Causa de Pedir e Partes Distintas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PARTES DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos do art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º , do NCPC , haverá litispendência quando em trâmite dois processos idênticos, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2 - Constatando que há identidade de pedido e de causa de pedir, mas diferença entre as partes, o MM. Juiz deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, devido ao fenômeno da conexão e não extinguir o segundo processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que haveria litispendência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO VERIFICADA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA. 1. Conforme lições da doutrina, entende-se por litispendência a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação, nos moldes da teoria da tríplice identidade dos elementos da ação. Assim, é necessário analisar as partes, a causa de pedir e os pedidos contidos em ambas as ações, a fim de verificar se existe coincidência entre elas, o que viabilizaria o reconhecimento de litispendência. 2. Conquanto se verifique parcial identidade de partes em ambas as ações analisadas, o mesmo não ocorre em relação ao pedido e à causa de pedir, ainda que ambos os processos tenham por fundamento o mesmo contrato de alienação de cotas sociais de entidade empresária, bem como ambas as ações objetivem uma prestação de contas. 3. Ao reconhecer a litispendência, a sentença recorrida consignou que ambas as demandas possuiriam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, na forma do artigo 337 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Civil , sem realizar, no entanto, o devido cotejo analítico indispensável para a verificação de tais circunstâncias, o que revelaria, na verdade, que as ações possuem pedidos e causa de pedir distintas. 4. Recurso conhecido e provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS – INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 337 , § 2º , DO CPC )- NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DISCUSSÃO QUANTO A DANOS MATERIAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Somente se pode reconhecer a ofensa à coisa julgada material se presente a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes (autor e réu), causa de pedir (remota e próxima) e pedido (mediato e imediato), conforme o disposto no art. 337 , § 2º , do CPC . Tendo sido proposta ação antecedente, transitada em julgada, envolvendo as mesmas partes, mas com causa de pedir e pedidos diversos, não resta caracterizada a coisa julgada material.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. - Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles - Ainda que idênticas as partes por discutirem contratos diferentes a causa de pedir é distinta, não havendo que se falar em conexão se não evidenciado risco de decisão conflitante ou contraditória.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA TJRN. SUPOSTA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES (LITIGÂNCIA PREDATÓRIA). DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. CONEXÃO INEXISTENTE. AUSENTE O RISCO DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES INVIÁVEL. VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de Competência nº XXXXX-31.2024.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi. Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi. Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGADA CONEXÃO. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. AÇÕES QUE, EMBORA POSSUAM O MESMO PEDIDO, TÊM CAUSAS DE PEDIR E PARTES DISTINTAS . AÇÕES DISTRIBUÍDAS QUE NÃO SE ACHAM PRESAS POR UM VÍNCULO, UM ELEMENTO QUE LHES É COMUM. CONEXÃO POR AFINIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA DISTINTAS. MERA SIMILITUDE DE MATÉRIAS NÃO ACARRETA CONEXÃO. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Segundo Fredie Didier Jr.,"conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais"; Diz se que duas ações são conexas quando possuem a causa de pedir próxima e remota comuns, conforme o caput do artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 . Assim, para que se reconheça a conexão, é imperioso que se trate da mesma causa de pedir ou mesmo objeto, não podendo ser tão somente similares; Verifica-se, in casu, que o Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2017.8.04.0000 tem como objeto garantir a promoção dos Cabos das Turmas de 1998, 1999 e 2000 para a patente de 3º Sargento, enquanto o Mandado de Segurança nº 4003935-02.2017.8.04.000 tem como objeto garantir a promoção dos Soldados das Turmas de 2008, 2009, 2011 e 2012 para a patente de Cabo, não podendo, desta feita, alegar que ambas ações mandamentais são conexas ; Rejeita-se o presente Conflito Negativo de Competência, para julga-lo improcedente, reconhecendo a competência do desembargador suscitante para processamento e julgamento do Mandado de Segurança nº XXXXX-87.2017.8.04.0000 .

LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INOCORRÊNCIA. Não se configura litispendência, quando a causa de pedir é distinta, mesmo que análise dos fatos tenha restado dirimida de forma distinta em outra demanda, pois nem mesmo se configuraria, em tese, coisa julgada, já que a verdade dos fatos, estabelecida como fundamentos da sentença, tampouco os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da decisão, não fazem coisa julgada, nos termos do artigo 504 do CPC , c/c art. 769 da CLT e art. 15 do CPC .

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. De acordo com o art. 55 , do CPC reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e causa de pedir. Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 55 , CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão.