Cda Desprovida dos Requisitos Legais em Jurisprudência

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Os requisitos legais previstos no art. 2º , § 5º da LEF e art. 202 do CTN para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), além dos respectivos fundamentos legais, de modo a garantir, amplamente, a via de defesa. 2. Ausentes da CDA o fundamento legal do crédito (art. 2º , § 5º , III da LEF e art. 202 , III do CTN ), o fundamento legal para o cálculo da correção monetária (art. 2º , § 5º , IV da LEF ), as datas dos lançamentos e o número do processo administrativo (art. 202 ,V do CTN e art. 2º , § 5º , VI LEF ), constata-se a nulidade desta. 3. Indispensável a discriminação do fundamento do débito cobrado, o período respectivo e o processo administrativo referente ao crédito fiscal, sob pena de inviabilizar o conhecimento sobre a origem e legalidade da dívida e, assim, tornar impraticável a defesa do executado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCOMPATIBILIDADE DO FUNDAMENTAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I - Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN , dentre eles o fundamento legal da dívida e o termo inicial dos juros de mora, impõe-se confirmar a nulidade do título executivo, posto que impossível a sua substituição, por não se tratar de vício formal ou material sanável. II- "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" ( REsp nº 1.185.036/PE , 1ª Seç/STJ, rel. Min. Herman Benjamin), devendo ser observado os incisos do art. 85 , § 3º , do CPC/15 para fins de fixação do percentual devido.

TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. ART. 202 DA LEI Nº 5.172 /66 ( CTN ). ART. 2º , § 5º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à fundamentação legal da CDA. 2. Sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa, dispõe o art. 202 da Lei nº 5.172 /66 ( CTN ) que "o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". 3. Sobre o mesmo tema, prevê o art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), que"o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". 4. As exigências têm por objetivo permitir a defesa do inscrito em dívida ativa e, no caso em tela, não restaram satisfatoriamente atendidas, conforme se verifica da CDA nº 16854/2008 (fls. 05/07 dos autos da execução fiscal XXXXX-24.2015.4.03.6120 ). 5. Como bem asseverado pelo Magistrado a quo, ali são apontados fundamentos legais de inúmeras taxas, sendo impossível ao contribuinte inscrito saber quais delas estão sendo cobradas. 6. Em suas razões de apelação, o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA se limitou a defender genericamente que não há nulidade sem prejuízo e, portanto, não deve ser decretada em razão de mero vício formal. Não endereçou, entretanto, o prejuízo apontado pelo Magistrado a quo na sentença. 7. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA. Precedente (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1688729 XXXXX-37.2010.4.03.6105 , JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, NEM DO ESPECÍFICO FUNDAMENTO LEGAL. É nula a CDA que não preenche os requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF . Deve a certidão indicar precisamente a origem e a natureza do crédito, bem como o seu fundamento legal, o que não ocorre no caso, gerando empecilho à defesa do contribuinte e dificultando, inclusive, a análise judicial. Na CDA que embasa a execução, no campo \Tributos\, há mera menção a \outros débitos\ e a fundamentação legal é genérica. Aparentemente nem mesmo o exequente sabe a origem do crédito, pois apenas refere ser não tributário, sem especificá-lo.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. CDA QUE NÃO INDICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, JUNTOU CDA COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL PARA COBRANÇA DO TRIBUTO NOVAMENTE. NULIDADE QUE PERSISTE DEPOIS DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal não contempla todos os requisitos legais, pois nela não há indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, não bastando, para tanto, a mera indicação genérica da lei municipal. Quanto mais que não há nos autos qualquer outro documento que possa ser utilizado como elemento integrativo da CDA. Observância do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. 2. É permitida a substituição/emenda da CDA (Súmula nº 392 do STJ) até o julgamento dos embargos à execução em primeira instância, seja por determinação do juízo, seja por faculdade do Exequente. Hipótese em que já foi oportunizada à Fazenda Pública a substituição da CDA, tendo o Município apelante substituído a CDA por outra com ausência de indicação da base legal específica para cobrança do tributo, persistindo a nulidade, cabendo, agora, o indeferimento da inicial e a extinção da execução, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082618539, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2019)

FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTOS LANÇADOS EM DESFAVOR DO AUTOR. CDA DESPROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EMISSÃO. MÓDULO DA PROVA CUMPRIDO PELO AUTOR, CAPAZ DE AUTORIZAR A INFERÊNCIA DE QUE NÃO MANTÊM VÍNCULOS COM O IMÓVEL. RECURSO ACOLHIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE E CONDENAR POR DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR NO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. O art. 202 , inc. III e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a fundamentação legal da dívida. 2. A certidão de dívida ativa não especifica os artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6830 /80. 3. Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. 4.Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080817752, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/03/2019).

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Os requisitos legais previstos no art. 2º , § 5º da LEF e art. 202 do CTN para a validade da certidão da dívida ativa ? CDA ? não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), além dos respectivos fundamentos legais, de modo a garantir, amplamente, a via de defesa. 2. Ausentes da CDA o fundamento legal do crédito (art. 2º , § 5º , III da LEF e art. 202 , III do CTN ), o fundamento legal para o cálculo da correção monetária (art. 2º , § 5º , IV da LEF ), as datas dos lançamentos e o número do processo administrativo (art. 202 ,V do CTN e art. 2º , § 5º , VI LEF ), constata-se a nulidade desta. 3. Indispensável a discriminação do fundamento do débito cobrado, o período respectivo e o processo administrativo referente ao crédito fiscal, sob pena de inviabilizar o conhecimento sobre a origem e legalidade da dívida e, assim, tornar impraticável a defesa do executado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL, EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. \nInaplicável a impugnação por negativa geral em face da cobrança de crédito tributário regularmente constituído. Inteligência do art. 3º , caput, e parágrafo único , da LEF .\nO esgotamento dos meios de citação – no caso evidenciado pelas infrutíferas tentativas de localização via correio e oficial de justiça – embasa, suficientemente, a citação editalícia, conforme observado. Inteligência do art. 8º , IV , da Lei nº 6.830 /80 c/c o art. 256 , § 3º , do CPC .\nÉ nula a CDA que não preenche todos os requisitos legais. Inteligência do art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80. No caso, não vislumbro a nulidade do título, pois, além de apresentar os requisitos legais, possibilita a exata compreensão da origem da cobrança. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. \n1. Em se tratando de ICMS DECLARO EM GIA, afigura-se inconsistente a alegação da contribuinte de que desconhece \como chegou a cifra objeto da execução\. Tanto é assim que, em se tratando de ICMS DECLARADO EM GIA, a Fazenda Pública fica dispensada da instauração de prévio procedimento administrativo, consoante entendimento firmado na Súmula 436 do STJ e no REsp nº 962379/RS . Justamente por isso, afigura-se absolutamente sem lastro a arguição de nulidade ao argumento da ausência de processo administrativo. \n2. Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Quanto aos juros, multa e correção monetária, além de indicarem as respectivas bases legais, o que já seria suficiente, as CDA’s ainda apontam os valores discriminados de cada rubrica. Ademais, não pago o tributo na data prevista, a penalidade e os encargos moratórios resultam da lei, inexistindo, pois, afronta aos artigos 142 e 149 do CTN . Como o ICMS foi declarado, os consectários são de lei. Multas contidas em cada uma das CDA's que são da ordem de 25%, ou seja, foram fixadas de acordo com o art. 9º , § 2º, letra 'b', da Lei Estadual nº 6.537/73, não existindo espaço para a invocação de incidência da multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor ao argumento da ausência de dolo ou de intenção de sonegar. Até porque o art. 136 do Código Tributário Nacional explicita que é totalmente irrelevante a intenção ou não de fraudar o Fisco. Incide a Taxa SELIC que já abarca juros e correção ( REsp XXXXX/SP , TEMA 145).\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.