Causa Superveniente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE ACOMETIDO DE SEPTICEMIA DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - DESDOBRAMENTO NATURAL - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou. As causas que interferem no resultado classificam-se como absoluta (art. 13 , CP ) ou relativamente independentes (art. 13 , § 1º , CP ). Na primeira hipótese, o resultado aconteceria sem a conduta do agente, enquanto, na segunda, o resultado depende da conduta do agente e da causa que poderá ser preexistente, concomitante e superveniente. O fato de a vítima vir a óbito em decorrência de quadro infeccioso encontra-se inserido no desdobramento físico do acidente de trânsito narrado na denúncia, tratando-se de causa superveniente relativamente independente.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 /STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A causa superveniente relativamente independente somente tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta e o resultado se, por si só, causar o resultado, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a Corte a quo consignou que "o fato de constar na certidão de óbito que a morte foi causada por 'choque séptico' não tem o condão de romper o nexo de causalidade, pois é evidente que os ferimentos provocados pelos golpes de arma branca foram condições indispensáveis à ocorrência do resultado morte da vítima". 2. Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, no sentido de entender pelo rompimento do nexo causal, esbarra no óbice previsto na Súmula n 7 /STJ. 3. A prática do delito em razão de um desentendimento por causa de um cigarro é fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base, não sendo possível acolher a alegação de que tal motivação não foi comprovada (Súmula 7 /STJ. 4. Correta a fixação do regime inicial fechado tendo em vista o quantum final da pena, a reincidência do agente e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal . 5. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97 - CTB - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - MOTOCICLETA CHOQUE COM UMA CARROÇA - QUEDA - SEGUNDO VEÍCULO QUE SEGUIA PELA VIA - NOVO EMBATE ESSE COM VÍTIMA FATAL - NEXO CAUSAL - SUPERVENIENCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - ART. 13 , § 1º DO CP - APLICAÇÃO AO CASO - ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA AO AGENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. - A teor do art. 13 , § 1º , do Código Penal , a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Logo, se a morte da vítima não é desdobramento natural da conduta do agente, não se afigura possível que a sua pessoa seja condenada pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, pois dita morte decorreu de um segundo acidente, fato superveniente - Sabe-se que as causas supervenientes relativamente independentes são aquelas que se necessariamente surgem após a conduta do agente e que podem vir, caso a caso, excluir a imputação, ou seja, quando sozinhas, produzam o resultado descrito no preceito primário do tipo penal - Se o caso sob apreciação caracteriza uma hipótese limitadora do art. 13 caput do CP , isto é, uma causa superveniente relativamente independente, capaz de produzir, sozinha, o resultado típico, há que se reconhecer a exclusão da imputação.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE CRIMINOSA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 64 DO TJMG. - Para que se profira decisão de pronúncia é preciso apenas que haja indícios suficientes de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação - A readequação da capitulação da imputação formulada na denúncia, visando à desclassificação, com fundamento na quebra do nexo de causalidade, pelo advento de causa superveniente relativamente independente, exige prova inequívoca de que o resultado morte não adveio da conduta perpetrada pelo agente. Pairando dúvidas sobre a alegada ruptura, prevalece a regra procedimental do in dubio pro societate, devendo o Tribunal Popular dirimir a temática - As qualificadoras do crime de homicídio somente podem ser decotadas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes.

EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. OBJETO DO LITÍGIO CONSUMADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM DECORRENCIA DA CAUSA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DECLARADA.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. Procedimento de Controle Administrativo que visa atacar os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que suspendeu os efeitos de Provimento da Corregedoria Regional, em caráter liminar. Superveniência da decisão do próprio TRT, que, no exame do mérito, confirmou a liminar e cassou, em caráter definitivo, a norma correicional editada, em sua inteireza. Visando o procedimento atacar a liminar concedida em processo que teve o próprio mérito julgado, resta evidente a perda do objeto, por causa superveniente. Procedimento de controle administrativo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. Diante do delineamento fático e probatório constante do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 /TST, não ficou comprovada a responsabilidade da empresa em relação ao fato superveniente ocorrido com o empregado, que culminou com a amputação da sua perna esquerda. Intacto, pois, o artigo 21 , I , da Lei nº 8.213 /91. Arestos inservíveis ao confronto. Incidência do artigo 896 , alínea a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC , pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ, CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DA PRIMEIRA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUTORES/APELANTES QUE AFIRMAM TER ADQUIRIDO A SALA COMERCIAL COM O OBJETIVO DE AUFERIREM LUCRO COM A SUA LOCAÇÃO. DEMANDANTES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL ADQUIRIDO, NÃO SE INSERINDO, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DO ARTIGO 2º DO CDC , MAS, SIM, NO DE INVESTIDORES. APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. MORA CONFIGURADA, RESULTANDO NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 395 DO CC/2002 . DIREITO DOS APELANTES À RECISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTABELECEM AS PARTES AO STATU QUO ANTE. O NÃO PROSSEGUIMENTO DA AVENÇA NÃO PODERIA GERAR AO ADQUIRENTE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONTRATANTES DE RECEBIMENTO DAS CHAVES NA DATA APRAZADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Execução de título executivo extrajudicial – Suspensão – Causa superveniente. Sobrevindo sentença de procedência de ação declaratória de nulidade assembleia que originou o título executivo extrajudicial, consubstanciado por boletim de subscrição de ações, impõe-se determinar a suspensão do processo executivo. Embargos declaratórios prejudicados.