lhe gera presumidos danos morais, vez que a vítima necessita do numerário para suportar a própria subsistência. As cobranças atingem consumidor hipossuficiente, condição da qual se valem rotineiramente as instituições financeiras, para lançar cobranças indesejadas e de difícil constatação, por esta gama da clientela, como títulos de capitalização, seguros, tarifas de "serviços", empréstimos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito, entre outros lançamentos, das mais diversas naturezas, prática altamente reprovável, adotada em prol do lucro, em detrimento de cliente de evidente fragilidade social e intelectual. Ademais, há de se considerar que, para fazer cessar as cobranças, o consumidora teve de contratar advogado e vir a juízo, aspecto que atrai a chamada "Teoria do Desvio Produtivo" ou "Teoria da Perda do Tempo Útil", revelando transtorno pessoal atípico em seu cotidiano, fomentando a produção de danos morais e o dever de indenizar, por afetamento da vida privada e da intimidade, bens tutelados constitucionalmente, que devem ser reparados por justa compensação. Ante a extensão dos danos, a gravidade da ofensa e a necessidade de se estabelecer valor minimamente suficiente, a inibir a casa bancária, nessa recorrente prática contra pessoas hipossuficientes, se mostra adequada a fixação do quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-96.2021.8.27.2732 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022 17:46:29)

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO EXECUTADO DOS DOIS ÚLTIMOS ANOS, COM OS RESPECTIVOS EXTRATOS, BEM COMO AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CASA BANCÁRIA PARA QUE INFORMASSE OS VALORES DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO ATINENTES AOS INVESTIMENTOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONSTANTES EM SUA DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – REJEIÇÃO - GENITOR DO ALIMENTÁRIO QUE SE ENCONTRA PRESO, A REVELAR SUA INCAPACIDADE DE PENSIONAR O MENOR – AVÔ PATERNO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO NETO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Contrato bancário. Obrigação de fazer. Conta-salário. Servidor público. Inexigibilidade de abertura pela casa bancária até 31.12.2011. Resolução do Banco Central que alterou a obrigação anteriormente prevista, restringindo-a, àquele tempo, aos empregados da iniciativa privada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Contrato bancário. Obrigação de fazer. Conta-salário. Servidor público. Inexigibilidade de abertura pela casa bancária até 31.12.2011. Resolução do Banco Central que alterou a obrigação anteriormente prevista, restringindo-a, àquele tempo, aos empregados da iniciativa privada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.