Caso Edward Snowden em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973 . AÇÃO POPULAR. "LEILÃO DOPRÉ-SAL". ILEGALIDADE, LESÃO À SOBERANIA E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. 1. A sentença manteve a licitação para outorga do contrato de partilha de produção do "Campo de Libra", fundada na legalidade e regularidade do procedimentolicitatório do pré-sal, à luz das Leis nos 9.478 /1997 e 12.351 /2010. 2. Ao repetir os argumentos da inicial, com ilações acercados efeitos da espionagem empreendida pelos Estados Unidos, Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês), divulgadasmundialmente pelo ex-funcionário dessa agência, Edward Snowden, o autor popular deixou de impugnar, no apelo, os fundamentosda sentença. As alegações vagas, pautadas pelo exercício hipotético e fundadas em notícias genéricas da mídia, não trazema lume sequer o alcance da espionagem sofrida pela Petrobrás, e por isso são insuficientes para obstar a partilha de produção,inexistindo lesão ou risco de lesão à moralidade ou ao erário. 3. Realizado o certame é impensável desfazer os atos e contratosque lhe sucederam, em ramo estratégico da economia, podendo o MPF, evidentemente, à vista de elementos concretos, apurarcondutas ímprobas ou criminosas, nos termos da Lei nº 8.429 /1992 e legislação penal, buscando, se for o caso, ressarcir oerário. 4. A desestatização no Brasil é política consolidada nas últimas décadas, tendo a Emenda Constitucional nº 9 /1995flexibilizado os monopólios estatais, em serviços estratégicos, como gás canalizado, telecomunicações, pesquisa e lavra depetróleo. O leilão para implementação da exploração econômica das camadas do pré-sal, nessas circunstâncias, longe de vulneraralgum interesse público, na ordem patrimonial e mesmo moral, cumpre, ao reverso, os ideais do constituinte originário, comprometidocom a dialética de redução do tamanho do poder estatal, nomeadamente na seara econômica, abrindo espaço à materialização dochamado "Estado mínimo". 5. Nada macula a higidez do certame realizado em estrita obediência à Constituição e às Leis nos9.478/1997 e 12.351 /2010. Precedente da Turma em outra ação popular: TRF2, APELREEX XXXXX-4, E-DJF2R 2/5/2016.6. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. 1

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973 . AÇÃO POPULAR. "LEILÃO DO PRÉ-SAL". ILEGALIDADE, LESÃO À SOBERANIA E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. 1. A sentença manteve a licitação para outorga do contrato de partilha de produção do "Campo de Libra", fundada na legalidade e regularidade do procedimento licitatório do pré-sal, à luz das Leis nos 9.478 /1997 e 12.351 /2010. 2. Ao repetir os argumentos da inicial, com ilações acerca dos efeitos da espionagem empreendida pelos Estados Unidos, Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês), divulgadas mundialmente pelo ex-funcionário dessa agência, Edward Snowden, o autor popular deixou de impugnar, no apelo, os fundamentos da sentença. As alegações vagas, pautadas pelo exercício hipotético e fundadas em notícias genéricas da mídia, não trazem a lume sequer o alcance da espionagem sofrida pela Petrobrás, e por isso são insuficientes para obstar a partilha de produção, inexistindo lesão ou risco de lesão à moralidade ou ao erário. 3. Realizado o certame é impensável desfazer os atos e contratos que lhe sucederam, em ramo estratégico da economia, podendo o MPF, evidentemente, à vista de elementos concretos, apurar condutas ímprobas ou criminosas, nos termos da Lei nº 8.429 /1992 e legislação penal, buscando, se for o caso, ressarcir o erário. 4. A desestatização no Brasil é política consolidada nas últimas décadas, tendo a Emenda Constitucional nº 9 /1995 flexibilizado os monopólios estatais, em serviços estratégicos, como gás canalizado, telecomunicações, pesquisa e lavra de petróleo. O leilão para implementação da exploração econômica das camadas do pré-sal, nessas circunstâncias, longe de vulnerar algum interesse público, na ordem patrimonial e mesmo moral, cumpre, ao reverso, os ideais do constituinte originário, comprometido com a dialética de redução do tamanho do poder estatal, nomeadamente na seara econômica, abrindo espaço à materialização do chamado "Estado mínimo". 5. Nada macula a higidez do certame realizado em estrita obediência à Constituição e às Leis nos 9.478 /1997 e 12.351 /2010. Precedente da Turma em outra ação popular: TRF2, APELREEX XXXXX-4, E-DJF2R 2/5/2016. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. 1

Agravo em execução. Indulto pleno. Tráfico privilegiado. Decreto que não o impede. Inexistência de inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Benefício concedido. Agravo provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. "LEILÃO DO PRÉ-SAL". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CPC , ART. 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação popular movida por WALDIR FERREIRA DA SILVA, pleiteando a "suspensão e anulação do processo licitatório do Contrato de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas do Pré-Sal. Alternativamente, requereu que seja determinada a republicação do edital contendo as razões pelas quais se superou a contratação direta da Petrobrás, em virtude da licitação dispensada, justificando também os fundamentos da fixação, em valor tão baixo, do percentual de óleo - lucro em participação especial da União". 2. "A ação popular, regulada pela Lei 4.717 , de 29.06.1965, visa a teor da Constituição de 1988 (art. 5º, LXXIII), anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que, em nome próprio, defende interesses da comunidade, consagrando assim não apenas um importante predicado de cidadania, mas também uma inédita forma de tutela de interesses transindividuais por iniciativa particular." (Teori Albino Zavascki, Reforma do Processo Coletivo: Indispensabilidade de disciplina diferenciada para direitos individuais homogêneos e para direitos transindividuais, in Direito Processual Coletivo, coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe, Editora RT: São Paulo, 2007, pp. 35-37) 3. In casu, não há interesse de agir por parte do autor. A liminar foi indeferida pelo MM. Juiz de base, por ausência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida (fls. 194/195). O Leilão para Outorga do Contrato de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas do Pré-Sal foi realizado em outubro de 2013 e seu contrato ainda está em vigência, pois foi celebrado por quatro anos, podendo ser renovado. 4. Em caso similar, o Tribunal Regional da 2ª Região já se manifestou sobre o tema, verbis: "Realizado o certame é impensável desfazer os atos e contratos que lhe sucederam, em ramo estratégico da economia, podendo o MPF, evidentemente, à vista de elementos concretos, apurar condutas ímprobas ou criminosas, nos termos da Lei nº 8.429 /1992 e legislação penal, buscando, se for o caso, ressarcir o erário." (AC n. XXXXX-27.2013.4.01.5101/RJ, Relatora Desembargadora Nizete Lobato Carmo, julgada em 06 de julho de 2016). 5. Remessa oficial conhecida e não provida.

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORA. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS RELEVANTES EM CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOB O MODELO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM. ELABORAÇÃO DE TABELA DE RISCOS, CONTROLES POSSÍVEIS E CRITÉRIOS. ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORA DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM. CIÊNCIA A DIVERSOS INTERESSADOS. LEVANTAMENTO DE SIGILO. ARQUIVAMENTO

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DARKODE". ORGANIZAÇÃO CRIMINAL TRANSNACIONAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. FRAUDE EM CONTAS BANCÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ARTIGO 312 . MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2. Os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que a decretação da prisão cautelar, de modo a preencher a teleologia do artigo 312 do Código de Processo Penal , há de estar devidamente fundamentada em elementos concretos, não sendo possíveis meras alusões à gravidade abstrata do delito à possibilidade de reiteração criminosa, sendo necessária a efetiva vinculação do paciente ao evento delituoso. 3. Após a vigência da Lei 12.403 /2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , a não ocorrência dos elementos fixados no artigo 313 dessa mesmacodificação (condições de admissibilidade). 4. Os indícios de materialidade e autoria delitiva restaram configurados a partir de informações do FBI, entregue pelo oficial de ligação creditado na Embaixada Americana em Brasília/DF à Polícia Federal Brasileira, que foram recepcionados como notícia crime, e que, após as devidas apurações, evidenciou a habitual e reiterada atuação do Paciente como 'hacker', a partir do IP utilizado para conexão do dia 03/10/2013, às 23:08 UTC-0, registrado no histórico do login do perfil do usuário 'br1x11', utilizado para fraudar contas bancárias. 5. Constam dos autos informações prestadas pela Caixa Econômica Federal no sentido de que uma conta bancária dessa instituição bancária foi utilizada como receptora de transferência de valores, que teria sido acessada pelo dispositivo computacional pertencente ao ora Paciente, tendo sido apurado fraude em 04 contas de correntistas. 6. Não restou demonstrada nenhuma ilicitude nas informações encaminhadas pelo FBI à policia federal, nem tão pouco violação do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto nº 3.810 /2001), eis que não se tratou de assistência mútua por parte do Brasil ou dos Estados Unidos, mas de mera comunicação de informações acerca de membro de um fórum criminosointernacional de hackers, e que se acreditava estar localizado no Brasil. 7. A prisão decretada para a garantia da ordem pública, encontra-se devidamente motivada, encontrando fundamentos na necessidade de acautelar o meio social de reiteração delitiva, por isso que se trata de paciente com propensão à prática de crime de alta complexidade e técnica. A participação do Paciente no fórum criminoso "Darkcode" é indicativo de que, em liberdade, poderia retornar a senda criminosa de qualquer localidade, principalmente dada a natureza do delito que lhe é imputado (furto através da internet), onde basta ter acesso a um computador com conexão de internet. 8. "O Darkode é um fórum transnacional de criminosos hierarquicamente organizados para o aperfeiçoamento e a disseminação entre seus membros da prática das mais diversas ilicitudes por meio da internet". 9. A prisão decretada para garantia da ordem pública para acautelamento do meio social da reiteração da conduta criminosa configura motivo idôneo para decretação/manutenção de constrição cautelar, mormente quando há elementos indicativos de propensão criminosa do agente, consubstanciada na repetição de outro crime ou de igual natureza. 10. A gravidade concreta da ação criminosa, o modus operandi e a periculosidade do agente são fundamentos válidos para assegurar a ordempública. 11. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que as circunstâncias pessoais favoráveis, relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser preservada a ordem pública. 12. Ordem de habeas corpus denegada.

REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS COM A TELEBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.