Causa Pré-existente em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL PREEXISTENTE EM ESTADO DE LATÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que no exame admissional não tenha sido identificada doença preexistente, até porque aquele não pressupõe realização de ressonâncias magnéticas ou outros exames mais específicos, elas não perdem a condição de doença preexistente ou doenças em estado de latência. Em face dessa condição de saúde preexistente à contratação, não poderá o empregador ser responsabilizado, salvo prova robusta e conclusiva de que o curto período de trabalho desenvolvido em seu proveito atuou, ainda que minimamente, como concausa de agravamento das enfermidades pretéritas, o que limitaria a responsabilidade do empregador à medida que contribuiu para o infortúnio do trabalhador. Há situações em que o nexo de causalidade do trabalho com as doenças aparece permeado de concausas cumulativas, as primeiras preexistentes e ligadas aos empregadores pretéritos e as demais, vinculadas ao empregador atual. A responsabilidade do empregador atual está restrita ao fator causal a si pertinente e desde que demonstrado, o que não ocorreu no caso examinado, pois mínimo o tempo de serviço.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 , CAPUT E § 2.º DA LEI N.º 8.213 /91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AGRAVAMENTO DA LESÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. A parte autora demonstrou o surgimento de progressão ou agravamento de sua enfermidade, não obstante a incapacidade ser oriunda da doença que foi acometida antes de ser filiada ao RGPS. 3. Apelação do INSS não provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA BARIÁTRICA - DANO MORAL - Autora portadora de obesidade mórbida – Recusa de cobertura – Alegação de preexistência da enfermidade "sobrepeso" declarada pela autora no ato da contratação do plano, mediante entrevista médica – Preexistência de sobrepeso que não é fato suficiente para afastar a obrigação do plano de saúde no custeio de cirurgia bariátrica – Estar acima do peso e estar doente (obesidade mórbida) são condições distintas – Inexistência de prova de que a autora tivesse ciência das suas doenças (obesidade mórbida e comorbidades) antes da celebração do contrato com a ré – Manifestações da doença (obesidade mórbida) que se verificaram após a contratação do plano de saúde, atestado pelo relatório médico – Ilicitude, portanto, de negativa de cobertura ao procedimento requisitado sob a alegação de que se trata de doença preexistente – Dano moral configurado ante a negativa injustificada de cobertura à necessária cirurgia para obstar as complicações decorrentes do excesso de peso e outras tantas comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo, caso da autora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Valor razoável a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem a recebe – Reforma total da r. sentença - Ônus da sucumbência a cargo da ré - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC . LEI 9656 /98. APLICAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. URGÊNCIA. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A cirurgia bariátrica é recomendada aos ?pacientes com Índice de Massa Corpórea (IMC) acima de 40 kg/m². Pacientes com IMC maior que 35 kg/m² e afetado por comorbidezes (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida, tais como diabetes tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, doença coronariana, osteo-artrites e outras?, conforme Resolução nº 1.7696/05 do Conselho Federal de Medicina. O atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I , do artigo 35-C , da Lei nº. 9.656 /98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física. O médico responsável pelo acompanhamento clínico da paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar o procedimento recomendado, sob a alegação de doença preexistente e não cumprimento do prazo de carência. Diante da negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais, como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, o que não se verifica na hipótese de doença pré-existente, não havendo que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais ou materiais. Recurso da reclamada provido no aspecto.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO - LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE NO SPC/SERASA - OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que, diante de pagamento de débito, ainda que parcial, condena a empresa credora à retirada da inscrição do nome do consumidor do SPC/SERASA e, ao mesmo tempo, indefere pedido de indenização por danos morais, uma vez que a negativação se deu com base em dívida legítima, não havendo se falar em conduta ilícita da ré. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 4. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE BAIXADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO. - Sendo a pessoa jurídica titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova - Verificando que as negativações preexistentes encontravam baixadas, não há que se falar em incidência da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

J.S.A MONTAGENS. CITIC CONSTRUÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AMAUROSE DE OLHO DIREITO. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO NEXO COM O TRABALHO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. O sucesso da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos precisos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil , exige a demonstração dos danos, do seu nexo com o trabalho prestado e da culpa do empregador. Caso em que, malgrado a autora esteja acometida de "amaurose de olho direito", não é portadora de doença ocupacional, porquanto tal moléstia é preexistente ao contrato de trabalho e teve origem em acidente de trânsito ocorrido em período anterior à relação de emprego com a reclamada. Ausente o nexo entre a patologia e o trabalho, não há amparo para a responsabilização do empregador. Recurso ordinário do reclamante não provido.