Cautelares Improcedentes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, CONTUDO, NÃO IMPLICA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE, INSTADO À ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS CONSTATADOS NO VEÍCULO ERAM PRETÉRITOS À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . AUTOMÓVEL COM MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DE USO. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. AUTOR QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA APELANTE EM OCULTAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2012.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2016).

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso sob análise, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do qual se pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Portanto, não há como acolher a tutela de urgência pretendida. Inteligência dos artigos 300 e 1.012 , § 4.º , do CPC . Tutela cautelar improcedente. (Processo: TutCautAnt - XXXXX-59.2022.5.06.0000 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva , Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/12/2022)

AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO ATRIBUIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. AÇÃO CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - A doutrina e a jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do mandamus para atacar lei em tese; todavia, é cabível contra ato normativo de efeitos concretos, ainda mais quando revestida de caráter de ato administrativo. A lei em comento, não é ato meramente normativo, como norma abstrata, mas sim ato de efeito concreto, pois interfere de forma imediata na esfera de atividades dos estabelecimentos associados à autora. II - O direito à impetração do mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016 /09). Precedentes do STJ. III – Ação Cautelar improcedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL Á APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido Cautelar improcedente. Maioria.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO E QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA JUSTIFICAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto à decretação da custódia preventiva, pois consoante o estabelecido no art. 282 , § 4º , do Código de Processo Penal , o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa. 2.O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção. 3. Ordem Denegada

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO CIVIL. ACORDO DE CESSÃO DE CRÉDITO PRECATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. 1. Compulsando os autos, principalmente o documento acostado no id. XXXXX, percebo que o instrumento firmado entre as partes possui assinatura de todos os partícipes, incluindo duas testemunhas. Além disso, em muito se assemelha as assinaturas da apelante, tanto nos termos do contrato, como na procuração arrolada no id. XXXXX. 2. A intenção manifestada das partes pela solução consensual exigiria a assinatura de todos, autor e réu, e isso aconteceu, o que, por conseguinte, leva à conclusão de que a homologação do acordo deve subsistir. 3. Tutela cautelar improcedente.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL – decisão que concedeu liberdade provisória ao flagranteado – interposição de recurso em sentido estrito pelo ministério público – ajuizamento DA PRESENTE medida cautelar pelo parquet a fim de ATRIBUIr EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – PLEITO QUE DEVE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO.CAUTELAR IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2022)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. DENEGADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Em se tratando do gravíssimo crime de tentativa de homicídio qualificado, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas pare se garantir a ordem pública, mas por conveniência da instrução criminal. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar. Denegada a ordem de habeas corpus.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprudência pátria admite a concessão do efeito suspensivo, através de medida cautelar inominada, quando a demora no processamento do recurso importar em prejuízo irreparável. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet não demonstraram situação de excepcionalidade que justificasse o deferimento do pedido. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE

COMPETÊNCIA – Ação cautelar satisfativa –– Tribunal arbitral ainda não instalado – Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário – Legislação especial nesse sentido – Competência da Justiça Estadual para julgamento da ação cautelar – Interesse de agir presente – Petição inicial recebida – Recurso provido para esse fim. CONTRATO – Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais – Cumprimento do contrato assegurado por penhor de cotas sociais e por opção de compra e venda de imóvel indicado – Exercício da opção de compra condicionado à insolvência do réu e ao prévio penhor das cotas sociais – Requisitos presentes – Constatação, porém, que entre assinatura do contrato e ajuizamento desta ação cautelar o réu alienou o bem imóvel a terceiro – Inutilidade da ação cautelar nessas circunstâncias – Cautelar improcedente ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ). VALOR DA CAUSA – Opção de compra e venda de bem imóvel – Valor do imóvel é o benefício econômico pretendido – Impugnação acolhida – Apelação do réu provida. Dispositivo: dão provimento para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito e julgar improcedente o pedido cautelar. Dão provimento ao apelo do réu.