Casos Isolados em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA E A SAÚDE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMO MEIO DE CORREÇÃO - PALMADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCESSO NÃO PUNÍVEL - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O delito de maus tratos tem como núcleo típico a conduta de "expor a perigo a vida ou a saúde" de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, residindo o dolo na vontade livre e consciente de maltratar a vítima, de modo a expor a sua incolumidade física ou psíquica a perigo real e concreto. Não pratica o delito de maus tratos o pai que desfere palmadas na região glútea da filha, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da criança.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que os ilícitos trabalhistas praticados pela Reclamada, embora reprováveis, não se revestiam de antijuridicidade bastante que importasse repulsa coletiva a fato intolerável ou autorizassem o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em sua dignidade, não reputando configurados os elementos caracterizadores do dano moral coletivo. II. Demonstrada transcendência política da causa e a divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao excluir da condenação a indenização a título de danos morais coletivos sob o fundamento de que os ilícitos trabalhistas praticados, embora reprováveis, não se revestiam de antijuridicidade bastante que importe na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável ou autorizem o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em sua dignidade, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que é no sentido que o descumprimento reiterado de normas trabalhistas, em especial as relativas à proteção à saúde e à segurança do trabalho, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, caracterizado in re ipsa, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil , 5º, V, da Constituição Federal e 81 da Lei 8.078 /1990. Julgados . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO.CORREÇÃO DE ATO DA FILHA NO AMBIENTE FAMILIAR. PÁTRIO PODER QUE SE ESTENDE À FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE DOLO LAEDENDI. EXERCÍCIO DO JUS CORRIGENDI. EMBORA O CASTIGO CORPORAL TENHA GERADO LEVE LESÃO, FOI EPISÓDIO ISOLADO, APLICADO PELO PAI À FILHA AO SABER QUE ELA TERIA FURTADO CELULAR E CHAVE DE CARRO DE TERCEIRO. NÍTIDO PROPÓSITO DE EDUCAÇÃO DA PROLE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. VÍTIMA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PAI EM CORRIGI- LA. INFRAÇÃO CRIMINAL AFASTADA. ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1725162-6 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017)

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. O fato de um acidente ocorrer durante a jornada enseja a caracterização de acidente do trabalho, mas não caracteriza, por si só, a culpa patronal necessária à responsabilização civil do empregador. No presente caso, ainda que se admita que a reclamante veio a acidentar-se em virtude da explosão de parte da porta de vidro, entende-se que tal circunstância refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade por parte do empregador, impossibilitando-o de adotar medidas conducentes a salvaguardar e garantir a incolumidade física de seu empregado. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho, que vitimou a autora ocorreu por fato isolado e fortuito, incabível a reparação civil pelo empregador.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - FORTES CHUVAS - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS DOS MORADORES - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, no que se refere à prescrição, aplica-se o Decreto-Lei nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil - A aplicação da teoria do risco administrativo não indica necessariamente que o ente público será responsável em qualquer hipótese, isto porque, embora prevaleça a doutrina objetiva, o caso fortuito ou a força maior podem afastar ou reduzir a responsabilidade do ente público - A ausência de demonstração do nexo causal e a ocorrência de força maior (fortuito externo), tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas no período, com muitas enchentes, afasta a responsabilidade do Município.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Consta dos autos que houve desentendimento entre o obreiro e o colega, Sr. Emerson, e que houve agressões verbais e troca de empurrões entre eles, tendo a reclamada dispensado o obreiro por justa causa em 28/6/17. O Tribunal de origem, instância soberana no exame de fatos e provas, concluiu que a aplicação da justa causa revelou-se desproporcional, não observando a gradação das penas. Consignou, inclusive, inexistir no histórico funcional do autor prova que o desabonasse ou aplicação de penalidades ao longo do seu contrato de trabalho, iniciado em 6/4/2011. Nessa senda, tendo em vista os contornos estritamente fático-probatórios de que se revestem a controvérsia, decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se vislumbra, portanto, ofensa à literalidade do artigo 482 , j, da CLT . Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ASSÉDIO MORAL. ATOS ISOLADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configura assédio moral a conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual o empregado fica exposto, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, violadoras de seus direitos da personalidade, e que, em última análise, atentam contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Atos isolados, como uma bronca desmedida, uma agressão verbal ou escrita, ou uma exposição indevida de fragilidade do trabalhador podem caracterizar-se como ilícito trabalhista, mas não como assédio moral.

DANO MORAL. EVENTUAL DISSABOR. FATO POUCO RELEVANTE. MERA CONTRARIEDADE. Os aborrecimentos e as chateações do dia a dia não podem ensejar danos morais, visto que não trazem maiores consequências ao indivíduo. Assim o simples melindre, diminutas contrariedades, pequenas mágoas, o mero dissabor, ou mesmo a sensibilidade exacerbada são todas situações sediadas fora da órbita do dano moral. Essa é exatamente a situação dos autos, já que não há demonstração de fato relevante, capaz de atingir direitos de personalidade do reclamante, de forma a exigir uma reparação compensatória pecuniária. Repita-se, caso se considerasse qualquer desentendimento ensejador de dano moral, haveria uma banalização desse instituto e a mera existência em um grupo demandaria uma ininterrupta (e impraticável) tutela de interesses pelo Poder Judiciário.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que reste caracterizada a ocorrência de assédio moral, devem ser comprovadas situações humilhantes, antiéticas e constrangedoras, de modo rotineiro e prolongado no tempo, exsurgindo como uma clara forma de pressão para que o empregado aceite as imposições do empregador, configurando-se uma deliberada e calculada degradação das condições de trabalho. Não configuradas tais circunstâncias laborais no caso sub judice , improcede o pleito reparatório correspondente.

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. MENSURAÇÃO. À míngua de parâmetro para fixação da indenização, alguns aspectos são considerados, tais como, poder econômico do empregador, extensão do dano e outros que possam contribuir para que se guarde o equilíbrio e a própria finalidade da reparação que, no caso, não é financeiro. Além disso, importante ressaltar que a indenização civil tem por certo finalidade pedagógica, bem assim minimizar a dor sofrida pelo ofendido. Mas, em qualquer caso, deve-se também evitar que o empregado se utilize do judiciário com o objetivo de tirar proveito da situação, como se o processo fosse meio de sobrevivência.