Centro em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que mesmo não sendo local de isolamento, o trabalho em Centro Cirúrgico implica contato com material infectado com sangue e secreções utilizado em cirurgia. Configuração de perigo de contágio por contato com pacientes debilitados e infectados por moléstias diversas. Devidas diferenças pela consideração do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamante parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. A alegação de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais goza de presunção relativa de veracidade, capaz de ser afastada caso o requerente da gratuidade judiciária não comprove a sua hipossuficiência econômica, quando instado a tanto, ou quando os elementos constantes dos autos demonstrem a incompatibilidade da alegação. Adoção do recente Enunciado Normativo de nº 49, do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que definiu como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos. No caso dos autos, o recorrente juntou documentação, comprovando que faz jus à concessão do benefício. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INSERÇÃO NO SUSFÁCIL - URGÊNCIA COMPROVADA. - O cuidado com a saúde compete, em comum, à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, pois pode ser simultaneamente exercida por eles, desde que respeitados os limites constitucionais (art. 23 , II , da CR/88 )- Cabe ao serviço de saúde pública do Município avaliar se detém a capacidade para atender a demanda requerida e, se não a tiver, encaminhá-la a centro especializado do Estado, de acordo com os convênios estabelecidos, por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com a devida inserção do paciente no SUSFácil - É cabível a fixação de prazo e de astreintes contra a Fazenda Pública com preceito cominatório, desde que o valor arbitrado e o lapso temporal previstos sejam compatíveis com a obrigação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CURSADO NO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO E A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CURSO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE, EM 03/03/2015, TEVE SUSPENSO O DIREITO DE EFETUAR PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL E DE ASSINAR CERTIFICADOS DE ENSINO, EM RAZÃO DE SUSPEITAS DE FRAUDE. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO DO CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO EM 24/05/2017. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA É HÁBIL A COMPROVAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA ÀS AULAS E O APROVEITAMENTO ESCOLAR DO IMPETRANTE, QUE CONCLUIU OS ESTUDOS NO ANO DE 2012, OCASIÃO EM QUE O CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO ENCONTRAVA-SE REGULARMENTE CREDENCIADO A PRESTAR OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MUITO ANTES DA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE TEREM SIDO SUSPENSAS AS ASSINATURAS DE CERTIFICADOS, EM 03/03/2015, BEM COMO DE SEU DESCREDENCIAMENTO, CONFORME PORTARIA CEE Nº 3601, DE 24/05/2017 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE HOMOLOGOU O PARECER CEE 043, DE 23/05/2017, NÃO PODENDO O EX-ALUNO SER PENALIZADO PELA CONDUTA DOS GESTORES DA ESCOLA, NOS ANOS SEGUINTES À CONCLUSÃO DE SEU CURSO. ASSIM, FORÇOSO ADMITIR QUE, NO CASO ESPECÍFICO DO IMPETRANTE, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGALIDADE, POIS NÃO SE JUSTIFICA A NEGATIVA DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTEVE ENVOLTA EM ACUSAÇÕES DE FRAUDE, DESDE 2015, E QUE O ACERVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI LOCALIZADO, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA SUA FISCALIZAÇÃO. DE FATO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVE PREPONDERAR O DIREITO INDIVIDUAL DO IMPETRANTE À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENSINO NECESSÁRIOS À VIDA PROFISSIONAL E À CONTINUIDADE DE SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL, DEVENDO SER CONCEDIDA A ORDEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO DIRETO E HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CENTRO CIRÚRGICO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos de labor prestado em contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não se ative em área de isolamento, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho e Emprego. Precedente recente oriundo desta eg. Terceira Turma. In casu , a prova técnica demonstrou que a autora, na função de auxiliar de enfermagem, atuava no centro cirúrgico, em contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo grau máximo em fina sintonia com a atual jurisprudência do c. TST. Óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS . A Súmula/TST nº 126 impede que a instância extraordinária avance no exame da prova. Assim, não é dado ao TST imiscuir-se na importância que o Tribunal Regional entende adequada ao pagamento do trabalho pericial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . A Corte Regional não adotou tese a respeito do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, sob o fundamento de que este deverá ser definido na fase de liquidação. Assim, não há como perquirir acerca do índice aplicável, uma vez que a matéria carece do necessário prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . É firme o posicionamento desta eg. Corte Superior de que a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista obedece à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, conforme previsão expressa do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, não havendo, portanto, falar em aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES, COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil .Não verificada a impossibilidade do alimentante em arcar com a verba estipulada na origem, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada, impossibilita-se a respectiva minoração.Hipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em 35% dos rendimentos líquidos do genitor, em favor dos dois filhos menores, com necessidades especiais, que resta mantida.Aplicação da Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado."As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.Inteligência do art. 1.699 do Código Civil .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM CENTRO CIRÚRGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. OS PROFISSIONAIS LOTADOS NO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR ALBERTO ANTUNES TÊM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS CAUSADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NUMA ROTINA DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS QUE OS SUJEITAM A ALTO RISCO DE CONTAMINAÇÃO, INSERINDO-OS NA HIPÓTESE FÁTICA DO ANEXO 14 DA NR-15 DO ANTIGO MTE, QUE PREVÊ O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA O TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. OS ARGUMENTOS ATINENTES À EVENTUALIDADE DO CONTATO E À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE PADRONIZAÇÃO DE ADICIONAIS ADVINDO DO MEMO N.º 251/2015 - SOST/CAP/DGP/EBSERH/MEC NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DO LABOR INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, SEJA PELA CONSISTÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO EMPRESTADO, SEJA DIANTE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 47 DO TST, QUE DISPÕE QUE ""O TRABALHO EXECUTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, EM CARÁTER INTERMITENTE, NÃO AFASTA, SÓ POR ESSA CIRCUNSTÂNCIA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL"". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HOSPITAL PARTICULAR – Cirurgia realizada por médica contratada pela autora, também a este título – Médica que tinha plena ciência dos valores relativos à ocupação do centro cirúrgico (fls. 90 e 91/92) – Período para o "pacote" de cirurgia plástica excedido – Cobrança dos valores adicionais que não representa ilegalidade – Autora, ao firmar o contrato com a ré, responsabilizou-se pelas despesas médicas e hospitalares – Adiantamento deduzido do valor total dos serviços técnicos prestados – Inexistência de cobrança abusiva ou violação ao direito à informação, mesmo porque, em se tratando de serviços hospitalares, inviável o estabelecimento prévio do valor total pela internação – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.

DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA (DANO REFLEXO). MENOR AGREDIDO POR OUTROS INTERNOS NAS DEPENDENCIAS DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE INTERNAÇÃO MASCULINA COMPLEXO POMERI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. NÃO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTUDUAL. JUROS E CORREÇÃO A TEOR DO TEMA 810 DO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. O direito à reparação pode ir além da esfera do direito individual, atingindo terceiros e, por isso mesmo, é atribuída a cada prejudicado a possibilidade de postular em juízo a sua parcela indenizatória. Ilegitimidade Ativa afastada. 2. Prescreve o artigo 37 , § 6º , da CF , in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que haverá responsabilidade civil objetiva do Estado no caso de omissão específica do Poder Público (STF. Plenário. RE XXXXX AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015). 4. A alegação de que a agressão decorreu de conduta dolosa de terceiros não pode subsistir, pois o Estado não observou o dever de prestar vigilância e garantir a integridade física do menor sob sua custódia, não conseguindo evitar a ocorrência de situação que tinha o dever de agir de impedir. 5. Configurado o dano, o nexo de causalidade, bem como a culpabilidade do Estado de Mato Grosso, pressupostos da responsabilidade civil, os autores devem ser indenizados pelos danos morais por eles suportados, tanto a vítima que sofreu a agressão e ameaças, quanto a mãe que na forma reflexa foi atingida na essência da sua pessoa humana, devido ao vínculo sentimental e laço familiar. 6. A Fazenda Pública está obrigada a restituir ao vencedor da ação as custas e as despesas processuais que este antecipou (Lei n 7.603/2001, art. 3º, I, segunda parte). 7. A partir da Emenda Constitucional n.º 80 /14 foram conferidos à Defensoria Pública as prerrogativas da Magistratura, não sendo possível a condenação do ente municipal em honorários advocatícios. 8. Os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos.

Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança promovido com escopo de disponibilização de vaga em instituição própria para assistência a idoso portador de Alzheimer. Alegação de falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do julgamento do mérito. Condenação do recorrente ao fornecimento de vaga em instituição adequada às condições de saúde do autor. Ausência de recursos financeiros para esse custeio. Obrigação do poder público. Direito líquido e certo do impetrante. Inteligência dos artigos 6º e 230 da Constituição da Republica e 2º e 3º do Estatuto do Idoso . Apelação e remessa necessária improvidas, portanto.